segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Governo de Filipe Nyusi também violou Lei Orçamental

Governo de Filipe Nyusi também violou Lei Orçamental
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Tema de Fundo - Tema de Fundo
Escrito por Adérito Caldeira  em 30 Janeiro 2017
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Se é certo que a crise da Dívida Pública que o nosso País está a viver foi precipitada pelos empréstimos secretos e ilegais da Proindicus, EMATUM e MAM a mesma tem sido acumulada ao longo da última década pelos Governos do partido Frelimo também violando à lei, por exemplo em 2015 o Executivo de Filipe Nyusi contraiu um empréstimos concessional, contrariando a Lei Orçamental.
“O Estado moçambicano continua a contrair empréstimos não concessionais, contrariando o estabelecido no nº 2 do artigo 9 da Lei nº 2/2015, de 7 de Maio, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2015”, constata o Tribunal Administrativo(TA) no seu Relatório sobre a Conta Geral do Estado(CGE) de 2015.
O crédito em apreço, no valor de 200 milhões de dólares norte-americanos, foi contraído junto do Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiar a Linha de Transmissão de energia eléctrica entre Chimuara e Nacala.
De acordo com o Tribunal que fiscaliza as Contas do Estado este tipo de Dívida não é novidade, pois em 2014 e 2013 o Governo, na altura de Armando Guebuza, já havia contraído outros empréstimos não concessionais, no limiar dos limites previstos e recomendados pelo Fundo Monetário Internacional.
É que a Lei orçamental autoriza o Governo a contrair empréstimos externos, “desde que a conjugação da taxa de juro, período de diferimento e amortização e/ou outras condições, resultem em financiamento concessional”, aclaram os Juízes do TA no seu Relatório que estamos a citar.
Já no Relatório à CGE de 2014 o Tribunal Administrativo havia detectado que o então Executivo havia contraído seis créditos não concessionais, em montante superior a 500 milhões de dólares norte-americanos e na altura alertou que, “Tendo em conta que a análise de sustentabilidade coloca o Estado Moçambicano dentro dos limites, mas circunscrito a um cenário base, é preciso ter em conta que os empréstimos não concessionais apresentam taxas de juros de mercado (não subsidiadas) ou delas próximas, maturidades mais curtas e períodos de graça inferiores para o seu reembolso”.
Ainda em 2015 o Governo de Nyusi celebrou 13 acordos de empréstimos no valor total de 814,4 milhões de dólares norte-americanos porém sobre um deles, contraído a Associação Internacional de Desenvolvimento para o financiamento do Décimo Primeiro Programa de Apoio à Redução da Pobreza, não foi fornecida informação sobre a taxa de juro e os períodos de maturidade e de graça.
Importa recordar que os empréstimos das empresas Proindicus, EMATUM e MAM também violaram as leis orçamentais de 2013 e de 2014.

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