A reboque do Governo a PGR quer rever legislação do sector empresarial do Estado e procedimentos para emissão da Dívida Pública

Escrito por Adérito Caldeira  em 30 Janeiro 2018

inShare Depois do Governo ter decidido rever a legislação atinente ao sector empresarial do Estado e os procedimentos relativos à emissão e gestão da dívida Pública enfim a Procuradoria-Geral da República (PGR), revelando a sua submissão ao poder político, julga que é necessário reflectir sobre esses dispositivos legais. No âmbito da instrução dos autos sobre as dívidas ilegais da Proindicus, EMATUM e MAM a instituição dirigida por Beatriz Buchili tornou público nesta segunda-feira(29) ter constatado “alguns aspectos que merecem reflexão por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, com vista a melhoria, fortalecimento e aprimoramento da diversa legislação atinente ao sector empresarial do Estado e dos procedimentos no domínio da emissão de garantias e avales do Governo na contratação de dívidas por empresas constituídas sob a forma privada, entre outros aspectos”. Em comunicado de imprensa a PGR indica haver remetido na sexta-feira(26) um documento ao Governo “alertando sobre as obscuridades, deficiências e contradições de textos legais atinentes ao sector empresarial do Estado e de Probidade Pública”. Porém esta iniciativa da instituição que é suposto ser “guardiã da legalidade” só acontece depois do Executivo de Filipe Nyusi ter declarado a sua vontade de rever a mesma legislação. Aliás o Conselho de Ministros até já aprovou, no passado dia 5 de Dezembro, um decreto estabelecendo novos procedimentos para à emissão e gestão da dívida pública e das garantias dadas pelo Estado. Também no ano passado o Governo elaborou e submeteu a Assembleia da República nova legislação para o sector empresarial do Estado. Relativamente ao esclarecimento de como foram gastos os mais de 2 biliões de dólares dos empréstimos assim como aos ilícitos criminais a Procuradoria-Geral da República declara que continua “a recolher elementos de prova à nível nacional e internacional” e justifica a sua lentidão com “certa morosidade na satisfação dos pedidos” de assistência mútua legal que formulou a países estrangeiros. Enquanto isso o povo moçambicanos vai agonizando com a crise criada por gestores públicos e das empresas Proindicus, EMATUM e MAM e que continuam a viver “à grande” na capital moçambicana.