A gravidade das decisões do Governo, dos partidos que o apoiam no Parlamento e da Administração da Caixa Geral de Depósitos, de não fornecer as informações pedidas pela Comissão de Inquérito da Assembleia da República, decisão contrariada pelo Tribunal da Relação, não tem precedentes na democracia portuguesa. Recordo que o Governo anterior, apesar de ter tido um comportamento pouco edificante em relação à constitucionalidade de algumas leis, sempre cumpriu as decisões do Tribunal.
Acresce que a Administração da Caixa Geral de Depósitos apresentou perdas inacreditáveis ao longo dos últimos dez anos e apenas em 2016 essas perdas somaram 1.933 milhões de euros. Ora pensar que o Governo e os partidos que o apoiam podem manter em segredo os responsáveis pelos créditos concedidos e não pagos e o nome das empresas e dos cidadãos que defraudaram a instituição, constitui um insulto aos contribuintes portugueses e à própria democracia.
A pergunta óbvia é: a quem servem o Governo de António Costa, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda? Estão ao serviço do povo português ou de empresas e de gestores irresponsáveis que defraudaram de forma continuada o interesse público, alguns deles a contas com os tribunais? Os portugueses têm de exigir uma resposta clara a esta pergunta.
Aliás, algumas das actuais decisões da Administração da Caixa vão no mesmo sentido, porque o que pode explicar que as obrigações perpétuas emitidas e a emitir pela instituição paguem aos especuladores internacionais 10,5% de juros e aos portugueses um juro de Euribor mais 1,9%, o que, sabendo-se que a Euribor está negativa, representa um rendimento comparativamente insultuoso de 1,9% para as famílias e investidores portugueses (dados retirados de um estudo de Eugénio Rosa).
Que Governo é este e que partidos são estes que assumem decisões como estas e se recusam a responder perante os eleitores e a dar as informações pedidas por deputados da Assembleia da República? Ao serviço de quem está este Governo e os partidos que o apoiam? Não menos pertinente, onde está o Presidente da República nesta conjuntura?
É conhecida a minha posição de pedir a alteração das leis eleitorais, por considerar que o actual regime político não é democrático, na medida em que os representantes do povo, nomeadamente na Assembleia da República, são escolhidos pelos líderes partidários e, na sua maioria, estão ao serviço dos interesses de manutenção do poder, a qualquer preço, de quem os escolheu e não do povo que, cada vez em menor número, os elege. Por isso, se continuar a actual situação de negar o direito do povo português de conhecer aqueles que estão a arruinar o País, então a nossa democracia deixou de funcionar como tal e entramos numa ditadura de partidos. Aliás, todos os sinais, como os emitidos relativamente ao Conselho de Finanças Públicas e do Banco de Portugal, vão nesse sentido.
Assim sendo, o menos que se pode pedir é que a palavra seja devolvida aos portugueses.