Ouvir os cidadãos e salvaguardar os direitos adquiridos deve ser um compromisso de todos os políticos e legisladores!

COMUNICADO DE IMPRENSA

Ouvir os cidadãos e salvaguardar os direitos adquiridos deve ser um compromisso de todos os políticos e legisladores!

Nós, as organizações da sociedade civil moçambicana, sendo, como sempre, acérrimos adeptos e defensores da paz, saudamos efusivamente os esforços do Presidente da Republica, Filipe Jacinto Nyusi, e do Presidente do partido Renamo, Afonso Macacho Marceta Dhlakama, em defesa da paz.

Como fruto desses esforços, a Assembleia da República (AR) prepara-se para proceder à revisão da Constituição da República de Moçambique, o que terá como base uma proposta nesse sentido submetida a 9 de Fevereiro corrente pelos referi­dos líderes, concretamente no domínio do chamado ´Pacote da Descentralização´. As mudanças ora em perspectiva – que só tem de pontual uma mera tecnicalidade jurídica, se se considerar que irão alterar profundamente o actual xadrez político-eleitoral –, segundo os seus autores, enquadram-se nos esforços visando o estabelecimento da paz efectiva no país.

No entanto, os resultados desses esforços não são sem reparos. Defendendo claramente uma democracia que se não submete a traições aos seus mais básicos princípios, quais sejam a participação política dos cidadãos na definição do rumo do seu país e prevalência da responsabilidade por parte daqueles que possuem mandato popular para em seu nome agirem, julgamos ser, no mínimo, problemático que o PR e o líder da Renamo tenham, sem participação das moçambicanas e dos moçambi­canos, acordado: (a) em alterar algo que nunca tinha sido, antes, colocado como problema na equação da paz efectiva no país, nomeadamente a eliminação da eleição directa dos presidentes dos Conselhos Municipais, ao mesmo tempo que dizem respeitar o princípio da autonomia, (b) em permitir que entes estranhos às Assembleias Provincial, Distrital e Autárquica (Presidente da República, Partidos Políticos e Ministro da Administração Estatal) passem a interferir no espaço exclusivamente seu (Assembleias), ditando quem deva presidir àquelas.

Portanto, como já referimos, esta proposta de alteração profunda da Constituição não foi discutida democraticamente. E ao enviar-se a mesma para o Parlamento, espera-se que este a aprove sem mais delongas, desencorajando os cidadãos de participar, a não ser que seja para apoiar a iniciativa. Sendo que, quaisquer dissidências já estão rotulados de serem contra a paz.

Por isso, nós os signatários deste comunicado queremos reiterar o nosso profundo empenhamento para com a paz, demo­cracia e os direitos humanos no pais. O pensar de forma diferente é uma riqueza para o pais e não uma ameaça.

É neste quadro que apelamos aos deputados da Assembleia da República e às lideranças partidárias das bancadas parlamen­tares para que:

1. Usando das suas competências e gozando do principio de separação de poderes, devolva a proposta a sua procedência dada o processo não-democrático e não-participativo que lhe deu origem;
2. Ponderem para que a Assembleia da República a ser eleita nas eleições de 2019 se assuma como Assembleia Consti­tuinte, que deverá ter como função primeira, principal e inadiável a feitura de uma Revisão Constitucional Profunda, com ampla participação popular.

Na proposta, há aspectos que lesam gravemente os direitos de cidadania, nomeadamente:

1. O direito adquirido na democracia moçambicana de votar pelo presidente do município nunca foi publicamente colocado como problema em duas décadas de realização de eleições autárquicas;
2. Do mesmo modo, não se entende porque a proposta pretende retirar o direito de cidadãos eleitores poderem, de forma independente, se candidatarem, eles mesmos, às funções de presidência das autarquias, sem o que a jovem democracia moçambicana terá de tudo para se firmar como partidocracia;

Este é um momento crucial para a nossa jovem de­mocracia, cabe a nação moçambicana empenhar- se na sua defesa e consolidação. Os direitos já conquistados não são negociáveis, são eles que garantem a participação popular e o envolvimento para o desenvolvimento do país. A paz não pode ser a qualquer preço.

Os princípios plasmados na Constituição da Republica devem continuar a orientar qualquer discussão e decisão nacional. Porque não há paz duradoura sem democracia e respeito pelas liberdades conquistadas.

Certos de que a máxima do Presidente Nyusi, de inspira­ção constitucional – “A soberania reside no povo” (número 1 do artigo 2 da Constituição) –, segundo a qual “o povo é meu patrão” não será desbaratada, com a Assembleia da República assumindo as suas responsabilidades constitucionais e os depu­tados recusando-se a exacerbar a sua função de representação do detentor primário e original do poder soberano, o povo.

Maputo, aos 27 de Fevereiro de 2018

Organizações Signatárias:

Fórum Mulher, Mulher e Lei na Áfri­ca Austral (WLSA), Rede de Homens pela Mudança (HOPEM), Fórum das Rádios Comunitárias(FORCOM), Liga dos Direitos Humanos(LDH), Mulher Lei e Desenvolvimento(MULEIDE), Centro de Integridade Publica(CIP), Fórum Moçambicano das Mulheres Rurais) FOMMUR) Centro de Capacitação e Aprendizagem da So­ciedade Civil (CESC), Liga das ONGs (JOINT), Centro Terra Viva (CTV),SEKELEKANI,  N’WETI, Accão Académica para o Desenvolvimento das Comunidades(ADECRU), Justiça Ambiental (JA!), Livaningo, Associação Cultural Horizonte Azul( ASCHA), Movimento Feminista(MovFemme),Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança(ROSC), Or­ganização Nacional dos Professores(ONP), Marcha Mundial das Mulheres Moçambique(MMM), KUWUKA, Conselho Cristão de Moçambique(CCM), AMJJ, Rede para Advocacia &Lobby Social Uthende (RUTH)

Pessoas de contacto:

Bayano Valy, Rede HOPEM, 848932559

Aida Nhavoto, Fórum Mulher, 848066272

Naldo Chivite, FORCOM-846518208