A DEPUTADA QUE DESAFIA A NOSSA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
▪️Sobre o Assunto do Momento
Os insultos proferidos pela deputada Alice Tomás contra a activista Fátima Mimbiri são sórdidos, infames, repugnantes e espurcos.
Cabe ao Ministério Público perseguir e pedir a punição de todos aqueles que cometerem crimes por via da internet, das redes sociais, Apps, blogs etc.
Cabe ao Ministério Público perseguir e pedir a punição de todos aqueles que cometerem crimes por via da internet, das redes sociais, Apps, blogs etc.
Sendo esta senhora deputada, pouco espaço existirá para que a mesma alegue em sua defesa a imunidade parlamentar uma vez por se tratar de factos alheios a sua condição estatutária.
Um dos problemas que discuti no meu livro “NOTAS DE DIREITO” é o facto da possibilidade de notificar (judicialmente) as pessoas por via de mensagens SMS ou mesmo WhatsApp, senão mesmo Facebook. Preocupação é de estas plataformas terem de per si muitas fragilidades no concernente à prova da autoria dos mesmos actos.
Para nós, o povo, quando um(a) fulano(a) que se identifica no Facebook por “A” publica certo post, nós “sabemos” que foi mesmo essa pessoa que publicou. Assumimos que esse seja mesmo o autor do post.
Um dos problemas que discuti no meu livro “NOTAS DE DIREITO” é o facto da possibilidade de notificar (judicialmente) as pessoas por via de mensagens SMS ou mesmo WhatsApp, senão mesmo Facebook. Preocupação é de estas plataformas terem de per si muitas fragilidades no concernente à prova da autoria dos mesmos actos.
Para nós, o povo, quando um(a) fulano(a) que se identifica no Facebook por “A” publica certo post, nós “sabemos” que foi mesmo essa pessoa que publicou. Assumimos que esse seja mesmo o autor do post.
É como se fosse uma regra do jogo destas plataformas de comunicação em massa. Assim como na página do Twitter do Trump, Obama, Bolsonaro etc., quando há uma nova informação que nelas (páginas twitter) é colocada, já ninguém assume que poderá haver lugar ao contraditório da mesma. Há uma directa coincidência entre a vontade manifestada “figura pública” e o teor do Twitt.
Infelizmente as coisas não funcionam tão bem assim nos nossos tribunais, isto é, sendo mais certeiro, no nosso sistema de administração da justiça. A nossa justiça (como sistema) é essencialmente ultraconservadora. Não vejo isto como defeito ou qualidade, mas como uma mera característica a ter em atenção e com certa razão de ser. O princípio da segurança.
As verdades que funcionam no mundo dos facebooks e whatapps não funcionam talqualmente nos nossos tribunais. O princípio da livre apreciação das provas em processo penal, permite que o juiz afaste a possibilidade de ter sido a pessoa da Alice Tomás a proferir aqueles insultos, mas abrindo espaço para que tenha sido qualquer outra pessoa a fazê-lo, desde que tenha tido acesso à conta da visada por um telemóvel onde tenha usado a mesma conta e se esquecido de sair da conta, ou num laptop ou PC qualquer. A ponderação dos juízes e até mesmo de alguns procuradores mais zelosos foge um pouco ao senso comum de culpabilidade até a obtenção de confissão legalmente admissível por parte do investigado e algumas outras provas que garantam a aplicação das penas correspondentes aos crimes praticados.
Chamo a atenção a este aspecto, uma vez que em Moçambique existem muitas poucas sentenças confirmadas nos tribunais superiores de casos de pessoas que foram condenadas com provas irrefutáveis por crimes cometidos por via de abuso das redes sociais. As nossas técnicas de investigação ainda são bastante frágeis o que faz com que seja bem mais fácil não assumir a autoria de declarações feitas por via das redes sociais. Com tecnologia mais avançada e de acesso aos orgãos da justiça nacionais, poucas pessoas poderiam se ver ilibadas da prática deste tipo de crimes (pelas redes sociais).
Mas com os meios de investigação que temos hoje nas nossas SERNICs e Procuradorias, vejo isso como uma quimera. A justiça não pode e nem deve ser envolver emocionalmente no clamor público de condenação, sem perder o carácter social dos seus serviços. Ela deve friamente analisar os factos, investigar antecedentes e precedentes, ter capacidade de fazer triagem de tudo o que foi feito num telemóvel ou laptop, incluindo a recuperação de ficheiros e posts apagados, identificar e localizar dispositivos pelos IP e pelas antenas usadas etc. Há nas mãos da justiça um grande leque de possibilidades para levar a cabo uma investigação transparente e altamente profissional neste tipo de casos e não apenas pegar em um post, imprimi-lo a cores e pedir ao tribunal que o condene. Não caberá igualmente ao tribunal ler a acusação do MP, perguntar se a ré confessa ou não e se não confessa acusar de estar a esconder a verdade e por via disso condena-la por presunção de culpa (porque a conta é sua). A isso eu chamaria de Justiça Popular, facto este que Moçambique não tem muito boas memórias.
Mas com os meios de investigação que temos hoje nas nossas SERNICs e Procuradorias, vejo isso como uma quimera. A justiça não pode e nem deve ser envolver emocionalmente no clamor público de condenação, sem perder o carácter social dos seus serviços. Ela deve friamente analisar os factos, investigar antecedentes e precedentes, ter capacidade de fazer triagem de tudo o que foi feito num telemóvel ou laptop, incluindo a recuperação de ficheiros e posts apagados, identificar e localizar dispositivos pelos IP e pelas antenas usadas etc. Há nas mãos da justiça um grande leque de possibilidades para levar a cabo uma investigação transparente e altamente profissional neste tipo de casos e não apenas pegar em um post, imprimi-lo a cores e pedir ao tribunal que o condene. Não caberá igualmente ao tribunal ler a acusação do MP, perguntar se a ré confessa ou não e se não confessa acusar de estar a esconder a verdade e por via disso condena-la por presunção de culpa (porque a conta é sua). A isso eu chamaria de Justiça Popular, facto este que Moçambique não tem muito boas memórias.
Mais um desafio para a nossa JUSTIÇA
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