A gravidade das decisões do Governo,
dos partidos que o apoiam no Parlamento e da Administração da Caixa
Geral de Depósitos, de não fornecer as informações pedidas pela Comissão
de Inquérito da Assembleia da República, decisão contrariada pelo
Tribunal da Relação, não tem precedentes na democracia portuguesa.
Recordo que o Governo anterior, apesar de ter tido um comportamento
pouco edificante em relação à constitucionalidade de algumas leis,
sempre cumpriu as decisões do Tribunal.
Acresce que a Administração da Caixa
Geral de Depósitos apresentou perdas inacreditáveis ao longo dos últimos
dez anos e apenas em 2016 essas perdas somaram 1.933 milhões de euros.
Ora pensar que o Governo e os partidos que o apoiam podem manter em
segredo os responsáveis pelos créditos concedidos e não pagos e o nome
das empresas e dos cidadãos que defraudaram a instituição, constitui um
insulto aos contribuintes portugueses e à própria democracia.
A pergunta óbvia é: a quem servem o
Governo de António Costa, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda? Estão ao
serviço do povo português ou de empresas e de gestores irresponsáveis
que defraudaram de forma continuada o interesse público, alguns deles a
contas com os tribunais? Os portugueses têm de exigir uma resposta clara
a esta pergunta.
Aliás, algumas das actuais decisões da
Administração da Caixa vão no mesmo sentido, porque o que pode explicar
que as obrigações perpétuas emitidas e a emitir pela instituição paguem
aos especuladores internacionais 10,5% de juros e aos portugueses um
juro de Euribor mais 1,9%, o que, sabendo-se que a Euribor está
negativa, representa um rendimento comparativamente insultuoso de 1,9%
para as famílias e investidores portugueses (dados retirados de um
estudo de Eugénio Rosa).
Que Governo é este e que partidos são
estes que assumem decisões como estas e se recusam a responder perante
os eleitores e a dar as informações pedidas por deputados da Assembleia
da República? Ao serviço de quem está este Governo e os partidos que o
apoiam? Não menos pertinente, onde está o Presidente da República nesta
conjuntura?
É conhecida a minha posição de pedir a
alteração das leis eleitorais, por considerar que o actual regime
político não é democrático, na medida em que os representantes do povo,
nomeadamente na Assembleia da República, são escolhidos pelos líderes
partidários e, na sua maioria, estão ao serviço dos interesses de
manutenção do poder, a qualquer preço, de quem os escolheu e não do povo
que, cada vez em menor número, os elege. Por isso, se continuar a
actual situação de negar o direito do povo português de conhecer aqueles
que estão a arruinar o País, então a nossa democracia deixou de
funcionar como tal e entramos numa ditadura de partidos. Aliás, todos os
sinais, como os emitidos relativamente ao Conselho de Finanças Públicas
e do Banco de Portugal, vão nesse sentido.
Assim sendo, o menos que se pode pedir é que a palavra seja devolvida aos portugueses.
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