As três bancadas parlamentares uniram-se em defesa da aprovação da proposta de revisão do estatuto regulador da relação laboral entre o Estado e os seus contratados.
Com um entendimento alinhado entre os parlamentares e o governo sobre a pertinência da revisão, os deputados, quer por via das comissões de especialidade, quer a título individual, em fase de debate em plenária, deixaram várias propostas de mexidas ao projecto inicial desenhado pelo executivo.
A 4ª Comissão, que responde pela área de administração pública e poder local, por exemplo, trouxe como recomendação pontual a necessidade da revisão do subsídio de funeral. Esta comissão entende que, “face ao aumento dos preços e dado que os descontos para subsídio do funeral são proporcionais ao salário, deveria pensar-se em escalões para o valor do subsídio do funeral”, pois “quem contribui mais deve receber mais”.
Para esta comissão, encarregue da produção do parecer final que irá a debate de especialidade da matéria, é preciso, também, “flexibilizar o processo de progressão e promoção nas carreiras; garantir enquadramento dos funcionários absorvidos através do Decreto 31 nas carreiras, conforme a formação técnico-profissional; garantir a fiscalização sucessiva da mudança de carreira e bónus especial; descrever as funções do instrutor do processo disciplinar, incluindo deveres e direitos; assegurar salário base igual para funções iguais e restringir a autonomia de fixação de salários por certas instituições públicas; além de criar um organismo central de regulamentação da gestão dos recursos humanos e que faça gestão de vagas na administração pública, bem como dos concursos de ingresso, de promoção e de mudança de carreira”.
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