Legalização de prisão é uma audiência à porta fechada
O alarido esta manhã sobre o secretismo das diligencias de legalização das prisões dos 8 detidos do caso das “dividas ocultas” não faz sentido, apuramos depois de uma consulta com entidades abalizadas. A diligência de legalização de prisão é uma diligência à porta fechada, de acordo com o Código Processo Penal. Trata-se do primeiro interrogatório de réu preso, ainda suspeito. O Tribunal está, portanto, no seu direito.
O primeiro interrogatório de arguido detido deve ser realizado dentro de 48 horas após a detenção e é efectuado pelo juiz de instrução criminal (JIC), que verifica os motivos da detenção e as provas que a fundamentam. A audiência conta com uma presença limitada: JIC + arguido + defensor + representante do Ministério Publico + funcionário de justiça.
O juiz pergunta os suspeitos sobre o nome, filiação, etc., se foi ou não condenado e por que crimes. O juiz presta ainda algumas informações ao suspeito, nomeadamente os seus direitos, os motivos da detenção, os factos que lhe são concretamente imputados (circunstâncias de tempo, lugar e modo), os elementos do processo que indiciam os factos imputados. Por sua vez, o suspeito presta ou não declarações; confessa ou nega.
O representante do Ministério Público pode pedir esclarecimentos e arguir nulidades. O advogado pode fazer perguntas, por intermédio do juiz e nunca directamente. No fim da audiência, o juiz vai decidir sobre a validade de cada detenção e sobre a constituição como arguido e sobre a necessidade de aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial ao arguido. Depois que os suspeitos forem acusados provisoriamente, as audiências do processo passam a ser públicas.
Hoje, todos os 8 detidos já estão no tribunal, sendo interrogados um por um, na presença dos seus advogados, que não têm o direito à palavra. Perante este cenário e tendo em conta que este caso está a suscitar todo o interesse da opinião pública, era fundamental que o Tribunal nomeasse um porta-voz para explicar à sociedade os procedimentos de justiça, sacudindo para longe as suspeitas de manipulação, sobretudo porque hoje ficou notória uma tentativa de se esconder a cara dos suspeitos da comunicação social.
Seja como for, é pouco provável que os suspeitos sejam libertos sob termo de identidade e residência, que é o que os advogados vão tentar conseguir hoje. Um juiz deverá argumentar que a libertação dos detidos pode comprometer as diligencias em cursos. Há mais arguidos que deverão ser detidos e bens que o Ministério Público está a confiscar. (Carta)
Caso das “dívidas ocultas”: número de arguidos subiu para 8
Ontem, o Ministério Público levou a cabo a três detenções de suspeitos de participação criminosa no processo 1/PGR/2015, que investiga a contratação ilegal de dívida de mais de 2 mil milhões de USD. Ontem, foram recolhidos aos calabouços os cidadãos Sérgio Namburete, Elias Moiane e Sidónio Sitoe. Os três terão recebido transferências bancárias da Privinvest, que depois as canalizaram a outros implicados. Namburete é um empresário “lobbista” bem relacionado no seio da secreta moçambicana, o SISE, centro nevrálgico da montagem do calote. Em tempos esteve ligado ao empresário Rui Matias, que já foi gestor na Manica Moçambique, uma empresa de frete marítimo.
Matias era muito próximo do ex-Presidente Armando Guebuza, quando este foi Ministro dos Transportes e Comunicações. Elias Moiane é parente de Inés Moiane, antiga secretária particular de Armando Guebuza, e recebeu também rios de dinheiro da Privinvest. Ainda não conseguimos apurar as relações de Sidónio Sitoi e seu papel no processo. Não sendo certamente um dos mentores da farta vilanagem, ele deve ter também oferecido suas contas bancárias para receber parte da massa. Para além destes três, já se encontravam detidos Gregório Leão, António Carlos Rosário, Inês Moiane, Teófilo Nhangumele e Bruno Tandane.
Com base neste perfil de detidos, pode-se perceber qual o alvo imediato do Ministério Público: participante directos na orquestração do calote e figuras que também receberam, para eles, dinheiros da Privinvest, designadamente pessoas que sabiam que estavam a receber dinheiro em processo de lavagem. Ou seja, cada vez mais parece ser importante que a planilha de subornos da Privinvest seja divulgada pela justiça americana, em benefício da sociedade e justiça moçambicanas. Lá estão todos os nomes dos beneficiários do calote e é com base nela que o ex-Ministro das Finanças, Manual Chang, foi detido e acusado pela justiça americana.
“Carta” sabe que outras detenções vão ter lugar dentro de dias. Mas nem todos os arguidos alistados serão detidos preventivamente. Alguns estão a colaborar com a justiça, revelando informações e desfazendo-se dos bens adquiridos. Não sabemos se é este o caso de Renato Matusse, antigo Conselheiro Politico de Armando Guebuza, que também recebeu subornos da Privinvest. Ontem, o Ministério Público continuou suas diligências de apreensão de bens até altas horas da noite. Esta manhã começa a maratona de legalização da prisão dos arguidos. Alguns conhecidos advogados já deram a cara, nomeadamente os criminalistas Abdul Gani Hassan, Alexandre Chivale e Carlos Santana, que disse estar a representar Teófilo Nhangumele. (Carta)
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