Foi anunciado que o Conselho de Ministros aprovou a lei do chamado repatriamento de capitais. Já vários autores tiveram oportunidade de criticar essa lei no Maka Angola, quer do ponto de vista legislativo, quer do ponto de vista técnico. Deixemos agora as questões técnicas, para nos concentrarmos de novo no significado político-legal desta lei.
Inicialmente encarada como a bandeira do presidente da República João Lourenço no combate à corrupção, depressa a “lei do repatriamento de capitais” perdeu esse significado. Na verdade, o presidente da República enredou-se – a si e ao Estado angolano – de tal maneira no absurdo teatro do processo Manuel Vicente, que acabou por dar um sinal claro de complacência absoluta perante a corrupção.
A própria lei simboliza a fantochada em que o apregoado combate à corrupção se tornou – e, a não ser que o presidente altere significativamente de rumo, de fantochada continuará a tratar-se. Nos termos em que a lei foi redigida, o abandono da corrupção é algo de voluntário, apelando-se aos corruptos para que sejam “bonzinhos” e tragam o seu dinheiro de volta, com perdão garantido. Isto é um disparate. Sem coacção, sem ameaça de sanções, ninguém, a não ser uns quantos escolhidos para efeitos propagandísticos, vai trazer dinheiro de volta.
Na Arábia Saudita, a iniciativa do príncipe herdeiro MBS-Mohammed bin Salman é um exemplo extremo (oposto ao angolano) de combate à corrupção com resultados.
Em determinado dia, num raide surpresa, as autoridades sauditas prenderam os mais corruptos do país: príncipes, ministros e milionários. É certo que os prenderam no Ritz-Carlton, mas também é certo que só os libertaram depois de terem feito um avultado repatriamento de capitais. Os números avançados apontam para que, com a sua iniciativa musculada, a Coroa saudita tenha recuperado cerca 106 biliões de dólares.
Porque defendemos, acima de tudo, o Estado de direito, não vamos aqui apelar a iniciativas como as do príncipe saudita, dignas dos comportamentos imprevisíveis dos déspotas orientais. Mas é preciso ver que entre o exemplo saudita e a falta de firmeza e consistência da lei angolana vai um mundo. Entre o 8 e o 80, há muito a fazer.
O PIB (riqueza produzida num ano) da Arábia Saudita é de 646 biliões de dólares. Por isso, a recuperação de activos aparentemente conseguida pelo príncipe MBS correspondeu a 16% do PIB. Nada mau.
Se aplicarmos o mesmo critério a Angola, cujo PIB é de 90 biliões de dólares, a recuperação de activos, para ser considerada um sucesso comparável ao da Arábia Saudita, deverá rondar os 14 biliões de dólares.
É o desafio que aqui deixamos ao presidente João Lourenço: recuperar 14 biliões de dólares em activos. Veremos o que ele consegue.
Ao contrário da Arábia Saudita, o Reino Unido é um Estado de direito, e fez recentemente aprovar legislação que deveria inspirar Angola, em vez da legislação portuguesa, geralmente mal concebida e plena de normas indeterminadas e vagas que permitem tudo e o seu contrário. Em Janeiro deste ano, entrou em vigor no Reino Unido uma “Unexplained Wealth Order” (“Regulamento sobre a Riqueza Inexplicada”), que é um instrumento que permite às autoridades britânicas apreenderem e repatriarem o produto da grande corrupção.
Este regulamento britânico possibilita que as autoridades confrontem uma PEP (“pessoa exposta politicamente”) relativamente a activos que detenha, sem que o seu rendimento os justifique. Se isso acontecer, a pessoa é obrigada a explicar como obteve o activo e, se não responder ou der uma resposta inadequada – estilo, “a comprar e vender ovos” –, poderá ser alvo de um processo de apreensão do activo e, caso aplicável, de repatriamento.
É de uma lei assim que Angola precisa. De uma lei que dê poderes às autoridades de Luanda para agirem e irem buscar os activos pela força.
A propósito: as autoridades angolanas podem, desde já, ao abrigo do novo regulamento britânico, pedir a ajuda dos oficiais do Reino Unido para apreenderem imóveis e repatriarem dinheiro angolano, que existe a rodos em Londres. Não o fazerem seria mais uma prova de que João Lourenço não está interessado em combater a corrupção.
Segundo o comunicado de imprensa distribuído no final da reunião, a proposta de lei extingue qualquer responsabilidade decorrente de eventuais incumprimentos, nomeadamente de natureza cambial e fiscal.
Em simultâneo, a aludida proposta dota o Estado de instrumentos, com vista ao repatriamento coercivo de recursos financeiros não declarados e de origem ilícita.
A proposta de lei constitui mais um passo no reforço da modernização, estabilidade e combate ao crime financeiro, permitindo um desenvolvimento mais harmonioso do país.
Na reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de lei que visa introduzir pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano um sistema de defesa da concorrência.
A referida lei integra princípios e regras de concorrência, de forma a promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.
A mesma proposta, que será remetida também à Assembleia Nacional, constitui o pilar para a criação de uma atmosfera pública diligente aos benefícios de um sistema de mercado competitivo, em que os comportamentos empresárias anti-competitivos são dissuadidos.
Na reunião foi aprovado a plano director municipal de Viana, província de Luanda, instrumento de gestão territorial que visa o enquadramento de várias acções no âmbito dos programas, estudos e projectos em curso.
Os mesmos projectos têm incidência nesta parcela territorial, como por exemplo o novo Aeroporto, o Porto Seco, a Zona Económica Especial (ZEE) e as infra-estruturas rodo e ferroviárias.
O encontro aprovou ainda novos modelos de cartões de identificação do antigo combatente, do deficiente de guerra e familiar de combatente tombado ou perecido.
Governo analisa repatriamento de capitais
Luanda - Uma proposta de lei sobre o repatriamento de recursos financeiros domiciliados no exterior do país foi apreciado nesta quarta-feira, em Luanda, durante a 1ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
Fonte: Angop
O diploma, que foi enviado à Assembleia Nacional para discussão, visa permitir que os cidadãos nacionais residentes e as empresas com sede no país e que tenham recursos financeiros no exterior e queiram repatriá-los, para apoiar os esforços de desenvolvimento, possam fazê-lo voluntariamente.
Segundo o comunicado de imprensa distribuído no final da reunião, a proposta de lei extingue qualquer responsabilidade decorrente de eventuais incumprimentos, nomeadamente de natureza cambial e fiscal.
Em simultâneo, a aludida proposta dota o Estado de instrumentos, com vista ao repatriamento coercivo de recursos financeiros não declarados e de origem ilícita.
A proposta de lei constitui mais um passo no reforço da modernização, estabilidade e combate ao crime financeiro, permitindo um desenvolvimento mais harmonioso do país.
Na reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de lei que visa introduzir pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano um sistema de defesa da concorrência.
A referida lei integra princípios e regras de concorrência, de forma a promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.
A mesma proposta, que será remetida também à Assembleia Nacional, constitui o pilar para a criação de uma atmosfera pública diligente aos benefícios de um sistema de mercado competitivo, em que os comportamentos empresárias anti-competitivos são dissuadidos.
Na reunião foi aprovado a plano director municipal de Viana, província de Luanda, instrumento de gestão territorial que visa o enquadramento de várias acções no âmbito dos programas, estudos e projectos em curso.
Os mesmos projectos têm incidência nesta parcela territorial, como por exemplo o novo Aeroporto, o Porto Seco, a Zona Económica Especial (ZEE) e as infra-estruturas rodo e ferroviárias.
O encontro aprovou ainda novos modelos de cartões de identificação do antigo combatente, do deficiente de guerra e familiar de combatente tombado ou perecido.
Altino Júnior
Esta proposta de lei vai trazer acesos debates na Assembleia Nacional e por conseguinte suscitará infindáveis análises, por parte da sociedade civil. Talvez os fins serão mais prazerosos que os meios. Esperemos que independentemente dos debates e das análises, a futura lei agrade e a maior parte dos angolanos e beneficie tantos quantos puder.
João Nambua Tutaleny ·
Muita morosidade neste processo, essa uma questão urgente tendo em conta a situação econômica que o país se encontra.
João Nambua Tutaleny ·
É melhor que não haja necessidade de coerção, que os implicados sejam patriotas e facilitem o PR JLo na sua missão de corrigir o que está mal e melhorar o que está bem.
Pedro Henrique ·
João Nambua Tutaleny A ideia faz todo sentido e quando for aprovada na totalidade esperemos que faça a diferença na vida dos angolanos....
Joaquim Magico Mafuta Mafuta ·
Escondem o que não lhes pertence,que gatunice!Devolvam lá o que não vos pertence e por favor revogam o decreto que proibe pagamento em dólares.
Americo Miguel Americo ·
eu tambem sou de opinião que devi-se revogar este decreto,visto que as grandes companias ou empresa são estrangeira como a total,chevron,bp,esso,prezioso etc erc. deveriamos aproveitar as divisas que eles devem pagar aos seus funcionarios.
Joaquim Magico Mafuta Mafuta ·
Americo Miguel Americo e esse malandro do governador reconduzido deveria revogar essa lei dele unilateral para pegarmos os nossos dódós.
Laurindo Artur ·
Melhor é trazerem a plata de todos nós forma voluntária, e os badalados USD 500, ficam incluindos neste processo? vamos esperar para ver
Florencio Gaspar ·
Empreendedorismo social na empresa Self-Employed
Por favor, alguém pode me dizer se a próxima sessão plenária será emitida em directo pela Tpa e Tv Zimbo, tal como a passada?
Ana Lucia Tavares ·
É preciso garantir que tudo seja feito segundo à lei , por isso, não se pode dar espaço para erros e isso, só é possível quando se analisa de forma séria o repatriamento de recursos financeiros domiciliados no exterior.
Manuel da Piedade ·
Esta proposta de lei depois de aprovada vai permitir que todos tragam o seu dinheiro o mais rápido possível para acudir a situação financeira que o país atravessa. Continuo do outro lado para ver o final do filme!
Nelson Guimarães Amaral ·
Acelerem mais esse processo, para não dar tempo naqueles que ilícitamente repatriaram recursos financeiros, sob pena dos mesmos fazerem outras intrujices para torná-los lícito, dinheiro este, que é do povo.
Paulo Caetano ·
Espero que a Assembleia Nacional não leve uma eternidade para discussão e aprovação destas duas propostas que são de vital importância para a vida económica do país.
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