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[PDF]Decreto n.º 18/90, de 28 de Agosto
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... 6, 11, 14, 16 e 23 da Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro, sobre os partidos políticos. Decreto n.º 18/90, de 28 de Agosto, Atinente ao Estatuto dos Partidos Políticos.[PDF]Lei dos Partidos Políticos - Assembleia da República
https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/.../LeiPartidosPoliticos_Simples.pdf
22/08/2018 - com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n. ... Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da ...
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Lei Orgânica n.º 2/2003 - DRE
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/656129/details/normal?p_p_auth...
º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, Lei dos Partidos Políticos 656129. ... de 22 de Agosto ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. .... juntamente com osestatutos do partido político, para publicação no Diário da ... Artigo 28.º. Órgão de jurisdição. Os membros do órgão de jurisdição ...
Em falta: 90 atinente
Parecer 10/2016, 2016-07-13 - DRE
https://dre.pt/pesquisa/-/search/74926174/details/normal?l=1
º, n.º 1, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais e o ... Partido político - Personalidade jurídica - Estatuto constitucional - Coligação ... º 14/79, de 16 maio e objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. ...... na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República» (28).[PDF]o direito administrativo em moçambique - eGov UFSC
www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/32599-39835-1-PB.pdf
04/04/2009 - No regime administrativo, existe um conjunto de regras próprias aplicáveis às ... organização política, a superioridade dos direitos dos indivíduos sobre ... Alguns anos depois, oDecreto de 1 de Dezembro de 186918, que constituía a .... º 18/90[PDF]lei eleitoral para a - Comissão Nacional de Eleições
www.cne.pt/sites/default/files/dl/learanotada2015-cne-web.pdf
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27/08/2015 - Caso especial - Cidadãos de nacionalidade brasileira com estatuto ...... I. Órgãos competentes dos partidos políticos . .... Artigo 28. ...... Declarações de 17 de agosto de 1979 e de 10 de outubro de 1979, Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de ...... eleitoral e divide-se em três capítulos, sendo o primeiro atinente à.Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Brasil.gov
www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/1970-1979/L5682.htm
Art. 11 Os partidos políticos poderão, fundados no programa, estabelecer planos de ação, ..... nosegundo domingo de julho, no quarto domingo de agosto e no terceiro ... Nas convenções a que se refere o artigo 28, a eleição dos Diretórios ...... a Comissão Nacional de Moral e Civismo de que trata oDecreto-lei nº 369, de ...[PDF]Do controlo jurisdicional da democraticidade interna dos partidos ...
julgar.pt/.../20170531-ARTIGO-JULGAR-Garantias-nos-procedimentos-intrapartidári...
31/05/2017 - cometidas aos militantes de partidos políticos no quadro do ... pessoal e secreto2[PDF]leonardo freire pereira fidelidade partidária no desenvolvimento do ...
www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/.../Leonardo_Freire_Pereira_Dissertacao.pdf
de LF Pereira - Citado por 1 - Artigos relacionados
No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no ... partidos políticos, organismos indispensáveis para a realização das eleições, são os titulares dos mandatos eletivos. ...... 28 atribuía o sufrágio a quase toda a população adulta masculina. ...... O capítulo III do estatuto do PMDB, de 2 deagosto de 2007, trata “
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