26 de Fevereiro 15h03 - 7 Visitas
Isac Chande, ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, esteve no Parlamento, esta segunda-feira, para ser ouvido a propósito da proposta de Lei que Define a Organização dos Tribunais Fiscais e sobre a proposta de Lei que define a Organização dos Tribunais Aduaneiros.
O titular da pasta da Justiça diz que os vogais que estavam alocados aos Tribunais Fiscais terão, no âmbito da lei ora em discussão, a possibilidade de continuar neste cargo ou de voltar à Autoridade Tributária, de onde foram tirados.
Entretanto, para a Comissão dos Direitos Humanos, Assuntos Constitucionais e de Legalidade, é preciso respeitar o direito à escolha de emprego, previsto na Constituição.
Isac Chande diz que ainda vai se estudar uma saída consensual sobre a matéria.
Ainda hoje, a Primeira Comissão do Parlamento esteve a analisar a proposta de revisão pontual da Constituição da República. Edson Macuácua diz que é prematuro avançar qualquer parecer sobre a matéria, tendo prometido algum pronunciamento esta terça-feira.
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