Margarida Talapa admite que continua administradora da Mcel

Lei de Probidade Pública em vigor continua ignorada

 

A chefe da bancada da Frelimo – que votou favoravelmente a lei que entretanto já foi promulgada pelo presidente da República Armando Guebuza, que é simultaneamente chefe do Governo e presidente do Partido Frelimo – diz que ela e seus pares (que continuam a receber salários nas empresas públicas ou participadas pelo Estado e simultaneamente no parlamento) vão respeitar a Lei depois da entrada em funcionamento da Comissão de Ética Pública. Mas até aqui não se sabe quando é que a Comissão de Ética terá regulamento para funcionamento. Também ainda só parte dos membros foram eleitos em Dezembro último.

Maputo (Canalmoz) – Mesmo depois de ter sido aprovada a Lei de Probidade Pública, que entre outras incompatibilidades proíbe que um deputado seja cumulativamente funcionário de empresa pública e/ou participada pelo Estado, ainda há deputados que continuam em situação ilegal.

Todos os deputados que se encontram em situações de conflito de interesse são da bancada parlamentar da Frelimo que tem maioria qualificada no Parlamento e votou favoravelmente a Lei da Probidade Pública.

O cumprimento desta Lei continua a ser ignorado pelos deputados que a aprovaram e exercem simultaneamente cargos que os colocam em contravenção com os termos da própria lei.

A Lei já está em vigor depois de aprovada pelo Presidente da República, Armando Guebuza, que é simultaneamente chefe do Governo e presidente do Partido Frelimo, mas o País está a assistir ao absurdo de ver aqueles mesmos que a aprovaram a não cumprirem com os termos da lei. Assiste-se à ridicularização das próprias autoridades que tem o dever constitucional de fazer cumprir as leis.

Recorde-se que no Conselho de Ministros o presidente da República já fez saber que foi com os votos do partido a que pertencem os membros do Governo e os deputados em contravenção com a lei, que a Lei da Probidade Pública foi aprovada.

Recorde-se também que se por um lado os deputados são inamovíveis, o mesmo não acontece que os cargos que ocupam em instituições que os colocam em contravenção com os termos da Lei da Probidade Pública. Para os cargos em que se encontram nas instituições públicas, os deputados que estão a violar a Lei da Probidade Pública foram nomeados pelo Primeiro-Ministro a quem compete fazê-lo. O PM deveria já ter agido para por termo às violações flagrantes da Lei mas ainda não o fez, colocando o Governo a ridicularizar-se a si próprio.

A própria Procuradoria Geral da República que já veio a público dizer que a lei é para ser cumprida, está também a ser desautorizada, tal como o próprio presidente da República, perante a recusa dos deputados abrangidos tomarem uma atitude para deixarem de violar os termos da lei.

Margarida Talapa, chefe da bancada da Frelimo, um dos exemplos de conflito de interesse, admite que continua administradora da Mcel (empresa pública de telefonia móvel) e não dá garantias sobre quando deixará de receber dois salários no Estado, um da Mcel e outro do Parlamento. Apenas diz que vai cumprir a Lei e está a organizar o processo.

Em grande entrevista à Televisão de Moçambique (TVM) a chefe da bancada dos “camaradas” desenhou o provável roteiro de quando deixará de ser administradora da Mcel e ao mesmo tempo deputada da Assembleia da República.

“Neste momento estamos a criar condições para que tenhamos a Comissão de Ética Pública (entidade que vai observar incompatibilidades). Depois de aprovado o regulamento do seu funcionamento, todos que estamos nesta situação, não há dúvidas, respeitaremos a Lei que aprovámos”, disse Margarida Talapa uma das improbas.

A Comissão Central de Ética Pública terá 09 membros. A Assembleia da República já elegeu os três membros da comissão que lhe compete de indicar. Dois são da Frelimo e um é da Renamo. O MDM foi excluído de pertencer à Comissão embora também tenha bancada na Assembleia da República.

O Governo vai indicar também três membros para a Comissão Central de Ética Pública. Os restantes três virão, respectivamente, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura Administrativa e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Não se sabe quando é que o Governo assim como os três Conselhos Superiores de Magistratura vão nomear os restantes membros para a referida comissão.

Não se sabe também quando é que estará pronto o regulamento do funcionamento da própria comissão de ética.

Feitas as contas não há garantias de quando, efectivamente, os deputados da Frelimo deixarão de receber dois salários no Estado.

Só há deputados da Frelimo a infringir a Lei. (Redacção)