Sem referendo, as propostas de Nyusi podem ser inconstitucionais porque "o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade"

Por Vicente Manjate 

Consensos Alcançados vs Referendo

Se for verdade que se pretende alterar e rever a forma de eleição do Presidente do Município, então, parece que há lugar à necessidade de realização de referendo.

Por um lado, o artigo 275, n°3 da Constituição da República de Moçambique (CRM), estabelece que "O órgão executivo da autarquia é dirigido por um Presidente eleito por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico dos cidadãos eleitores residentes na respectiva circunscrição territorial". Por outro, o artigo 292, da CRM, estabelece, como um dos limites materiais à revisão constitucional, que:

"1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
(...)

e) o sufrágio universal, directo, secreto, pessoal, igual e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania das províncias e do poder local;

2. As alterações das matérias constantes do número anterior são obrigatoriamente sujeitas a referendo".

Concluindo, a decisão de revisão da Constituição, ainda que pontual, da norma que estabelece a forma de designação dos titulares dos órgãos electivos das Autarquias locais, incluindo o Presidente, que é um órgão executivo, deve ser precedida de referendo, a ser realizado em respeito ao disposto no artigo 136 da CRM.

Por fim, o artigo 2 da CRM estabelece, por um lado, no n°3 que "o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade" e, por outro, no n°4, que "as normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico", incluindo sobre consensos alcançados entre S. Excia o Presidente da República e o Líder da Renamo.

Ainda bem que ainda só estamos a nível de um simples discurso e nada mais. Parabéns pelos consensos alcançados. O povo agradece e agradecerá ainda mais se o princípio de Estado de Direito for respeitado.