Irregularidades no Tribunal Constitucional

Publicado em 21 de Abril de 2015 23:20

Auditoria deteta irregularidades no Tribunal Constitucional e revela más práticas, como a atribuição de viaturas a todos e cada um dos juízes conselheiros

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O Tribunal de Contas (TdC) apontou uma série de irregularidades ao Tribunal Constitucional (TC), depois de lhe fazer uma auditoria relativa ao ano de 2013, cujo relatório divulgou esta terça-feira no seu sítio na internet.

O TdC, presidido por Guilherme d’Oliveira Martins, classificou o sistema de controlo interno do TC como «deficiente», por não apresentar «um grau razoável de eficácia na prevenção e deteção de erros e irregularidades», e apontou más práticas, como a atribuição de viaturas «a todos e cada um» dos juízes conselheiros.

Em exercício do contraditório, o presidente do TC, Joaquim de Sousa Ribeiro, apontou «a extrema utilidade e o relevo do minucioso levantamento, (…), de situações (…) que possam estar em desconformidade com os padrões aplicáveis» e assegurou «(…) o firme propósito de, com a brevidade possível, corrigir essas situações e seguir as recomendações concretas (…)».

No seu documento, o TdC apontou a «inexistência de manual de procedimentos de controlo interno», designadamente no respeitante a controlo de receita própria, do imobilizado, da utilização de veículos e das existências.

A auditoria permitiu identificar que «o controlo do imobilizado não é completo nem eficaz», exemplificando-se com a não contabilização nem inventariação de bens adquiridos, e constatar «falhas na organização dos processos individuais de pessoal e aquisição de bens e serviços (que não têm sido publicitados na internet), nas autorizações para a realização de trabalho extraordinário e na fixação de limiares de reembolso de despesa»”.

Ao TC é também criticada a atribuição de viaturas, com cartão de combustível e via verde, desde 2000, a todos os juízes conselheiros, «quando só o presidente e o vice-presidente têm direito a viatura oficial»”.

O TdC identificou ainda problemas na documentação de despesas e receitas, bem como pagamentos «indevidos» ou «inadequados» a juízes e membros das forças de segurança.

O Tribunal Constitucional emitiu entretanto, no seu sítio na internet, um comunicado, que remete para uma carta do presidente, em que reconheceu alguns contributos da auditoria do TdC, mas «registou, com preocupação, que (…) se formulam conclusões e emitem recomendações aparentemente assentes em deficiente compreensão do seu estatuto constitucional próprio (…)».

Em missiva longa, Sousa Ribeiro mencionou que «nunca as falhas e as deficiências formais de organização e controlo agora identificadas (…) deram azo a (…) perdas patrimoniais para o Estado», revelou que «face à presente conjuntura de necessidade de contenção das despesas públicas, (…) o Tribunal tomou, motu proprio, medidas de fundo, que o Relato silencia» e exprimiu «o verdadeiro desgosto e a preocupação que causa o juízo que o Relato dos Auditores entende dever ser formulado sobre a conta de 2013».