quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

IGEPE continua incapaz de controlar e gerir os investimentos do Estado moçambicano


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Tema de Fundo - Tema de Fundo
Escrito por Adérito Caldeira  em 25 Janeiro 2017
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O Instituto de Gestão das Participações do Estado(IGEPE) continua incapaz de controlar e gerir os investimentos do Estado no capital social de 113 empresas. Uma auditoria do Tribunal Administrativo(TA) apurou, entre outras irregularidades, que existe inconsistência entre os dados que o IGEPE reporta, em clara violação dos seus estatutos e ainda da Lei nº 9/2002.
“À semelhança dos anos anteriores, foi constatado, na auditoria realizada ao IGEPE, que este continua a não deter o controlo da totalidade das parcelas do Estado no capital social de empresas, estando parte destas sob gestão de ministérios sectoriais e outros entes públicos, o que contraria o preceituado no nº 2, do artigo 1, do seu estatuto orgânico”, começa por constatar o TA no seu Relatório sobre a Conta Geral do Estado(CGE) de 2015 onde indica que no fecho desse exercício económico o Instituto geria 113 empresas com participações do Estado e/ou por si participadas, das quais, 94 são Sociedades Anónimas, 18 são Sociedades por quotas e uma é Fundação.
De acordo com o Relatório do Tribunal Administrativo, dentre as 94 Sociedades Anónimas a Hidroeléctrica de Cahora Bassa(HCB) é aquela onde o Estado tem investido mais, 20.024.392 mil meticais que representam uma participação de 85% do capital social. Destacam-se ainda, no top três dos maiores investimentos financeiros do Estado, as Telecomunicações de Moçambique(TDM), onde tem investidos 2.520.000 mil meticais, correspondentes a 90% do capital, e o Banco Nacional de Investimentos(BNI), onde detém a totalidade do capital após ter investido 2.240.000 mil meticais.
Se por um lado o Instituto de Gestão das Participações do Estado carrega o ónus da gestão de antigas empresas estatais, cujos processos de privatização foram mal sucedidos e nunca conseguiram adaptar-se a economia de mercado estando muitas delas sem funcionar e/ou contabilisticamente falidas, em 2015 participou no capital de nove Sociedades Anónimas bem mais recentes e supostamente mais adaptadas aos desafios actuais com 1.095.549 mil meticais.
Má gestão na SOGIR e Mozaico do Índigo
Todavia, à parte das Cervejas de Moçambique e da Coca-Cola, destacam-se as participações na Sociedade de Gestão Integrada de Recursos(SOGIR) que está virada para o desenvolvimento do Vale do Zambeze porém em vez do fomento da agricultura tem tentado aventurar-se no ramo financeiro. Em 2003 por exemplo a SOGIR, sem nenhuma autorização do Banco de Moçambique para actuar como instituição de crédito, concedeu empréstimos e cobrou juros ao não menos polémico Gabinete do Plano do Zambeze(GPZ), na altura dirigido pelo coronel Sérgio Vieira.
Além disso a SOGIR vendeu serviços de aluguer de viaturas ao GPZ a custos bastante onerosos para o Estado, de acordo com o Relatório do TA a CGE de 2004.
Outra participação pouco profícua é nos 49% da Mozaico do Índigo, uma sociedade que desde a sua constituição em 2009 pouco ou nada fez para materializar a missão para a qual foi criada, “criar, desenvolver e gerir parcerias estratégicas e captar investimentos necessários à construção de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento de empreendimentos turísticos de alta qualidade, que tornem o nosso Pais destino turístico privilegiado e o turismo, a fonte principal de rendimento”.
Aliás uma análise estratégica à Mozaico, elaborada em 2011 pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Empresarial em Moçambique da USAID, constatou que o mandato da Mozaico era muito amplo e aberto, o que originou falta de clareza na definição de objectivos e focalização estratégica. Ademais a Mozaico não tinha equipa para além do Director-Geral, do Director Jurídico, da Recepcionista e do Motorista, mas tinha um Conselho de Administração composto por indivíduos de entidades do sector público.
Na Mozaico do Índigo, onde as contas não são públicas como manda a lei, o IGEPE teve que realizar o saneamento financeiro em 2015, através de um aumento de capital de 7.589 mil meticais.
IGEPE viola Lei nº 9/2002
Para além da empresas e Sociedades Anónimas anteriormente referidas o Estado e o IGEPE tem ainda investidos 2.275.235 mil meticais no capital social de outras oito empresas, entre elas a famigerada Empresa Moçambicana de Atum(EMATUM) que em 2015 recebeu 31.589 mil meticais do erário. “O valor de 25.100 mil meticais desembolsados à EMATUM, SA, foi aplicado na realização da participação do Estado no capital daquela empresa. Por sua vez 6.489 mil meticais foram destinados ao pagamento de suprimentos”, esclarece o Tribunal Administrativo.
Referir ainda que o Estado e o IGEPE investiram nas empresas Centro de Produção Apícola de Moçambique, Hotel Inhassoro, Pintex, Projecto Inhassune Ramalhusa, Têxtil de Mocuba, Metalúrgica Industrial, SABA Trading e Tipografia Clássica Comercial Beira porém não há informação sobre o valor do capital social e o montante correspondente à participação, de acordo com o Tribunal que fiscaliza as contas em Moçambique.
O TA apurou ainda, no que ao saneamento financeiro através do IGEPE diz respeito, que há inconsistência entre os dados reportados na Conta Geral do Estado e os apurados durante a auditoria o que constitui “inobservância do estatuído no nº 1 do artigo 46 da Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro, segundo o qual a CGE deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira”.
Os gestores do IGEPE não têm conseguido também cobrar as “dívidas referentes às receitas de alienação do património do Estado, incluindo participações do Estado em empresas”. Os Juízes do Tribunal Administrativo verificaram o ponto de situação de 47, de um universo de 123 alienadas, e apenas duas tinham conseguido amortizar a totalidade das dívidas até 31 de Dezembro de 2015 totalizando uma arrecadação de somente 9.826 mil meticais de 309.729 mil meticais que o erário tem a receber.
Segundo o Relatório do TA, “os adjudicatários com os mais elevados níveis de incumprimento das suas obrigações financeiras são os que adquiriram as empresas Companhia Boror (Boror Agrícola, em 1997) e EMOCHÁ G5 de Gurúè (Gestores, Técnicos e Trabalhadores, em 1998), seguidos de Cajú de Moçambique Oficinas(Companhia Comercial Has Nur, em 1996), Agro-Pecuária de Muda Bloco 1(adjudicatário José Luís e Lobo, em 1999), Lagoa Mar e Sol(Victor E. Francisco, em 1998), Empresa Moderna(Mavimbi, em 1999) e Hotel Savoy(Mozafur lda, em 1998)”.
A incompetência dos gestores do Instituto de Gestão das Participações do Estado tem sido tal que, paradoxalmente, não conseguiram durante 15 anos que empresas onde têm participações conseguissem sequer honrar os empréstimos que receberem do Tesouro, como são os casos da Fasol, que deve 36.708 mil meticais, a Chá Namae, que pediu 6 milhões de meticais, a histórica Lomaco, deve 680 mil meticais, e a Mabor, que não pagou até hoje os 5.864 mil meticais que levou emprestados do erário.

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