O Tribunal Supremo(TS) e a bancada do partido Frelimo na Assembleia da República(AR) juntaram-se à Procuradoria-Geral da República(PGR) nas manobras do Governo de Filipe Nyusi para evitar a extradição de Manuel Chang para os Estado Unidos da América(EUA). Como forma a dar alguma veracidade ao pedido da PGR de transferir o ex-ministro das Finanças da África do Sul, onde está detido, para ser detido e julgado em Moçambique o TS solicitou a AR o levantamento da imunidade da deputado Chang.
Em ofício datado do passado dia 24 de Janeiro, assinado pelo Juiz Conselheiro Rafael Sebastião, nomeado para o cargo em Agosto passado por Filipe Nyusi, o Tribunal Supremo solicita à Presidente da AR, Verónica Macamo, “o consentimento para a imposição da medida de coacção máxima(que ao caso é a prisão preventiva)” ao agora deputado Manuel Chang pois é suspeito de abuso do cargo ou funções, violação da legalidade orçamental, burla por defraudação, corrupção passiva e branqueamento de capitais.
O TS entende que Chang, detido na África do Sul desde o passado dia 29 de Dezembro de 2018 a pedido das Autoridade dos EUA, pode fugir por “encontrar-se fora do país, correndo-se o risco de não atingir os fins do processo, além do perigo de perturbação da instrução preparatória estando o arguido em liberdade”.
Paradoxalmente esta decisão do Tribunal Supremo acontece 6 anos após as dívidas terem sido contratadas com Garantias ilegalmente assinadas por Manuel Chang, 4 anos após a Procuradoria-Geral da República ter iniciado a instrução preparatória do caso, e 3 anos após o Tribunal Administrativo haver sentenciado que as empresas Proindicus, EMATUM e MAM “contraíram empréstimos no exterior, que o Governo avalizou, passando, esses créditos, a constituírem dívida indirecta do Estado. As dívidas em causa foram contraídas sem a devida autorização da Assembleia da República, referida na alínea p) do n.º 2 do artigo 179, da Constituição da República, segundo a qual compete a este órgão autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder créditos”.
Advogados ouvidos pelo @Verdade explicaram que esta súbita vontade do Tribunal Supremo prender Manuel Chang é mais uma das manobras do Governo do partido Frelimo para evitar a extradição do seu membro para os EUA pois vem complementar as acções que a PGR está a realizar, em parceria com os advogados do antigo ministro das Finanças, junto da Justiça da África do Sul e dos Estados Unidos da América.
Pedido do Tribunal Supremo é mais uma manobra para evitar a extradição de Manuel Chang
É que a Procuradoria-Geral da República pediu, a 15 de Janeiro, a transferência de Chang para que seja julgado em Maputo mas à data da sua detenção no Aeroporto Internacional OR Tambo, em Joanesburgo, e até agora não existe nenhum processo crime para julga-lo e muito menos algum mandato de prisão contra o ministro que assinou as Garantias bancárias que possibilitaram os empréstimos da Proindicus, EMATUM e MAM.
Aliás a Justiça moçambicana está impedida de deter Manuel Chang que graças ao seu Estatuto de Deputado da Assembleia da República não “pode ser detido ou preso, salvo em caso de flagrante delito, ou submetido a julgamento sem consentimento da Assembleia da República” e ainda, de acordo com a Constituição da República, o deputado do partido Frelimo pelo Círculo eleitoral da província de Maputo “goza de foro especial e é julgado pelo Tribunal Supremo, nos termos da lei.”
Após ter perdido a batalha para invalidar a detenção, que as autoridades sul-africanas e a Polícia Internacional efectuaram a pedido das autoridades judiciais dos EUA, o antigo ministro das Finanças do Governo de Armando Guebuza tentou sair em liberdade sob pagamento de caução e com termo de residência todavia a estratégia da Defesa foi mudada para alinhar com as diligências do Governo de Moçambique e do partido Frelimo que embora publicamente afirmem pretender “colaborar com as instituições de justiça para o desfecho deste processo respeitando, porém, o princípio de separação de poderes” na prática estão a instrumentalizar a PGR e o Tribunal Supremo evitarem a extradição de Manuel Chang.
Diga-se que as diligências da PGR e do TS são mesmo para a Justiça sul-africana ver e ajudarem na libertação de Manuel Chang pois existem outros arguidos no processo que o Ministério Público tem em instrução preparatória e que continuam livres e a pavonearem-se em Moçambique. São eles Maria Isaltina Lucas(vice-ministra da Economia e Finanças), Ernesto Gove(antigo Governador do Banco de Moçambique), Piedade Macamo (directora de Economia e Finanças da cidade de Maputo), Gregório Leao(ex-director do SISE), António Carlos do Rosário(funcionário do SISE), Henrique Álvaro Cepeda Gamito(assessor do Ministério da Economia e Finanças), Victor Bernardo, Eugénio Henrique Zitha Matlaba, Raufo Ismael Ira , José Manuel Gopo, Ivone , Agi Anlaue, Felisberto Manuel , Hermínio Lima Alberto Tembe, Cristina Alice Valente Matavel e Nazir Felizardo Passades.
Bancada parlamentar da Frelimo legalizou as dívidas ilegais e junta-se as diligências para evitar a extradição de Chang para os EUA
Ainda na semana passada juntou-se aos esforços para que Manuel Chang não chegue aos Estado Unidos da América o partido Frelimo que, apesar da sua Comissão Política ter declarado que “considera importante que os órgãos da justiça continuem a fazer o seu trabalho para o apuramento da verdade e ao esclarecimento dos factos sem qualquer tipo de interferência” colocou a sua bancada parlamentar de plantão para despachar a solicitação do Tribunal Supremo e em tempo recorde.
No mesmo dia em que recebeu o pedido de levantamento de imunidade Verónica Macamo, presidente da AR e membro da Comissão Política, convocou para a próxima 3ª feira uma sessão extraordinária da Comissão Permanente do Parlamento onde o pedido do TS será apreciado. Antes a solicitação do Tribunal Supremo obteve um Parecer positivo da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, liderada pelo deputado Edson Macuácua.
Embora seja expectável que os partidos da oposição possam tentar atrasar o pedido do Tribunal Supremo, quiçá para atrapalhar a Defesa de Manuel Chang que no próximo dia 31 tem outra audiência marcada em Joannesburgo, o levantamento da imunidade será certamente chancelada pelos deputados do partido Frelimo, os mesmo que já legalizaram as dívidas ilegais aprovando a sua inclusão na Conta Geral do Estado.
@VERDADE - 27.01.2019
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