sexta-feira, 9 de junho de 2017

Gamito garante que revisão não altera essência da lei


Alfredo Gamito garante que a revisão da Lei de Probidade Pública não vai alterar sua essência
Aprovada em meio a resistências explícitas e implícitas, a Lei de Probidade Pública vai à revisão. A iniciativa surge numa altura em que aumentam revelações de casos de violação da lei, que vigora desde finais de 2012. Por isso, há quem olha com desconfiança para a iniciativa de revisão, receando que a mesma visa, por assim dizer, suavizar uma das leis mais progressistas do país. Mas Alfredo Gamito tenta tranquilizar os vigilantes, ao afirmar que a essência da lei não será revista. “Só serão feitas alterações de forma e não alterações de conteúdo. As questões de moralidade pública e da ética pública serão mantidas e perseguidas”, disse o porta-voz da Comissão Central de Ética Pública (CCEP).
A comissão ainda está a recolher dados para enformar uma proposta de revisão, mas há já algumas ideias. “Queremos ter clareza sobre a quem se destina a lei. Quem é servidor público? Há uma lista, mas resta saber se serão só aqueles ou haverá outros. Há aspectos de procedimento: quando ocorre uma coisa destas (suspeitas de violação da lei), como é que nós podemos pedir às instituições envolvidas os documentos necessários para uma análise?”, resumiu Gamito, que falava, ontem, no seminário sobre ética e boa governação.
No mesmo evento, Abdul Carimo também defendeu que é preciso revisitar a Lei de Probidade Pública, para alargar o âmbito das competências da CCEP e clarificar a força jurídica das suas deliberações. “Um dos efeitos da declaração do conflito de interesses é a anulabilidade ou nulidade do acto. O que é que está a acontecer neste momento? A Comissão Central de Ética delibera. E depois? É preciso tornar claro isso no processo de revisão da Lei de Probidade Pública”, reforçou.
À época director da extinta Unidade Técnica de Reforma Legal (UTREL), instituição que coordenou o projecto legislativo anti-corrupção, incluindo a Lei de Probidade Pública, Carimo disse que é urgente tornar claro que a CCEP não emite pareceres, nem para o governo, nem para a Assembleia da República, muito menos para o poder judicial. “Quem emite pareceres para os seus sectores são as comissões de ética, que devem existir quer no Conselho de Ministros, quer na Assembleia da República, onde quer que seja. A Comissão Central da Ética não emite pareceres, ela pode clarificar as decisões que venham das outras comissões de ética, caso tenham dúvidas”.
Este posicionamento surge numa altura em que há registo de pedidos de pareceres à CCEP, quer por instituições ligadas à justiça, quer por servidores públicos. Aliás, Alfredo Gamito fez notar que grande parte do trabalho que a comissão central tem são solicitações de pessoas que, sendo dirigentes a nível provincial, distrital ou municipal, têm dúvidas se podem fazer ou não determinadas coisas. “Há caso que nos apareceu de Manjakaze, de uma senhora que era directora distrital do comércio e, simultaneamente, membro da assembleia municipal local. Com certeza que há conflito de interesses”, exemplificou.
GCCC diz que não é fácil combater enriquecimento ilícito
No debate sobre enriquecimento ilícito, Cristóvão Mondlane, procurador do Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC), defendeu que não é razoável que todas as pessoas que aparentem estar a acumular riqueza sejam investigadas, sob pena de lesar certos direitos, como a presunção de inocência. Mondlane colocou, ainda, como dificuldade para investigar o enriquecimento ilícito o facto de que não se pode inverter o ónus da prova para o suspeito. Entretanto, Abdul Carimo discorda desta visão e diz que se Moçambique quer “atacar” o enriquecimento ilícito e o branqueamento de capitais, deve inverter-se o ónus da prova, ou seja, o dever de provar um facto deixa de ser do acusador e passa para o suspeito ou acusado. Assim, as pessoas suspeitas de ostentar património acima dos seus rendimentos ou capacidades de aquisição deverão provar a proveniência lícita desses bens, sob pena de serem confiscados a favor do Estado.

Sem comentários:

Gadget

Este conteúdo ainda não se encontra disponível em ligações encriptadas.