Quem é esta gente (da Frelimo) que anda a aprovar as leis que nos regem?
O Conselho Constitucional deu a oportunidade à Assembleia da República para se pronunciar sobre o pedido da sociedade civil de declaração de inconstitucionalidade da resolução que legaliza a dívida da EMATUM.
Vejam abaixo com os vossos próprios olhos um dos disparatados argumentos da Assembleia da República, que alegou que o Conselho Constitucional não era competente para conhecer a matéria requerida.
"Os actos legislativos da Assembleia da República assumem a forma de lei e as demais deliberações revestem a forma de resolução e são publicados no Boletim da República. As Resoluções da Assembleia da República são, por natureza, actos políticos, subtraídos do âmbito da competência do Conselho Constitucional, e, não sendo actos legislativos (...).
A Resolução da Assembleia da República que aprovou a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2014, consubstancia por excelência um verdadeiro acto político (e não legislativo), e por esse facto, o Conselho Constitucional revela-se incompetente para conhecer do formulado pedido"
Foi isto que a Assembleia da República respondeu ao CC. Está assim escrito no acórdão n. 5/cc/2019.
Seja por incompetência ou por politiquice, isto levanta uma grande questão sobre quem são os nossos deputados que andam a aprovar as leis que nos regem. Quantas mais leis inconstitucionais não nos são impostas por esta gente, seja por desconhecimento ou por mera politiquice?
PS: o meu foco na Frelimo é porque tem a maioria absoluta para aprovar quase todas as leis independentemente do voto da oposição.
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