sábado, 15 de abril de 2017

Quer que a polícia saiba com quem falou ao telefone

EDITORIAL

Caro cidadão:


Quer que a polícia saiba com quem falou ao telefone, durante quanto tempo, onde estava quando falou, que aparelhos utiliza e onde, quem paga a sua conta de comunicações? E quer que essa mesma polícia tenha acesso a essa mesma informação para os emails, os acessos às redes sociais e os sites que visita? E, já agora, quer que a polícia saiba com uma razoável margem de segurança quando adormece, quando acorda e onde o faz? Ou a que velocidade se desloca na auto-estrada?
O entendimento prévio do Tribunal Constitucional sobre este assunto não deixou margem para dúvidas: os dados das comunicações têm valor equivalente ao conteúdo dessas comunicações, pelo que devem ser tratadas da mesma forma. Ora, para que se realizem escutas telefónicas, é preciso que um magistrado o permita e que exista um enquadramento criminal. O que o Governo agora pretende é ultrapassar todas estas protecções de cidadania e substitui-las por um acesso das secretas a dados altamente sensíveis — e o fraco argumento tem que ver com a generalização deste acesso por forças de segurança de outros países.Pois é isso mesmo e muito mais que o Governo português deseja e sobre o qual se prepara para legislar. A questão é muito sensível, mas tem sido discutida de forma bastante superficial, a coberto do termo neutro “metadados”. Os metadados são muito mais importantes do que o conteúdo das comunicações efectuadas e a discussão em Portugal tem beneficiado da quase absoluta iliteracia digital da sociedade, a que também não escapam os deputados que são nossos representantes.
Já em Portugal pudemos assistir a abusos por parte de responsáveis das secretas — tendo até um jornalista do PÚBLICO sido visado. Não estamos imunes a que no futuro surja uma situação igual ou mais grave. Por isso precisamos discutir em quem confiamos para expor a nossa vida privada e onde devemos traçar a fronteira da privacidade.
O problema não é aceder aos metadados (ou às comunicações) de potenciais terroristas. O problema é quem define quem são os “potenciais terroristas”. Passar essa decisão da Justiça para as secretas tem consequências muito perigosas para o Estado de direito em que queremos viver. É precisa mais celeridade para ajudar a prevenir atentados? Seria então melhor que o Governo se concentrasse em garantir essa celeridade no apoio judicial, em vez de tentar passar cartas brancas a funcionários governamentais com pouco ou nenhum controlo. Os equilíbrios que existem têm uma razão de ser que deve ser sempre defendida pelo pilar judiciário do nosso sistema político.
Nada disto deveria ocorrer sem um amplo debate na sociedade e sem a capacitação dos nossos representantes para discutir e decidir sobre matérias tão sensíveis. Não é apenas uma questão de segurança. É uma questão de cidadania.

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