Foi anunciado que a Assembleia da República (AR) vai se reunir, em sessão extraordinárias prevista para durar três (3) dias, com início no próximo dia 26 de Novembro de 2014, para analisar e deliberar sobre as seguintes matérias:
1. Estatuto do líder da oposição;
2. Lei de previdência social do deputado e de antigos presidentes da República;
3. Revisão do código penal;
4. Lei do direito à informação; e
5. Informe da comissão ad-hoc da revisão da Constituição.
Exceptuando o ponto (1.) desta proposta de agenda, parece não proceder, nos termos do Regimento da AR, convocar uma sessão extraordinária deste órgão para analisar e deliberar sobre os outros pontos. Excepcionalmente, podem ser inclusos os pontos (4.) e (5.), por se tratar de matérias já em curso, mas pendentes, da presente legislatura, sobre as quais já houve deliberações preliminares. Já a inclusão dos pontos (2.) e (3.)—matérias que requerem uma análise muito mais profunda—na agenda da anunciada sessão extraordinária da AR com a duração de três dias parece muito forçada, senão ética e politicamente incorrecta.
Ora, nós acabamos de eleger, recentemente, uma nova AR, faltando apenas que esta tome posse. Sendo assim, não se percebe por que a AR cessante se acha com legitimidade para continuar a legislar sobre matérias que requerem longos e acalorados debates, tais como os pontos (2.) e (3.) da proposta de agenda indicada acima, em três (3) dias. Partilho da opinião (de Tomas Mario) de que, ao continuar a legislar sobre matérias substantivas para reforço do nosso ordenamento jurídico, depois da eleição da "nova" AR, a "velha" AR está a criar um precedente perigoso: no futuro, se o partido que detém a maioria dos assentos na "velha" AR perder uma eleição, poderá continuar legislar no espaço antes da tomada de posse da "nova" AR, aprovando leis para criar, deliberadamente, dificuldades ao funcionamento da "nova" AR, com maioria de assentos tomados por outro partido!
Para não criar este tipo de precedente, é recomendável que se retirem os (2.) e (3.) da agenda da já convocada iv sessão extraordinária da AR, a decorrer a partir do do dia 26 próximo (26/11/2014).
Estou errado, amigos?!...
Eis outras ligações sobre este assunto:
Sem comentários:
Enviar um comentário