O Movimento Democrático de Moçambique pede uma "descentralização efetiva". Partido da oposição espera para ver no Parlamento se a proposta de revisão pontual feita pelo Governo e a RENAMO respeita ou não a Constituição.
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A proposta de revisão pontual da Constituição deverá ser debatida na próxima sessão do Parlamento, que começa a 28 de fevereiro. Mas antes ainda passará por duas comissões de trabalho: a primeira dos Assuntos Constitucionais e a quarta que lida com Assuntos da Administração Pública. Só depois dos seus pareceres a proposta será submetida ao plenário do Parlamento para debate.
Vários pontos que constam da declaração do Presidente Filipe Nyusi suscitam dúvidas no seio da sociedade civil e entre os partidos políticos. Fala-se na possibilidade da realização de um referendo, mas o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) lembra que isso está condicionado. "Porque qualquer alteração dos limites materiais já inscritos na Constituição da República, no artigo 292, a serem mexidos aqueles princípios, obviamente que tem de haver um referendo, o povo tem de ser consultado para decidir o que de facto quer", justifica Lutero Simango, líder da bancada parlamentar da segunda maior força da oposição. "Se este artigo não for respeitado", sublinha, "obriga à realização de um referendo".
O ponto 1 do artigo 292 da Constituição moçambicana diz que as leis da revisão constitucional têm de respeitar alguns aspetos, apresentados em 12 alíneas. A alínea e), por exemplo, diz que se deve respeitar o sufrágio universal, direto, secreto, pessoal, igual e periódico na designação dos titulares eletivos dos órgãos de soberania das províncias e do poder local. O ponto 2 diz que as alterações do ponto 1 são obrigatoriamente sujeitas a referendo. Caso se venha a aplicar esse artigo, não existe regulamentação sobre como se deve organizar a consulta popular.
Mas o MDM tem ainda esperança de chegar a um consenso com as bancadas da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO) e a Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO). FRELIMO e da RENAMO. "Seria bom que essa revisão fosse aprovada na base de um consenso ao nível da Assembleia da República. Significa que as três bancadas devem chegar a acordo", explica Lutero Simango.
"E seria mau para a democracia moçambicana se essa revisão só fosse aprovada pelas duas bancadas", diz o líder da bancada parlamentar do MDM. "Vamos com a mente aberta para discutir e obviamente apresentar as nossas propostas", assegura.
Forte bipartidarização
A descentralização era um dos dossiers mais polémicos nas negociações de paz entre o Governo da FRELIMO e a RENAMO. As partes chegaram a um consenso do seu agrado, marginalizando até aqui as outras forças políticas e da sociedade. Com o esboço de um acordo de paz, percebe-se uma forte bipartidarização no país, facto criticado pelo MDM.
O partido é a favor da despartidarização, mas não de qualquer forma. "Estamos abertos para que se faça, de facto, uma descentralização efetiva que deve ser acompanhada por uma desconcentração de poderes. E também defendemos a eleição direta dos governadores", afirma Lutero Simango.
Esta tendência crescente de bipolarização política que o país vive pode prejudicar a oposição, especialmente o MDM que até está representado no Parlamento? "Os partidos políticos existem e também têm como atribuições participar no processo de desenvolvimento do país e contribuir para o reforço da democracia através da participação. E contribuir para o debate político e a melhoria do debate. Ora, se um ou vários partidos são excluídos desse debate de questões tão importantes quanto essas, não vejo como conseguirão sobreviver a reboque do espaço que os outros partidos deixarem, responde o jurista Vicente Manjate.
"Tanto o MDM como outros que estiveram ao mesmo nível, por exemplo, o Partido Popular Democrático (PDD), foram sumindo e relegados a um terceiro plano, extra-parlamentar", lembra o especialista em direitos humanos e direitos fundamentais. "Se um partido com assento parlamentar não participa [nas negociações] porque não é convidado a participar num processo tão importante como este, certamente que aniquila as suas aspirações", diz.
Interesses da FRELIMO e RENAMO
As propostas resultantes do consenso, tal como estão apresentadas, acomodam os interesses da FRELIMO e RENAMO, tendo em conta o atual cenário político. Vale a pena mudar a Constituição por interesses de apenas dois grupos, embora representantes da maioria do povo, e provavelmente a curto prazo?
"Este é mais um modelo que vem sendo melhorado desde a Constituição de 1990, que não nos permitiu pacificar de forma efetiva o país. Temos de assumir isso, é o principal pressuposto", responde Vicente Manjate. "E provavelmente vai se introduzir melhorias neste modelo e eu estou em crer que se vai respeitar o quadro constitucional e legal existente que permitirá a participação dos outros setores", conclui o jurista.
DW – 15.02.2018
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