Ainda sobre a Conta Geral do Estado
Parece ser imperioso aclarar que a Conta Geral do Estado é uma espécie de Relatório Contabilístico do Executivo. Quem prepara esse relatório é o próprio Governo, que o remete ao Tribunal Administrativo (que faz a vez do Tribunal de Contas) para o devido parecer. Só após este parecer é que o mesmo é remetido para a Assembleia da República que, por meio de Resolução, aprova-o ou não.
Tendo presente a nossa história nesta matéria, é legítimo afirmar que o que é apresentado pelo Governo é aprovado ipsis verbis pela Assembleia da República, pois desde que nos conhecemos como país a Frelimo é Governo e maioria na AR. E sobre isto vale recordar que estatutariamente tanto o Governo como a Bancada Parlamentar da Frelimo (e por consequência a AR, por conta da sempre maioria absoluta, embora depois de 2009, qualificada) são orientados péla Comissão Política que curiosamente é chefiada pelo Chefe do Governo e tem (como membro ou convidado permanente) o Presidente da AR e o Primeiro-Ministro, enquanto o primeiro dos Ministros e coordenador da actividade econômica do Executivo.
Por assim dizer, a incorporação, na CGE de 2014 (aprovada em 2016) da dívida da EMATUM foi da responsabilidade e indiciativo do Governo chefiado pelo Presidente Nyusi e aprovada pela Assembleia da República (apenas com o voto maioritário da Frelimo). Entretanto, não pretendo com isso dizer se estou feliz ou não ou se concordo com este posicionamento ou não, mas apenas expor esta realidade. Portanto, foi este posicionamento do Governo e do Partido que foi chumbando pelo Conselho Constitucional.
O que me inquieta aqui é cantarem-se hosanas à favor de alguém, pelo facto de a posição desse alguém (pelas razões aduzidas acima) ter sido chumbada. Só o culto de personalidade justificaria isso.
Olá Paz!
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