POLÍTICA
É oficial: Não teremos eleições distritais em 2024
Passou de um desejo para uma realidade. Moçambique não realizará, em 2024, as suas primeiras eleições distritais, tal como estava previsto no nº 3 do artigo 311 da Constituição da República. Na noite desta quinta-feira, 03 de Agosto de 2023, a bancada parlamentar da Frelimo, com recurso à sua maioria qualificada, aprovou o projecto de revisão pontual da Constituição da República, que adia, sine die, a realização daquele escrutínio, confirmando, desta forma, a intenção do partido no poder de adiar aquela votação.
O projecto, submetido à Assembleia da República pela bancada parlamentar da Frelimo, em Maio último, foi aprovado, na generalidade, pela Frelimo com 178 votos, contra 49 votos das bancadas da oposição (44 da Renamo e cinco do Movimento Democrático de Moçambique). Igualmente, foi aprovado na especialidade com 174 votos da Frelimo, contra 44 da oposição (40 da Renamo e quatro do MDM).
Aos moçambicanos, a bancada parlamentar da Frelimo defende que votou a favor da revisão da Constituição da República em resposta ao clamor dos académicos, jornalistas e sociedade civil sobre a inexistência de condições financeiras para a realização das eleições distritais.
Segundo Aires Ali, deputado e membro da Comissão Política da Frelimo, a realização das eleições distritais, em 2024, “coloca-nos um problema socioeconómico e financeiro que não podemos ignorar”.
“É pequeno e sem mínima visão do futuro, quem pensar que adiar as eleições distritais no ano de 2024 é um erro, é um descumprimento à Constituição”, defendeu o antigo Primeiro-Ministro, sublinhando que as revisões constitucionais se justificam pela necessidade de aprimoramento do sistema de governação para garantir os equilíbrios institucionais e o bom funcionamento do Estado de Direito.
Lembre-se que, no Projecto submetido à Assembleia da República, a bancada parlamentar da Frelimo propõe que, no lugar de marcar as eleições distritais para o ano de 2024, o número 3 do artigo 311 deve ter o seguinte texto: “as primeiras eleições distritais, nos termos previstos na Constituição da República, têm lugar logo que sejam criadas as condições para a sua realização”, isto é, para uma data ainda por indicar.
Segundo a bancada parlamentar da Frelimo, as eleições distritais apresentam um risco elevado de alastrar os mesmos constrangimentos que ocorrem na governação provincial (duplicação de estruturas e sobreposição de competências dos órgãos descentralizados), para além de constituir um fardo financeiro para o Estado, visto que, nas contas do Governo, o funcionamento dos órgãos distritais custaria 79 mil milhões de Meticais.
Oposição diz ser o início da morte das eleições distritais
Se para a bancada parlamentar da Frelimo, o país deve esperar pela melhoria das condições para realizar as primeiras eleições distritais, para as bancadas da oposição, o adiamento sine die das eleições é o prenúncio da morte do projecto das eleições distritais.
Para a Renamo, na voz do deputado José Manteigas, a Frelimo acaba de rasgar a Constituição da República e anular o acordo político assumido, em 2018, e traduzido na lei fundamental. “Negar as eleições distritais, em 2024, é violar a Constituição da República, é negar o direito fundamental de eleger e ser eleito, é negar a soberania do povo, é impedir, é bloquear o desenvolvimento dos distritos que, rapidamente, pode ser alcançável através da descentralização”, defendeu Manteigas.
No seu discurso, José Manteigas lembrou que a Renamo depositou, a 27 de Dezembro de 2022, o Projecto de Lei sobre o quadro institucional dos distritos e o Projecto de Lei de eleição dos membros das Assembleias Distritais, como forma de viabilizar uma vontade colectiva que garanta a manutenção da paz, consolidação da democracia e devolução efectiva do poder ao povo.
“Lamentavelmente, a bancada parlamentar da Frelimo impediu esse debate e, como demonstração da sua arrogância política e autêntica ditadura, impôs este debate, através de um Projecto de Lei depositado recentemente no dia 23 de Maio em curso para impedir a realização das eleições distritais”, acrescentou Manteigas, lamentando o facto de esta iniciativa ter nascido do Presidente da República, que jurou respeitar a Constituição da República.
Já o deputado Elias Impuiri, do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), disse deplorar a forma como a Frelimo, sozinha, rasgou a Constituição da República, que foi fruto de acordos políticos, visando trazer a paz no país. Impuiri entende tratar-se de uma atitude irresponsável e discriminatória, que “pode criar cisões fratricidas na sociedade moçambicana a curto, médio e longo prazo”.
Para o MDM, a sociedade moçambicana deve ser vigilante, pois, “a partir de hoje [quinta-feira], o país caminha para o abismo, para o regresso ao mono-partidarismo”. “Não me admira que a próxima acção seja tirar, da Constituição, todas liberdades até aqui conquistadas, mercê do voto maioritário”, sublinhou a fonte.
Refira-se que o adiamento das eleições distritais, em 2024, é uma iniciativa do Chefe de Estado, Filipe Nyusi, lançada em Maio de 2022, na qualidade de Presidente da Frelimo, durante a V Sessão Ordinária do Comité Central daquele partido, tendo cristalizado a ideia em Dezembro passado, durante a apresentação do Informe Anual sobre o Estado Geral da Nação.
Para legitimar o adiamento das eleições distritais no próximo ano, Filipe Jacinto Nyusi criou, em Abril último, uma Comissão de 14 pessoas que, em 15 dias, emitiu um Relatório recomendando o adiamento do escrutínio. (A. Maolela)
Eleições Autárquicas: Governo proíbe Revolução Democrática de usar imagens de Dhlakama e Matsangaissa
Parece ter sido ganha a batalha da Renamo de vetar o uso de imagens de Afonso Dhlakama e André Matsangaissa nos símbolos usados pela Revolução Democrática (RD), partido criado em Agosto de 2022, por dissidentes do maior partido da oposição.
No passado dia 25 de Julho, o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos notificou o partido liderado por Vitano Singano a retirar, num prazo de 30 dias, as imagens dos dois líderes históricos da Renamo dos seus símbolos, em respeito à Lei nº 7/91, de 23 de Janeiro, que estabelece o quadro jurídico para a formação e actividade dos partidos políticos.
A decisão tomada pelo Governo deriva de um pedido formulado pela Renamo à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos para interditar o uso dos símbolos da “perdiz” e imagens daquelas figuras pelo partido Revolução Democrática.
O pedido, sublinhe-se, foi submetido ao Governo, depois de a Renamo ter perdido a batalha de vetar a inscrição da RD na Comissão Nacional de Eleições (CNE), onde a Frelimo recorreu ao voto para viabilizar a inscrição daquela formação política.
De acordo com a nota nº 306/MJCR-GM/900/23, a que “Carta” teve acesso, Afonso Dhlakama e André Matsangaissa são uma marca colectiva da Renamo e “a sua inserção no símbolo do partido RD pode, de certo modo, confundir o cidadão, no acto de votação”.
“Outrossim, o uso destas figuras, no âmbito da propaganda eleitoral, viola uma das regras básicas da estrutura e funcionamento dos partidos políticos, designadamente, «identificar-se por um nome, sigla ou símbolo que não se confundam com os de outra organização já existente»”, defende o Ministério liderado por Helena Kida.
Esta, refira-se, foi a segunda batalha jurídica ganha pela Renamo diante da RD, desde que esta formação política foi criada. A primeira esteve relacionada ao nome do partido criado por antigos guerrilheiros da Renamo. Lembre-se que a Revolução Democrática foi fundada com o nome “Renam Democrática”, porém, o nome seria reformulado depois da contestação feita pelo partido de Ossufo Momade. (Carta)
Greve dos médicos: MDM acusa Governo de arrogância
O partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM) criticou com veemência, esta quarta-feira (02), a postura do Governo de pautar pela ameaça à classe médica que, em greve, reivindica os seus direitos. O MDM diz que a atitude do Governo é de total arrogância.
O partido fez estes pronunciamentos um dia depois de o Governo, no fim da 27ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, agravar ameaças à classe médica, ao afirmar que pretende contratar 60 médicos para substituir os médicos que aderiram à greve em todo o país.
“O Governo, que tanto reclama de recursos financeiros, afinal tem dinheiro para contratar mais 60 médicos, uma autêntica dissonância cognitiva entre a retórica de falta de recursos financeiros para dar aos médicos actuais, mas existem para ir contratar mais médicos, que ninguém sabe onde, pois, os que estão em Moçambique já fazem parte da associação médica. Este discurso é dissonante, aliado a uma postura de arrogância e intolerância ao pensar diferente”, afirmou Ismael Nhacucue, porta-voz do MDM.
Além disso, falando em conferência de imprensa em Maputo, Nhacucue disse que o MDM acha muito estranho que o Governo queira neste momento de ruptura entre as partes iniciar com uma revisão ao estatuto médico que se consubstancia na diminuição generalizada dos subsídios, como de risco, exclusividade, de turno, dentre outros, aumentando cada vez mais as desconfianças entre as partes.
Aliado a este facto, o MDM critica a elaboração de processos disciplinares para intimidar “uma classe que soube em vários momentos da nossa história e sem privilégios prestar um serviço digno à sociedade moçambicana, como foi no caso da Covid-19, que sobre várias incertezas e medos nunca recuaram e suportaram um sistema de saúde com todas as deficiências que conhecemos, desde questões materiais até aos problemas financeiros”.
Para além de criticar, o porta-voz do MDM exortou o Governo a ter uma postura mais dialogante, mais compreensiva e assegurar os melhores caminhos para resolução pacífica desta situação, pois qualquer ruptura e extremar de posições demonstra a incapacidade do Executivo de gerir com transparência e dignidade os problemas do país.
A greve nacional em causa foi convocada pela Associação Médica de Moçambique (AMM) por meio de aviso prévio datado de 28 de Outubro de 2022, acompanhado do correspondente caderno reivindicativo, dirigido ao Ministério da Saúde, tendo sido, simultaneamente, dado a conhecer ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministério da Administração Estatal e Função Pública e ao Ministro da Economia e Finanças.
Passados cerca de nove meses de greve intercalar, a AMM afirma em nota informativa, datada de 01 de Agosto e a que “Carta” teve acesso, que não se percebe a razão de tanta resistência por parte do Governo em satisfazer as reivindicações dos médicos que são justas e com cobertura legal.
Apesar das ameaças, a AMM afirma na nota que “tudo fará, dentro da lei, para que os seus direitos e interesses reflectidos no caderno reivindicativo sejam respeitados e satisfeitos, de tal forma que, no dia 05 de Agosto, a AMM vai realizar uma caminhada nas artérias da Cidade de Maputo pela melhoria das condições para o diagnóstico e tratamento dos pacientes”.
Refira-se que ainda esta quarta-feira os médicos em greve submeteram uma providência cautelar ao Tribunal Administrativo para anular as faltas e processos disciplinares. A AMM garantiu ainda que vai recorrer a entidades internacionais para ver os seus direitos salvaguardados. (Evaristo Chilingue)
Eleições distritais interessam os políticos e não o povo – Frelimo
A bancada parlamentar da Frelimo defende que as eleições distritais são do interesse dos políticos e não do povo moçambicano, pelo que continua convicta da necessidade do seu adiamento. Esta ideia foi defendida esta quarta-feira pelo porta-voz da bancada parlamentar que suporta o Governo, Feliz Silva, no lançamento da V Sessão Extraordinária da Assembleia da República, que inicia esta quinta-feira.
Para o porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, é uma “questão de chantagem”, as bancadas parlamentares da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) continuarem a defender a realização das eleições distritais, no próximo ano, enquanto ouviram da boca do povo que não quer o escrutínio.
“A oposição continua a fincar o pé que tem de se realizar as eleições, pese embora saibamos que é uma questão de chantagem. Eles mesmo foram ao terreno e ouviram as contribuições do povo, que essas eleições não são oportunas. E o povo até disse que só interessam os políticos porque são eles que vão ocupar esses cargos”, afirmou Feliz Silva, alegando que a população deseja apenas aprimorar o processo de descentralização.
Segundo o deputado da Frelimo, as eleições distritais só vão perpetuar os problemas que se verificam nas províncias, onde “há um conflito de interesse entre os dois poderes instalados” e que “cria uma dispersão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros”, referindo-se à coabitação entre o Governo e o Secretário de Estado, uma figura criada pela Frelimo com a intenção de limitar a governação dos partidos da oposição, caso vencessem o escrutínio.
Hoje, lembre-se, a Assembleia da República reúne-se, em plenário, para rever, mais uma vez, a Constituição da República, agora com a intenção de adiar as eleições distritais, agendadas para o ano de 2024, no contexto da pacificação do país. (Carta)
Greve dos Médicos: Governo tenta debelar incêndio com “baldinhos” de água
Enquanto os hospitais e centros de saúde registam enchentes e morosidade no atendimento, devido à greve dos médicos, que entra hoje no seu 24º dia consecutivo, o Governo endurece o seu discurso, impondo um ultimato aos cerca de 2.000 médicos que aderiram à greve.
Esta terça-feira, à saída da 27ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, Filimão Suazi, porta-voz do Governo, disse que o Executivo está a contratar, de forma provisória, cerca de 60 médicos, no quadro das medidas adoptadas por este para minimizar os impactos causados pela greve. O Executivo garante tratar-se de médicos inscritos na Ordem e prontos para substituir os grevistas.
Trata-se de uma solução que cobre 3% do problema causado pela greve. A Associação Médica de Moçambique estima em cerca de 2.000 os médicos que aderiram à greve. Ou seja, o Governo tenta debelar um incêndio (ausência de perto de 2.000 médicos) com recurso a “baldinhos de água” (contratando perto de 60 médicos).
Segundo Suazi, trata-se de uma solução provisória, porém, que poderá ser definitiva, caso os médicos grevistas continuem a não comparecer ao serviço. “Em algum momento, o Estado deverá colocar os médicos grevistas a escolher se pretendem continuar a prestar serviços no Sistema Nacional de Saúde ou pretendem deixar os seus lugares para que, da contratação provisória, possamos passar para uma contratação definitiva”, afirmou o também vice-Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
Na conferência de imprensa concedida no fim da Sessão desta terça-feira, Filimão Suazi vincou que os médicos representam entre 4% a 5% do total dos funcionários da saúde (60 mil), pelo que “grosso modo dos nossos funcionários tem tido uma actuação patriótica”.
Para o Governo, garante Suazi, a greve já devia ter sido desconvocada pela Associação Médica de Moçambique, pois, o Executivo já resolveu quatro, dos cinco pontos que estavam na mesa das negociações, faltando apenas satisfazer-se o ponto referente ao pagamento de horas extraordinárias atrasadas (até 2020). No entanto, no seu caderno reivindicativo, os médicos apresentam 14 pontos.
Para além de colocar um ultimato aos médicos grevistas, que continuam a sofrer faltas pelas ausências, o Governo convida a Ordem dos Médicos de Moçambique a assumir o seu papel na fiscalização da prática do acto médico, pelo facto de os médicos grevistas não prestarem os serviços mínimos aos utentes. (A. Maolela)
Filipe Nyusi reivindica imunidade no caso dos 'títulos do atum' em Londres
O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, pediu esta terça-feira ao Tribunal Superior de Londres que bloqueie as alegações de que ele aceitou pagamentos ilegais no processo do país contra o Credit Suisse e outros sobre o escândalo de "obrigações do atum" de 2 mil milhões de dólares.
O caso dos “títulos do atum” ou “dívidas ocultas” desencadeou investigações criminais de Maputo a Nova York, além de uma série de acções judiciais em Londres, envolvendo o Credit Suisse, o construtor naval Privinvest, seu proprietário Iskandar Safa e muitos outros.
Moçambique, um dos países mais pobres do mundo, quer revogar uma garantia soberana sobre um empréstimo que alega ter sido obtido de forma corrupta e garantir uma compensação por outros supostos delitos.
Mas os casos em Londres estão atolados em dificuldades antes de um julgamento agendado para Outubro, já que o fracasso repetido de Moçambique em divulgar documentos importantes ameaça inviabilizar o litígio.
Privinvest e Safa estão a tentar arrastar Nyusi para o caso, argumentando que ele deve contribuir para quaisquer danos que possam ser condenados a pagar se forem considerados responsáveis perante Moçambique.
A sua reclamação contra Nyusi centra-se em pagamentos de 11 milhões de dólares que dizem que a Privinvest fez em 2014 para financiar a candidatura bem-sucedida de Nyusi à presidência e a campanha eleitoral do seu partido Frelimo, no poder. Privinvest e Safa argumentam que, se os pagamentos não fossem legais e fossem responsáveis perante Moçambique, então Nyusi deveria ser responsável perante eles.
Nyusi, no entanto, diz que tem direito à imunidade como chefe de Estado em exercício. Ele não estava no tribunal na terça-feira, mas o seu advogado, Rodney Dixon, argumentou que não há "nenhuma diferença legal" entre alguém tentando processar Nyusi em Londres ou o rei Charles da Grã-Bretanha na Austrália.
O pedido de imunidade de Nyusi é a mais recente reviravolta na longa disputa, centrada em três acordos entre empresas estatais e a Privinvest, ostensivamente para desenvolver a indústria pesqueira de Moçambique e para a segurança marítima.
Os negócios foram financiados em parte por empréstimos e obrigações do Credit Suisse – desde então assumido pelo UBS UBSG.S – e apoiados por garantias não reveladas do governo moçambicano.
Mas centenas de milhões de dólares desapareceram e, quando as garantias dos empréstimos estatais se tornaram públicas em 2016, doadores como o Fundo Monetário Internacional suspenderam o apoio, provocando um colapso da moeda, crise da dívida e anos de litígio. (Reportagem de Sam Tobin; Edição de Angus MacSwan)
