Se o famoso discurso de João Lourenço sobre o repatriamento de capitais se reconduz à proposta de lei elaborada pelo Banco Nacional de Angola, que aprova o regime especial de regularização tributária, é caso para usar a velha expressão “a montanha pariu um rato”, ou melhor, um ratinho tépido.
Lemos com atenção e espírito construtivo a referida proposta, mas, a não ser que esta seja complementada por um pacote legislativo sério, em si mesma esta nova lei não passa de uma simpática lei de amnistia. Mais uma…
A primeira questão da lei é simbólica. Trata-se de uma lei que parece uma imitação dos famosos Regimes de Regularização Tributária (RERT) aprovados em Portugal, e cuja principal função terá sido “lavar” os dinheiros ilegalmente recebidos pelo então primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, hoje acusado de vários crimes financeiros, e pelo banqueiro do regime português, e também do regime angolano, Ricardo Salgado (antigo dono do BESA).
Vejamos então. O artigo 1.º da proposta de lei angolana determina como objecto:
“O presente diploma estabelece o regime de regularização fiscal e cambial aplicável aos elementos patrimoniais que não se encontrem no território angolano, em 31 de Dezembro de 2017, e que consistam em depósitos bancários superiores a cem mil dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente em outra moeda estrangeira, certificados de depósito, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo ‘Vida’ ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo ‘Vida’.”
O artigo 1.º da norma portuguesa (lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) prescreve:
“O presente regime excepcional de regularização tributária aplica-se a elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2010, que consistam em depósitos, certificados de depósito, partes de capital, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo ‘Vida’ ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo ‘Vida’.”
A simples leitura do primeiro artigo de ambos os diplomas, que aliás tem a mesma epígrafe, “objecto”, demonstra facilmente que estamos perante uma cópia. As restantes normas contêm algumas modificações, mas no essencial apresentam poucas diferenças.
Aliás veja-se o caricato copy-paste no artigo 10.º da proposta, onde consta:
“Artigo 10º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pela Assembleia da República.”.
Parece que será a Assembleia da República de Portugal e não a Assembleia Nacional de Angola quem resolverá as dúvidas e omissões que eventualmente surjam…!
Ora, do ponto de vista simbólico, ir buscar a Portugal uma lei que terá servido para um primeiro-ministro “branquear” os seus crimes não é de todo a melhor mensagem política que se pode enviar à sociedade. Pelo contrário, é uma espécie de convite à impunidade.
E tal consideração faz-nos entrar na apreciação técnica do princípio fundamental em que assenta o diploma apresentado pelo Banco Nacional de Angola. Como se explica na Exposição de Motivos, este assenta no princípio da “‘voluntary disclosure’, com isenções ou cobranças de taxas simbólicas, para a regularização de recursos, bens ou direitos, isto é, de elementos patrimoniais localizados no exterior e não declarados, de acordo com a legislação fiscal vigente”.
“Voluntary disclosure” quer dizer “divulgação voluntária”, e muito simplesmente é um convite às pessoas que tenham dinheiro (ou outros bens) no estrangeiro a trazer esse dinheiro de volta para o país (Angola) sem pagarem qualquer imposto ou sofrerem alguma penalidade.
Em Angola, país que ainda não é um Estado de Direito e onde o poder judicial é permeável a pressões políticas, a questão que se coloca é: quem vai trazer de volta, voluntariamente, dinheiro do estrangeiro, sabendo que pode ficar sem ele?
Basta lembrar dois casos que temos tratado no Maka Angola, os de Lídia Amões e Chris Sugrue, para se perceber as debilidades na protecção da propriedade privada e do investimento em Angola. O que se tem num momento desaparece no momento seguinte… Não há segurança jurídica em Angola. E, sem ela, este tipo de medidas tem pouco impacto prático.
Acresce outro ponto fundamental: o facto de este tipo de medidas de “divulgação voluntária com amnistia” serem apenas parte de uma estratégia global e não um fim em si mesmo.
A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) reconhece as limitações dos programas de “divulgação voluntária”. No seu estudo “Voluntary Disclosure Programmes: A pathway to tax compliance”, 2015, p. 10, a organização internacional expressa claramente que este tipo de medidas têm de ser parte integrante de uma estratégia mais ampla, sendo necessariamente o fragmento de um grupo de várias acções que têm de ser tomadas pelos governos para incentivar os cidadãos a cumprir as suas obrigações.
E este é o ponto essencial. Esta legislação amnistiadora só tem sentido se ao mesmo tempo surgir uma legislação punitiva e incentivadora da acção daqueles que têm dinheiro no estrangeiro.
Essa legislação poder-se-á inspirar na lei norte-americana conhecida como RICO (Racketeer Influenced and Corrupt Organizations – Organizações Influenciadas por Corrupção e Extorsão). Esta lei tem uma parte criminal e uma parte civil, e destina-se a enquadrar e punir especialmente todas as pessoas e organizações que se dedicam a alta criminalidade, sobretudo de colarinho branco. Uma das medidas previstas na chamada RICO civil é obrigar aqueles que tenham obtido ganhos indevidos das suas actividades criminosas a devolver o triplo do que ganharam.
No caso de Angola, a amnistia proposta por João Lourenço (uma espécie de cenoura) tem de ter um outro lado (uma espécie de pau). Quem não repatriar capitais será investigado de acordo com a nova legislação e correrá o risco, não de ter de pagar alguns impostos com umas multas adicionais, mas de ter de pagar o triplo do que lhe for descoberto. O Estado tem de ter novos instrumentos legais para combater a impunidade financeira e coagir os cidadãos criminosos a cumprirem. Não basta dar-lhes um prémio e contar com a sua boa vontade, como faz esta lei.
Em resumo, a proposta de lei que aprova o regime especial de regularização tributária em Angola só tem sentido se for parte integrante de um mais amplo programa legislativo de combate à evasão fiscal, à fuga e ao branqueamento de capitais. Caso contrário, será uma pura amnistia sem qualquer efeito prático.
Peter John
Isto nao passa de uma palhacada para tentar iludir o Ze povinho. As centenas de milhoes de dolares roubados em Angola estao em empresas off shore bem escondidos. Perguntem ao Alvaro Sobrinho e Jean claude bastos de morais aonde estao os milhoes e milhoes por exemplo nao Esquecendo a familia dos Santos, todos os ministros, ex-ministros e generais para nao falar de tantos outros "empresarios angolanos ". O fantastico desta lei 'e que a suposta repatriacao 'e feita sob forma de "anonimato" ou seja no final do prazo joao lourenco nem presta contas a ninguem sobre este assunto ; tudo anonimo. Vao arranjar um palhaco ou outro como bo' de expiatorio e mais nada. Entretanto a corrupcao continua e vai continuar mais e mais milhoes vao voar para as off shores que vao desde o dubai, mauritius, Bahamas, ilhas virgem, chipre ate as ilhas Samoa. Portanto JLO vai montar o circo para outro lado que as tuas palhacadas para nos ja nao servem !
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Domingos Amândio ·
Muito bom. Portanto, se o dinheiro que saiu do país entre 2002 e 2011 não precisará nem mesmo ser questionado, é porque a quantidade de ladrões do governo é infindável. E como vem dizendo a dona Milú, ex-esposa de José Eduardo dos Santos, se Manuel Vicente for julgado e vier a declarar tudo que sabe, o país não acordaria no dia seguinte, e o MPLA teria que se re-fundar. Em resumo, nem João Lourenço muito menos José Eduardo dos Santos têm alguma moral para combater a corrupção neste país, e como têem todos rabo preso, Não haverá delação em Angola. Já começaram a correr para amnistiarem-se mais uma vez, enquanto o povo chupa o dedo da miséria. O Problema de Angola é o MPLA, e agora não têem mais o argumento da guerra. A miséria, a crise econômica e financeira em que está mergulhada Angola é Única e exclusivamente da responsabilidade do MPLA e seu grupo de bandidos que (des)governa Angola desde 1975.
Lourenco Matias ·
Tudo vem das cábulas Portugueses, só esquecem cabular o salário minímo e o saneamento básico; de rest, muita gente dançou antes do som do batuque, e agora? haver vamos.
Antonia Varela
Sr. Presidente João Lô. não põem água não faz lei de faz de conta pelo amor de Deus e amor que o Sr. tem pelos seus filhos! Tem que imitar as leis de Portugal porquê? Angola não faz parte de Portugal! Presidente porquê que os que fazem ás leis tem que ser Português? Presidente porquê? Sr. Presidente João Lô, agora não entereça como ganharam; estão lá agora faz os Angolanos e Angolanas muito felizes; nos dar aquilo que o ex presidente nos tirou quê orgulho de sermos Angolanos nos humilhou durante 42 anos! Então Sr.Presidente João L. agora fica do lado da Constituição e da lei! Coloca nossos Homens para fazer leis não tem que ir buscar, brancos Portugueses! Temos muitos advogados e Juízes até puxa sacos do ex. mas tudo o Sr. pode resolver não dá ouvido ou conselho do vice presidente porque ele é pau mandado do ex.
Antonia Varela
Sr. Presidente JLô. o dinheiro que saiu com a corrupção do nosso País, isso não é só seu problema é de todos nós Angolanos e Angolanas, então o Sr. é Presidente mas o Sr. não é dono de Angola! O Sr. não pode dizer trazem o dinheiro que ninguém vai fazer nada! O Sr. vê o caso da Sonangol a Isabel foi lá como Presidente da Sonangol roubou milhões, agora o Sr. aparece e salva a Isabel, ela trás o dinheiro que nos roubou e fica por isso mesmo; é assim roubaram como no Brasil vão todos para cadeias, isso Presidente é roubo sim estruquir o quê de todos nós! E que matou muita gentes! Presidente tem que nos perguntar o que queremos o Sr. não disse que quero nos ouvir, então nos deixa falar o que queremos
Pancha Lilunga ·
Trabalha na Empresa Ministério da Educação
Mas o povo angolano ama a escravidão, até ao tomar medidas não conseguem se libertar das ideologias de Portugal? sinceramente! O mundo é dinamico e não estatico... Sera que Portugal é unico pais no munda para se tirar exemplos? Até parece que vão levar essas brincadeiras quando morrerem
Bernardo José ·
segundo o jornal português, Manul Vicente tem uma fortuna em Portugal, equivalente a 70 bilhões de dólares, esse dinheiro todo se for repatriado para o país, que investimentos públicos que se não pode se fazer? É triste esses Africanos o que lhes passam na cabeça não entendo.
Fernando De Fátimo ·
Com este dinheiro, o governo podia depositar na conta bancaria de cada angolano pelo menos 1 milhão e restaria muito para os cofres do estado.
Responder1 h
Mónica Santiago ·
Aí entra o ditado que diz “que o exemplo deve sair de casa”, neste caso os nossos governantes têm de ser os primeiros a darem este passo, para os demais estarem confiantes de que o seu dinheiro estará em segurança no seu país.
Pedro Paulo ·
Professor na empresa Ministério da Educação - MEC
É ou não é amnistia ?.Se for aprovado pelo plenário de Angola, parece que não porém se continuar como simples diploma legal presidencial é muita brincadeira.
Jose Marcelino ·
Não é uma missão fácil para o JLO! Angola é um dos paises de África e mundo com governantes mais ricos. Sendo Angola um dos paises mais rico do planeta. Podemos imaginar quanto em nível d riquezas q cada um desses indivíduos sem amor possuí? Desde já, saibamos q a ECONOMIA DITA A POLÍTICA. Jes e o seu colégio arquitectaram todo um esquema ao longo dos anos q administraram o país. JLO tem de ser o mais precávito possível, porq neste momento ele é tido como traidor perante o regime. E a fúria é maior, porq é do regime. Agora, sejamos sim optimistas q com o tempo, nós podemos, ao exempl...Ver mais
Marlete Alexandre ·
Secretária Escolar na empresa Professora
Essas palavras do JLO é tudo truque, muitos não cumprirão e o JLO não fará nada...
José Cauanda ·
Só sabem fazer copy past, como é que vão vos respeitar...
Diagonal José ·
só espero que estejas no palácio presidencial hohe com os demais jornalistas Sr Rafael, excelente trabalho #Garra #MAKAANGOLA
Luis Pedro Tchizuka Lp ·
As instituições do dito estado angolano só servem os interesses de quem as criou"MPLA"o estado é o M o M é o estado,desde 1975 vamos para 2022 continuaremos sequestrados...que se adapte quem quiser!legalistas nessa terra só por milagre,ordem!!!...
Manuel Simão Mbiya ·
Vamos lá ver o q vai acontecer,mas tenho duvidas o gatuno q ja roubou pra por de volta o dinheiro é mesmo dificil;na sua propria vontade com a transparecia é ver para crermos.
Alfredo Pinto ·
Trabalha na Empresa Radeberger Gruppe
Essa gente so tem pensamento ou seja afundar angola, tornar cada vez mais os angolanos pobres dividi-nos em uns de primeira, outros de segunda e assim sucessivamente.
Adao Antonio AD ·
Conferente na empresa Super Nosso
esta é a via que encontraram pra ajudar o manuel vicente e os outros ladroes da naçao? so o ladrao de botija é que paga pelo seu crime
陈小林 ·
O nível de corrupção policial de angola-mitch, já! Não definirem bem jurídico nacional para combater estes ratos!
Virginia Silva ·
Ver para crer, quem rouba e depois devolve, esse nao conheço...tem que haver maior seriedade neste assunto, em prol desses dinheiro o povo morre e continua, acredito que a maioria dos Diregentes nem imaginam a pobreza em redor deste Pais, existem lugares tao remotos...enfim
Paulo Caetano ·
Sr. sabe tudo diz-me lá qual seria a sua proposta caso tivesse a oportunidade de o fazer?
Fua Batonda Beni ·
Trabalha na Empresa Ministério da Educação - MEC
Sem desprimor da boa intenção do PresidenteJLo, Enquanto durar a geração de JES (os corruptos do seu findo governo), não teremos, neste país, leis concretas para combater a corrupção ou tornar de volta o dinheiro indevidamente levado para fora.
Jaime Vieira ·
Administrative Assistant na empresa Retired
Vamos ver se o PRESIDENTE DE ANGOLA JOÃO LOURENÇO DÁ O EXEMPLO e traz o KUMBU que ele tem no estrangeiro para ANGOLA. Vamos a isso PRESIDENTE.
Danilson Costa ·
Director na empresa Revista Craques
Aos poucos vão surgindo as debilidades da dita "boa governação"
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