sexta-feira, 15 de novembro de 2019

SOBRE A HEROICIDADE DO AGENTE BULE: ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS!

• Contextualização:
Circula nas redes sociais, desde o fim da tarde ontem (14), o retrato de Isildo Bule, agente da Polícia de Trânsito da República de Moçambique, que a meio de uma chuva torrencial e com ventos fortes, esteve a regular o trânsito na Avenida Eduardo Mondlane, na Cidade de Maputo.
Um acto, por muitos, visto como de heroicidade pela entrega e abnegação do jovem agente, que mesmo exposto ao perigo tanto pela circulação de viaturas como pelo volume de água turva que descia em velocidade do Bairro de Alto-Maé, passando por ele, até à Baixa da Cidade.
Sensibilizados com o acto, que não obstante se circunscrevesse nas obrigações/funções próprias do agente da polícia, muitos, e cada um a sua maneira, começaram a render homenagem a Bule, até que empresas, na manhã de hoje (15), lançassem campanha de oferta de brindes ao agente.
Foi a campanha referida acima que, de algum modo, fez surgir, em oposição aos que exaltam Bule qualificando-o herói, os que contestam a heroicidade do agente, considerando a campanha de tais empresas absurda e, por isso, desnecessária já que Bule estava a cumprir o seu dever.
Dentre vários críticos houve quem: (i) colocou em causa a partilha, sem autorização da imagem do agente, qualificando-a como criminosa; (ii) considerou as ofertas como contrárias ao princípio da probidade pública; (iii) falou que Bule, por não estar devidamente trajado e poder, por conta disso, colocar em causa a sua saúde, merece abertura de procedimento disciplinar.
- VAMOS POR PARTES:
1. Quanto à partilha da fotografia de Bule:
O direito à imagem é havido como direito de personalidade (arts. 70.º e 79.º do CC) que, perante a sua essencialidade, goza até de protecção constitucional (art. 41.º CRM). Regra geral, nos termos postos do n.º 1 do art. 79.º do CC, «O retrato (ou, simplesmente, a imagem) de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela».
Porém, a regra acima apresenta uma excepção no n.º 2 do mesmo artigo, ao referir que: «Não é necessário consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o CARGO QUE DESEMPENHE (…) ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que haja decorrido publicamente».
Portanto, sobre a publicação e partilha da imagem/retrato do agente Bule sem o seu consentimento não representa qualquer problema jurídico, até porque nos termos do n.º 3 do mesmo artigo (interpretado a contrário senso), da reprodução do retrato de Bule, não resultou em prejuízo para a sua honra, reputação e decoro. Pelo contrário, o acto honrou-lhe bastante.
2. Quanto à violabilidade(?) da Lei da probidade pública:
Foi também referido que Bule, caso aceitasse os presentes, estaria na condição de violação do art. 9.º Lei n.º 16/2012, de 14 de Agosto – Lei da Probidade Pública (LPP), pois viola o dever de integridade pública, nos termos do qual o servidor público não pode aceitar ofertas que ponham em causa a sua liberdade de acção, credibilidade, autoridade da Administração Pública, etc.
Do exposto acima não se conclui que, caso Bule aceite as ofertas viola o dever de probidade pública. Entretanto, a LPP no n.º 1 do art. 41.º estabelece, imperativamente, que Bule enquanto servidor público, «(…) não deve, pelo exercício das suas funções, (…) receber benefícios e ofertas, (…) de entidades singulares ou colectivas, de direito moçambicano ou estrangeiro».
Todavia, nos termos do art. 42.º da LPP, a Bule seria lícito receber tais presentes se: (i) os mesmos fossem para se integrar no património do Estado, não sendo superiores a 200 salários mínimos; (ii) se enquadrassem na prática protocolar que não lese à boa imagem do Estado; (iii) tivessem sido dados a Bule em uma sua data festiva, como aniversário, casamento, baptismo, contanto que não ultrapassem a um 1/3 do salário pago a si pelo Estado (n.º 2, art. 41.º LPP).
3. Quanto ao possível procedimento disciplinar:
A CRM estabelece, nos termos do n.º 2 do art. 84.º, que «O trabalhador tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho». Sendo Bule agente da polícia é, por isso, funcionário público é regulado pelas normas aplicáveis àqueles que estejam numa relação de emprego público.
É nas als. g) e x) do n.º 1 do art. 43.º da Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto – Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) que encontramos como deveres especiais do funcionário e agente do Estado «apresentar-se ao serviço (…) com aprumo (…) que permitam desempenhar correctamente as tarefas» e «usar com correcção o uniforme previsto na lei».
Ora, a violação de um dever profissional equivale a uma infracção disciplinar. O EGFAE, nas als. g) e h) do art. 97.º refere que: é aplicável a sanção de multa ao funcionário ou agente do Estado que: «Não use com correcção o uniforme prescrito na lei» e «Não se apresente ao serviço limpo, asseado e aprumado», apontando isso, no n.º 1 desse artigo, como negligência ou falta de zelo.
Entretanto, a Bule, assumindo-se que não se apresentou com aprumo, não aplicar-se-ia multa, uma vez que não havia intenção dolosa, estava na prestação de serviços relevantes ao Estado e falta não produziu qualquer efeito, o que lhe faz gozar de uma atenuante nos termos das als. d), e) e g) do n.º 1 do art. 102.º do EGFAE, aplicando-se, assim, a sanção imediatamente mais branda, no caso, a repreensão pública (art. 96.º), o equivalente à crítica (al. b), n.º 1, art. 94.º).
Notas finais:
Ainda que assumamos que Bule estava no exercício de suas obrigações, a sua entrega e abnegação devem ser congratuladas, pois, faltam-nos exemplos como os de Bule no nosso país. Ele foi incontestavelmente um herói, convenhamos. Os presentes orientados para Bule, podendo colidir com a LPP, podem ser canalizados à família ou esperar que ele se case, baptize ou realize outra festa, já que a LPP realiza uma enunciação exemplificativa de datas festivas.
Comentários
  • Markito Baltazar Obrigado pela aula!!
  • Abinelto Bié Grande aula, irmão! Sempre oportuno e sereno. Sempre a tratar os assuntos de forma pormenorizada.

    Great!
  • Mwenemutapa Fernando Dizer que faltam exemplos é um exagero demais, gee. Há muitos e muitíssimos exemplos. Na Matola, seu município domiciliar, há professores dando aulas por baixo de árvores e alunos sentados nos troncos ou no chão mesmo. Estes são também heróis. Enfermeiros de Muxungue, de Muidumbe, Mocimboa da Praia, Buzi, Gorongosa só para citar alguns distritos, trabalham em situações perigosíssimas e o Ivan diz que FALTAM-NOS exemplos. Faltam-te ou não os conhece ou conhecia?
    Hoje fui aplaudir semáforo da minha rua por NUNCA ter QUEIMADO, evitando assim muitos acidentes de viação.
  • Marcolino Sigolho Vilanculos Obrigado Ivan. Abraço
  • Djaha Dzaka Tembe Aqui há mais transcrição de consignado na letra da lei em derimetrimo do espírito da lei.

    Alguns podem até não perceber que para além da letra, existe o espírito da lei. Portanto, haja calma.

Evo Morales fugiu 'de maneira covarde', diz Jeanine Áñez, presidente interina da Bolívia


Jeanine Áñez
Image captionAñez sobre Morales: 'Ele deve responder à Justiça porque saiu da maneira mais covarde (do país)'
Para a presidente interina da Bolívia, Jeanine Áñez, Evo Morales não apenas viola as condições de seu asilo no México. Em entrevista exclusiva à BBC, ela diz que o ex-mandatário deve voltar ao país e prestar contas à Justiça. Também acrescenta que Morales saiu "de maneira covarde" da Bolívia.
Em seu terceiro dia no Palácio Quemado, a sede do governo boliviano, Áñez já mudou todo o alto comando da polícia militar do país, empossou ministros e anunciou as prioridades de seu governo: substituir as autoridades eleitorais e entregar o poder a um novo presidente após "eleições justas e transparentes".
Do México, Evo Morales a descreveu como "presidente autoproclamada" e a acusou de consumar um golpe de Estado contra ele — que estava prestes a completar 14 anos no poder.
Áñez rebateu dizendo que Morales é o verdadeiro responsável pela crise que desencadeou sua renúncia após as eleições "fraudulentas" de 20 de outubro. Segunda vice-presidente do Senado, ela tomou posse interinamente com o dever de convocar novas eleições após a renúncia de Morales.
Confira abaixo os principais trechos da entrevista.
BBC News - Pouco antes da renúncia de Evo Morales, os militares pediram que ele renunciasse. Então, um dia depois, o ex-presidente partiu de avião para outro país. Sua chegada ao governo não soa como um retorno aos tempos de golpes militares na América Latina?
Jeanine Áñez - Sem dúvida não, porque são tempos diferentes. Os golpes de Estado ocorrem em outros tipos de situação. O que está acontecendo na Bolívia é uma reivindicação dos cidadãos sobre a votação nas urnas.
Não é a primeira vez que isso acontece. Em uma ocasião anterior, Evo Morales nos levou a um plebiscito (sobre se ele poderia obter um quarto mandato) e as pessoas disseram que não. Não respeitar o voto é um mecanismo de conduta típico dos governos socialistas do século 21.
BBC News - O plebiscito pode ser alvo de críticas, mas fato é que a sra. não tinha quórum na Assembléia Legislativa (Congresso boliviano), quando Morales ainda era presidente. Os deputados do partido de Evo Morales alegam que não puderam participar da votação. Que tipo de legitimidade a sra. pode reivindicar quando chega ao poder nessas condições?
Áñez: Primeiro, um esclarecimento. Os parlamentares do partido Evo Morales não queriam entrar na sessão, ninguém os impediu. Certamente, por orientação política, eles decidiram não participar daquela sessão.
A Bolívia estava passando naquele momento por um vácuo de poder e o caos se espalhava por todo o país. A sucessão constitucional estabelece que, no caso dessas ausências, assume quem tenha o posto de autoridade e isso recaía sobre a minha pessoa.
Se eles não quiseram comparecer para viabilizar uma nova eleição e ante à série de renúncias, tivemos de aplicar a Constituição, porque isso era exigido pelo povo.
BBC News - Apesar disso, parece que muitos bolivianos não a reconhecem (como presidente), e talvez nunca reconheçam a legitimidade do seu mandato...
Áñez - O povo boliviano reivindicou o direito de escolher suas autoridades. Essa foi a gênese de toda essa mobilização. Evo Morales nos levou em 20 de outubro para uma eleição e o que o povo viu foi uma fraude flagrante. O relatório de auditoria preparado pela Organização dos Estados Americanos nos mostrou que havia uma farsa para o povo boliviano. Foi isso que nos levou a sair às ruas.
Morales não venceu as eleições, ele queria se impor como presidente à força.
Evo Morales no MéxicoDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionEvo Morales, exilado no México, descreveu Áñez como 'presidente autoproclamada'
BBC News - Vimos que a polícia vem atuando de forma bastante enérgica nas ruas de La Paz e El Alto. Qual é a sua opinião sobre o comportamento da polícia?
Áñez - Devo destacar o comportamento da polícia, porque o que havia na rua era vandalismo. Houve um incitamento à violência por parte do partido do governo e até agora de Evo Morales, que não respeita as restrições da condição de asilo que o México lhe concedeu.
De lá, ele incita a violência. É por isso que valorizo o comportamento da polícia nesses momentos, porque são momentos de revolta que ainda vivemos no país.
BBC News - A sra. sinalizou que seu governo é transitório e que seu objetivo é convocar novas eleições com as autoridades eleitorais adequadas. Isso significaria renovar o Supremo Tribunal Eleitoral (órgão equivalente ao Tribunal Superior Eleitoral, no Brasil) e os Tribunais Departamentais Eleitorais (Tribunais Regionais Eleitorais). A lei em vigor na Bolívia determina que antes de realizar eleições presidenciais, primárias devem ser realizadas entre os partidos. Esse período constitucional expira em 22 de janeiro de 2020. A sra. acha que vai conseguir fazer tudo isso dentro dos prazos?
Áñez - Essa é a exigência da população, já que passamos por processos complicados como consequência da influência do Poder Executivo sobre o Tribunal Eleitoral. As autoridades eleitorais obedeciam às ordens que vinham do poder político.
Se eles tivessem agido imparcialmente, todo esse caos teria sido evitado no país. Agora estamos passando por uma fase de transição, o que não é normal, e a reivindicação da maioria dos bolivianos é ter autoridades eleitorais que nos garantam eleições imparciais. É por isso que faremos o esforço, porque é uma demanda do cidadão.
BBC News - Então, a sra. acha que vai conseguir atender todas essas exigências e realizar novas eleições antes do final do período constitucional?
Áñez - O que pretendo é que os bolivianos elejam governantes de forma transparente. Buscaremos novos mecanismos para que as pessoas responsáveis pelos processos eleitorais sejam profissionais qualificados.
BBC News - Nas próximas eleições, o que deve acontecer com Evo Morales?
Áñez, ao tomar posse como presidente da BolíviaDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionÁñez disse que suas prioridades são renovar as autoridades eleitorais e convocar novas eleições
Áñez - Se o crime eleitoral for comprovado, ele tem de receber uma punição e uma delas é que o partido de Evo Morales perca seu status legal.
No tempo devido, saberemos quais serão as sanções por essa fraude eleitoral que ocorreu em 20 de outubro. Evo Morales agora faz o papel de vítima e o que ele diz não é verdadeiro. É uma atitude muito canalha da parte dele.
BBC News - Acha que Evo Morales poderia ser candidato novamente à Presidência da Bolívia?
Áñez - Ele provavelmente não poderá mais ser candidato se for comprovado que cometeu crime eleitoral. Para que exista um crime eleitoral, deve haver um autor material e um autor intelectual.
Evo Morales deveria receber uma punição exemplar, porque os bolivianos não merecem passar por isso quando a democracia nos custou tanto.
BBC News - A sra. acabou de destacar que Evo Morales 'não respeita seu status de asilo' no México. O que quer dizer com isso?
Áñez - Ele deve responder à Justiça porque saiu da maneira mais covarde (do país). Ele sabe que precisa responder à Justiça do país e também que está violando todos os protocolos de asilo porque faz política abertamente e não tem permissão para fazer política nessa condição.
Além disso, muitos casos de corrupção foram relatados no governo de Evo Morales que permaneceram totalmente impunes. Isso é algo que também temos pendente além do crime eleitoral de 20 de outubro. Como eles haviam cooptado a Justiça do país, as denúncias não foram apuradas durante todo esse tempo.
BBC News - A sra. foi criticada nas redes sociais, sendo chamada inclusive de racista. O que tem a dizer sobre isso?
Áñez - Aqui, as fakes news são amplamente usadas nas redes sociais para desqualificar uma pessoa. Eles (apoiadores de Evo Morales) têm algo chamado "guerreiros digitais" que lidam com isso.
Nunca fui racista porque me considero uma pessoa simples e comum, não tenho nenhum privilégio para discriminar alguém. Venho de uma cidade muito pequena e de um Departamento (Estado) com muitas necessidades.
Evo Morales incentivou a divisão. Nos chamam de neoliberais, nos chamam de oligarcas com o objetivo de criar inimigos internos e nos enfrentar.
BBC News - Temos visto que as pessoas que protestam agora em La Paz, apoiadores de Evo Morales, reclamam que a wiphala (símbolo indígena) foi queimada. A sra. respeita a wiphala como um símbolo da Bolívia?
Áñez - É obviamente uma representação do oeste do meu país. O que acontece é que a Bolívia é muito diversa e também temos nossa própria bandeira. É a bandeira do patujú (que representa o leste do país) e, de fato, agora é a primeira vez que ela está no Palácio do Governo.
É por isso que respeito as culturas dos diferentes Departamentos e a wiphala é reconhecida como um símbolo por nossa Constituição.
Jeanine Áñez em reunião de seu governoDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionEm três dias como presidente, Áñez trocou todo comando policial militar do país e empossou ministros
BBC News - A sra. não pretende concorrer nas próximas eleições?
Áñez - Não tenho esse desejo. O objetivo que tenho é realizar eleições transparentes com profissionais que não precisam se reportar a nenhum partido político, porque isso tem sido muito prejudicial em nosso país.
O presidente Morales destruiu a institucionalidade democrática no país. É por isso que dizemos que esse é o comportamento de todos os socialistas do século 21. Eles têm o mesmo manual de conduta e foi por isso que dissemos "já vimos este filme na Venezuela, na Nicarágua e em Cuba".
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