Lei de cessação das hostilidades
O presidente da República, Armando Guebuza, promulgou esta quarta-feira a Lei de Cessação das Hostilidades Militares, aprovada na segunda-feira pela Assembleia da República.
A promulgação da lei é mais um sinal da flexibilidade que Guebuza quer no processo de implementação dos acordos assinados pelo governo e pela Renamo, tendo como objectivo a estabilização do país, depois de dois anos de instabilidade.
Entretanto, a lei ora promulgada deixa ainda dúvidas sobre o processo de desarmamento - que se espera total - da ala militar da Renamo.
De acordo com a alínea i) do memorando de entendimento, documento que é parte integrante da Lei de Cessação das Hostilidades, a Renamo deverá entregar o seu arsenal militar apenas depois de concluído o processo de “integração e enquadramento” das suas “forças residuais”.
Depois de ter falhado durante os 22 anos dos pós-acordo de Roma, a questão do desarmamento das “milícias” da Renamo é, no actual acordo, uma questão fundamental para garantir que a paz seja duradoura e sustentável.
“Não acredito que haja um desarmamento total. Tal como em 1992, haverá armas escondidas para usá-las noutras ocasiões”, disse recentemente o secretário-geral do MDM, Luís Boavida, em contacto com a nossa reportagem, dando conta dos receios de muitos sectores.
Neste momento, ainda não é conhecido (pelo menos publicamente) o número dos efectivos da Renamo a ser integrados nas Forças de Defesa e Segurança, o que ainda deixa no ar algumas dúvidas sobre o desarmamento total da Renamo.
As armas ainda em posse das milícias e seguranças da Renamo deverão ser entregues à “guarda e à disposição das Forças de Defesa e Segurança”.
De Roma e Maputo
Para além da finalidade a que se propõem, os acordos de Roma e de Maputo que sustentaram as respectivas leis de cessação das hostilidades foram assinados num “princípio de boa-fé”. O cumprimento das disposições aprovadas e legisladas estará, também, a cargo de uma missão de observadores militares internacionais (EMOCHIM – Equipa Militar de Observação de Cessação das Hostilidades Militares), a quem cabe velar pelo cumprimento do acordo e evitar as imprecisões da ONUMOZ, que não conseguiu desarmar a Renamo.
Como financiar o acordo?
Uma das dúvidas que prevalece sobre a implementação do Acordo de Cessação das Hostilidades tem que ver com o financiamento da sua implementação. De acordo com o governo, o impacto orçamental da implementação é de 540.2 milhões de meticais, valor que não está inscrito no Orçamento do Estado do presente ano. Questionado sobre a forma de financiamento, o Ministro das Finanças, Manuel Chang, não foi claro. “Fizemos avaliação das componentes que fazem parte deste projecto e dissemos que o impacto é aquele que transmitimos e que estamos comprometidos em encontrar soluções para aquele projecto, isso é o mais importante”, disse o ministro.
O PAÍS – 11.09.2014
Sem comentários:
Enviar um comentário