6.
O Estado que respeita na sua organizaçã
o e funcionamento a
autonomia dos órgãos da Província, do Distrito e dos órgãos das
autarquias locais.
7.
Em relação ao sistema eleitoral encontrado como consenso, é o
facto do sufrágio universal, directo, igual, secreto e pessoal
passar a constituir a regra
geral para a designação
do Presidente
da República, dos deputados da Assembleia da República, dos
membros das assembleias provinciais, das assembleias distritais e
das assembleias autárquicas.
8.
A Província passará, a partir das eleições gerais de 2019, a
ser
chefiada por um Governador nomeado pelo Presidente da
República, sob proposta apresentada pelo
partido político,
coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores que
obtiver maioria de votos nas
eleições para a assembleia
provincial, dent
re os membros desta. O Governador responderá
directamente à Assembleia Provincial.
9.
Na Província existirá o Secretário de Estado para a Província, o
qual tem a função de assegurar a realização das funções
exclusivas e de soberania do Estado que não são obj
ecto do
processo de descentralização, sendo nomeado pelo Presidente da
República.
10.
Não são objectos de descentralização as matérias de
exclusiva responsabilidade dos órgãos de soberania, dos órgãos e
5
instituições centrais do Estado,
por
exemplo
: (i) a defi
nição e
organização do território; (ii) a defesa nacional, a segurança e
ordem publica; (iii) a fiscalização das fronteiras; (iv) a emissão
de moeda; (v) as relações diplomáticas; (vi) os recursos minerais
e energia; (vii) bem como os recursos naturais sit
uados no solo e
no subsolo, nas águas interiores e no mar territorial, na
plataforma continental e na zona exclusiva; (viii) a criação e
alteração dos impostos, entre outras.
11.
Em relação aos Distritos, o Administrador de Distrito será
nomeado pelo Ministro
que superintende a área da administração
estatal,
sob proposta apresentada pelo
partido político, coligação
de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores que obtiver
maioria de votos nas
eleições para a assembleia distrital, dentre
os membros desta
. O Administrador responderá perante a
Assembleia Distrital.
12.
Em relação às autarquias locais, o presidente da autarquia
passa
a
ser proposto pelo
partido político, coligação de partidos
políticos ou grupo de cidadãos eleitores que obtiver maioria de
votos
nas
eleições para a assembleia autárquica, dentre os
membros desta.
13.
Uma vez revista pontualmente a
Constituição
, a
s
alterações sobre as autarquias
locais entram imediatamente em
vigor, isto é, são aplicadas
a partir das eleições de 2018.
6
14.
As alterações
sobre os Distritos
só entram em vigor com a
realização das eleições gerais
de 2024.
15.
As assembleias provinciais, distritais e autárquicas ficam
sujeitas ao controlo tutelar do Conselho de Ministros, sendo que
qualquer decisão de dissolução destes órgãos é
objecto de
apreciação jurisdicional pelo Conselho Constitucional.
16.
Os Governadores de Província e os Administradores de
Distrito podem ser demitidos pelas assembleias respectivas ou
pelo Presidente da República, nos casos expressamente previstos
na Constit
uição. No caso de demissão presidencial, a decisão é
objecto de apreciação jurisdi
ci
onal do Conselho de Estado.
Estas propostas e outras complementares sistematizadas depois de
consensos já conseguidos com o Presidente da Renamo, serão por mim,
remetidas
à Assembleia da República, como o mais alto órgão
legislativo, competente para fazer as alterações da Constituição, nos
termos do n.º 1 do artigo 291 da Constituição da República.
Compatriotas!
A Paz efectiva que os moçambicanos anseiam, não
virá
uni
camente do
pacote de descentralização. Depende do empenho de todos e de outros
factores relacionados.
7
Temos vindo por isso, a alcançar de igual modo, consensos em relação
aos assuntos militares
.
Mais
concretamente no que tange ao
Desarmamento, Desmob
ilização e Reintegração dos efectivos da
Renamo.
Temos a consciência de que este processo é aguar
da
do com muita
expectativa por todos os moçambicanos incluindo por nossos irmãos
nas fileiras da Renamo, por ser determinante para uma Paz efectiva.
Neste pr
ocesso continua a prevalecer o espírito de confiança, abertura
e cooperação com o Líder da Renamo. Brevemente levaremos ao
conhecimento dos moçambicanos os passos que se seguirão no âmbito
dos assuntos militares.
Por esta mesma razão e mais uma vez, em no
me dos moçambicanos
saúdo a postura do compatriota Afonso Marceta Dhlakama, Presidente
da Renamo, pelo seu papel colaborativo nesta visão comum que define
como prioridade o di
á
logo e a busca de soluções pacíficas para os
problemas políticos.
Gostaria, an
tes
de encerrar, de agradecer ao P
ovo Moçambicano, meu
Patrão, pela sua sabedoria e paciência que tem vindo a demonstrar ao
longo deste tempo e quero continuar a apelar a manutenção deste
espírito colectivo e patriótico neste processo longo e árd
o de di
á
logo e
reconciliação.
7
Temos vindo por isso, a alcançar de igual modo, consensos em relação
aos assuntos militares
.
Mais
concretamente no que tange ao
Desarmamento, Desmob
ilização e Reintegração dos efectivos da
Renamo.
Temos a consciência de que este processo é aguar
da
do com muita
expectativa por todos os moçambicanos incluindo por nossos irmãos
nas fileiras da Renamo, por ser determinante para uma Paz efectiva.
Neste pr
ocesso continua a prevalecer o espírito de confiança, abertura
e cooperação com o Líder da Renamo. Brevemente levaremos ao
conhecimento dos moçambicanos os passos que se seguirão no âmbito
dos assuntos militares.
Por esta mesma razão e mais uma vez, em no
me dos moçambicanos
saúdo a postura do compatriota Afonso Marceta Dhlakama, Presidente
da Renamo, pelo seu papel colaborativo nesta visão comum que define
como prioridade o di
á
logo e a busca de soluções pacíficas para os
problemas políticos.
Gostaria, an
tes
de encerrar, de agradecer ao P
ovo Moçambicano, meu
Patrão, pela sua sabedoria e paciência que tem vindo a demonstrar ao
longo deste tempo e quero continuar a apelar a manutenção deste
espírito colectivo e patriótico neste processo longo e árd
o de di
á
logo e
reconciliação.
8
Agradeço à sociedade civil e as comunidades religiosas, pelo seu
prestimoso apoio em ideias
e
apelos incessantes sobre a paz em
Moçambique.
À Comunidade Internacional
,
em particular ao Grupo de Contacto
indicado por nós
,
dela
esperamos
que continuará a dar o seu apoio a
Moçambique, sobretudo no delicado processo de
Desarmamento,
Desmobilização e Reintegração.
Moçambicanas e moçambicanos
!
Os acordos até aqui alcançados constituem um passo gigantesco no
processo d
e busca de uma Paz efectiva e definitiva e na consolidação
da nossa jovem democracia.
Estamos confiantes de que os moçambicanos irão alcançar o objectivo
último deste honroso esforço comum dando passos cautelosos,
responsáveis mas com determinação.
Term
ino recorrendo a um trecho do meu discurso inaugural: “
Cada um
de nós deve se orgulhar de pertencer a uma nação unitária e
indivisível, sem que para isso tenha que abdicar dos seus atributos e
dos seus valores culturais próprios.
2 comentários:
UM MOÇAMBICANO, VENHO MUIRESPEITOSAMENTE AGRADECER A RENAMO, O FMI, a ONU e a comunidade Internacional em geral pela estrategia sábia que usaram para pressionar a cruel Freimo para entrar no caminho da democratização de Moçambique.
Reconheço que a decizão qoe o nosso chefe de Estado acaba de anunciar é fruto do vosso trabalho.
16 anos de guerra, mais de um milhão de moçambicanos mortos sem contar com as valas couns, o doutor Cistaque e muitos outro cruelmente mortos mortos pela Frelimo.
Hoje com muita razão podemos dizer, a montanha da prelimo,sobe a pressão da comunidade Internacional em geral e Renamo em particular, acaba de parir um ratinho.
E ainda podemos dizer , para frente é a Democratização de Moçambique.
Mais uma vez, viva Moçambique hade passar a ser dos Moçambicanos porque até agora não é.
O que aconteceu no dia 25 de Junho foi mudança de moscas continuando a mesma merda e desta merda estamos fartos.
8-2-18
SE OS GOVERNADORES PROVINCIAIS PASSAREM A SER ELEITOS NAS ACEMBLEIAS PROVINCIAIS E, OS ADMINISTRADORES DOS DISTRITOS PASSAREM A SER PROPOSTOS PELOS GOVERNADORES PROVINCIAIS A TRANSPARÊNCIA VAI NASCER E COMEÇAR A CRESCER, O CONCELHO DE MINISTROS TERÁ OPOSIÇÃO NO SEU INTERIOR.A EGIMONIA DA FRELIMO VAI COMEÇAR A ACABAR.
ELES, OS DA FRELIMO JÁ VIAM ISTO HÁ MUITO TEMPO. É POR ISSO QUE MATARAM O GILE cISTAC, É POR ISSO QUE MATARAM O NEGOCIADOR DA RENAMO, É POR ISSO QUE CRIARAM ESQUADRÕES DE MORTE, É POR ISSO QUE EXPLUÇARAM OS MEDIDORES.
A PERGUNTA QUE SE COLOCA É:
DE OMDE VEIO A FORÇA QUE OBRIGOU A FRELIMO A CEDER?
Para além da Renamo, O trabalho da FMI, comunidade internacional, ultimamente ONU que está a reclamar apoio económico que Moçambique está a conceder a coreia do norte e o pior com o dinheiro fornecido pelos doadores.O governo de Moçambique tem vindo a recurtar empresas coreanas para implementar projetos financeados pela comunidade internacional como forma de ajuda a coreia do norte a levar a cabo os seus programas de construçao de armas atómicas.
Perante esta última revelaçao da ONU a frelimo ficou desesperada.
Ninguém pode enganar toda gente em todo o tempo.
E também ninguém pode lutar contra toda gente do Mundo como é o caso da ONU.
Por outro lado, a Frelimo já não tem onde roubar dinheiro para comprar armas.
Por isso não está em condições para continuar a sustetar guerras como é o seu hábito.
Já estão a lutar entre eles.
Estes são os motivos que levaram a Frelimo a ceder.
Mas a Renamo não deve cobrir-se de emoções.Deve trabalhar com cautela.Sempre com cautela.
A renamo não deve criar situações de mudança de moscas na mesma merda.
O Pais está completamente destruido.
O povo fortemente pobre.
A formação intelectual completamente desorganizada.
O indice da mortalidade muito alto e crescente.
São estes desafios com que a renamo terá que enfrentar nas Províncias onde tiver seus governadores a partir de 2020.
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