Revisão da Constituição vai hoje a debate e aprovação na Assembleia da República
O único ponto de discórdia já foi ultrapassado. O governador eleito vai poder indicar os administradores distritais.
A Assembleia da República vai discutir e aprovar, hoje, na generalidade, a proposta de revisão da Constituição da República, na sequência do acordo alcançado entre o Presidente da República, Filipe Nyusi, e o presidente da Renamo, Afonso Dhlakama (já falecido), no âmbito da descentralização.
O único ponto de discórdia (a indicação dos administradores distritais depois das eleições de 2019) já foi ultrapassado. Ao que o apurou, o governador, que será eleito a partir das eleições de 2019, vai indicar os administradores distritais. O que vai acontecer é que o governador vai propor um nome, que depois será nomeado pelo ministro da Administração Estatal. É uma questão de formalidade, pois o ministro da Administração Estatal não pode recusar-se a nomear o administrador.
A Frelimo queria que o administrador fosse nomeado pelo ministro da Administração Estatal, ouvido o governador. Para a oposição, a expressão “ouvido o governador” daria ao Governo Central o poder de ser ele mesmo a indicar o administrador, em vez de ser o governador, que dirige a província. A oposição entendia que a nomeação do administrador pelo Governo Central havia de criar conflitos na província, nas situações em que o governador não é do mesmo partido do partido no Governo.
É isto que Afonso Dhlakama morreu a defender. A nomeação do administrador pelo ministro da Administração Estatal mediante proposta do governador é uma medida transitória, pois os administradores distritais passam a ser eleitos a partir de 2024, O que vai mudar com a revisão da Constituição da República? A primeira grande mudança é a eleição de governadores provinciais já a partir do próximo ano e a eleição de administradores em 2024.
Ao nível das autarquias, deixa de haver um candidato de forma de directa, para o cargo de presidente do Conselho Municipal. A partir das eleições autárquicas deste ano, o presidente do Conselho Municipal passa a ser eleito de forma indirecta, ou seja, através do sistema de listas, onde o cabeça-de-lista se torna automaticamente presidente do Conselho Municipal.
O único ponto de discórdia já foi ultrapassado. O governador eleito vai poder indicar os administradores distritais.
A Assembleia da República vai discutir e aprovar, hoje, na generalidade, a proposta de revisão da Constituição da República, na sequência do acordo alcançado entre o Presidente da República, Filipe Nyusi, e o presidente da Renamo, Afonso Dhlakama (já falecido), no âmbito da descentralização.
O único ponto de discórdia (a indicação dos administradores distritais depois das eleições de 2019) já foi ultrapassado. Ao que o apurou, o governador, que será eleito a partir das eleições de 2019, vai indicar os administradores distritais. O que vai acontecer é que o governador vai propor um nome, que depois será nomeado pelo ministro da Administração Estatal. É uma questão de formalidade, pois o ministro da Administração Estatal não pode recusar-se a nomear o administrador.
A Frelimo queria que o administrador fosse nomeado pelo ministro da Administração Estatal, ouvido o governador. Para a oposição, a expressão “ouvido o governador” daria ao Governo Central o poder de ser ele mesmo a indicar o administrador, em vez de ser o governador, que dirige a província. A oposição entendia que a nomeação do administrador pelo Governo Central havia de criar conflitos na província, nas situações em que o governador não é do mesmo partido do partido no Governo.
É isto que Afonso Dhlakama morreu a defender. A nomeação do administrador pelo ministro da Administração Estatal mediante proposta do governador é uma medida transitória, pois os administradores distritais passam a ser eleitos a partir de 2024, O que vai mudar com a revisão da Constituição da República? A primeira grande mudança é a eleição de governadores provinciais já a partir do próximo ano e a eleição de administradores em 2024.
Ao nível das autarquias, deixa de haver um candidato de forma de directa, para o cargo de presidente do Conselho Municipal. A partir das eleições autárquicas deste ano, o presidente do Conselho Municipal passa a ser eleito de forma indirecta, ou seja, através do sistema de listas, onde o cabeça-de-lista se torna automaticamente presidente do Conselho Municipal.
Há também a introdução de um novo cargo, a de secretário deEstado, que é o representante do Presidente da República na província. Ao nível do distrito, passa a existir uma Assembleia do Distrito. Um dado a ter em conta neste processo é que a Assembleia da República vai debater a proposta de revisão da Constituição da República sem precisar de assumir podres extraordinários.
O n.o 2 do artigo 291 da Constituição da República estabelece que as propostas de alteração devem ser entregues à Assembleia da República até noventa dias antesdo início do debate. A proposta que deu entrada na Assembleia da República em 9 de Fevereiro já está há mais de noventa dias na Assembleia da República. Ficou assim ultrapassado um dos obstáculos para o processo avançar. (André Mulungo)
CANALMOZ – 23.05.2018
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