Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção
São Paulo
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Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto base do projeto de lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB)
e já aprovado no Senado. Depois da votação dos destaques, que deve
acontecer ainda nesta noite, a nova lei seguirá para sanção do
presidente Michel Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição
criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações
de trabalho e achata os salários, dando mais poder aos empresários em
detrimento do funcionário. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só
permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como
atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.
Para o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas de corte
liberal sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado
de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a
aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. É a maior conquista
parlamentar da base de Temer desde dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos em até 20 anos. Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque
facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão
do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as
bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados.
Aqui algumas questões gerais sobre o tema:
Como é a legislação atual
Como não há uma lei específica para a terceirização,
o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através
da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é
possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo
principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a
atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio,
como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam
passíveis de terceirização.
O que muda
A principal mudança se refere à permissão das empresas para
terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da
empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só
serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora
poderá também contratar professores terceirizados.
Empregos temporários
O projeto também regulamenta aspectos do trabalho
temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua
duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Os temporários
terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários
regulares, além da mesma jornada e salário.
O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização
Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei
sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos
trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização
do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma
ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da
fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a
contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação
de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas
resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos
de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o
relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar
contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma
lei específica sobre terceirizações.
O que os críticos dizem
Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais
opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam
que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores
que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com
remuneração menor. Um levantamento realizado pela Central Única dos
Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),
em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que
os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de
todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto
mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de
ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os
interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o
capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu
conteúdo como de debate democrático", diz. Os críticos também dizem que
o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.
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