Renamo avisa que não aprovação da revisão pontual da Constituição da República “poderá ser o princípio de uma rotura definitiva”
Na antecâmara do debate na plenária da Assembleia da República do projecto da lei de revisão pontual da Constituição da República, submetido pelo partido Renamo, agendado para esta segunda-feira(07), o maior partido da oposição em Moçambique avisa que a sua não aprovação pela bancada maioritária do partido Frelimo “poderá ser o princípio de uma rotura definitiva”. O partido no poder tem dado indícios do sentido do seu voto e, em sede das Comissão do Parlamento, “recomenda a apreciação negativa”. Enquanto isso a crise político-militar arrasta-se sine die em Moçambique.
A proposta de revisão, que vai ser debatida pelos deputados da Assembleia da República nesta segunda-feira, centra-se nos artigos 8, sobre o Estado unitário; artigo 160, sobre as competências do Presidente da República, no domínio do Governo; artigo 271, sobre os Objectivos do Poder Local; e no artigo 272, sobre as Categorias de autarquias locais.
As emendas apresentadas partido Renamo, como uma das soluções para ultrapassar o impasse que se verifica desde as Eleições Gerais de Outubro de 2014 e que afirma ter vencido, são:
• Na alínea b) do artigo 160 da CRM, que os Governadores Provinciais passem a ser propostos pelas Assembleias Provinciais;
• No artigo 2A sobre as Disposições transitórias, propõe que “até a concretização do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 160 da Constituição da República de Moçambique, os Governadores Provinciais são propostos em cada Província, pelo candidato mais votado nas eleições presidenciais de 15 de Outubro de 2014, na respectiva província”;
• No artigo 271 sobre os objectivos do Poder Local, pretende suprimir “a participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios de sua comunidade e promover o desenvolvimento local”, substituindo por “prossecução de interesses próprios dos cidadãos residentes nas circunscrições territoriais das autarquias locais”;
• No artigo 273 acrescenta nova categoria de autarquias locais, a autarquia provincial, cujo território coincide com a área da circunscrição com categoria de província.
Segundo o maior partido da oposição, cujo líder Afonso Dhlakama que continua em silêncio e sem aparecer em público desde o assalto à sua residência na cidade da Beira, no passado dia 9 de Outubro, este “Projecto visa dotar o País de um quadro jurídico-constitucional que se adeqúe à nova realidade” e, “Trata-se de uma questão pontual que deve ser resolvida com urgência, obviamente, mediante a revisão pontual nos termos em que se apresenta o Projecto, pois o País vive uma crise político-militar que não pode ser mantida por muito mais tempo”.
Porém estes argumentos não parecem ser suficientes para convencer o partido que governa Moçambique desde 1975 e cuja bancada parlamentar, no mesmo diapasão do discurso da sua chefe, Margarida Talapa, na abertura da Sessão Ordinária em curso, “continua a defender que Moçambique é um Estado unitário e indivisível” e por isso recomendou, em sede da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e da Comissão da Administração Pública e Poder Local, a “reprovação do presente projecto de revisão pontual da Constituição da República” e propõe “uma revisão geral da Constituição da República”.
Através da sua publicação oficial, “A Perdiz”, o partido Renamo afirma que “(...)qualquer tentativa de reprovar o documento como forma de humilhar o proponente não deixará nenhuma margem de dúvidas de que o diálogo que Nyusi tanto defende querer manter com a Renamo não passa de mentira e manobra de diversão”.
No editorial da referida publicação o maior partido da oposição acrescenta que a decisão final da Assembleia da República dominada pela Frelimo poderá “resgatar a confiança que já não existe entre os moçambicanos ou poderá ser o princípio de uma rotura definitiva”.
O partido Renamo avisa ainda que a “aprovação ou reprovação poderá determinar o rumo dos acontecimentos no país”.
PS: Neste momento já se sabe que a proposta da Renamo foi chumbada.
@VERDADE - 07.12.2015
Parlamento moçambicano chumba projeto de revisão da Constituição da Renamo
A Assembleia da República (AR) de Moçambique chumbou hoje o projeto de revisão pontual da Constituição da República, submetida pela Renamo, principal partido de oposição, que pretendia transformar seis províncias do país em autarquias.
O projeto foi rejeitado por 135 votos da bancada maioritária da Frelimo (Frente de Libertação de Moçambique), partido no poder, enquanto a Renamo (Resistência Nacional Moçambicana), com 73 votos, e o MDM (Movimento Democrático de Moçambique), terceira maior força, com 13 votos, votaram a favor do documento.
Com o projeto, o principal partido de oposição pretendia ver incorporadas na Constituição da República as autarquias provinciais, que seriam dirigidas por um presidente de um conselho provincial, a ser indicado pelo segundo candidato mais votado nas presidenciais, no caso o líder da Renamo, Afonso Dhlakama.
Através desse projeto, o principal partido de oposição pretendia governar nas seis províncias moçambicanas onde reivindica vitória nas eleições gerais de 15 de outubro do ano passado.
Ao defender o seu sentido de voto, a bancada da Frelimo, através do deputado Hélder Injojo, declarou que rejeitou o documento por entender que o mesmo não se trata de uma revisão pontual da Constituição, pois afeta princípios estruturantes da lei fundamental do país e a forma de organização do Estado e sistema de governo.
"Defendemos uma revisão geral da Constituição da República, com uma ampla participação popular, de forma sistemática e íntegra", afirmou Injojo.
Por seu turno, a chefe da bancada da Renamo, Ivone Soares, considerou que a rejeição do projeto da Renamo é uma estratégia da Frelimo para empurrar o principal partido de oposição para a guerra e negar ao povo o direito de ser governado por quem supostamente ganhou as eleições.
"Chumbaram tudo e agora qual é a vossa saída?" - questionou Ivone Soares, acusando a Frelimo de se comportar como "dona do país".
Antes da votação, Eduardo Namburete, deputado da Renamo, disse na sessão plenária da AR que a rejeição da revisão pontual da Constituição da República podia empurrar o país para a confrontação e que o documento era um caminho para estabilidade política e militar.
Por seu turno, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), através de Geraldo Carvalho, deputado do partido, defendeu o seu sentido de voto com o argumento de que o projeto da Renamo era um meio-termo entre o legalismo absoluto da Frelimo e a pressão militar que tem sido exercida pelo principal partido de oposição.
"O MDM sempre defendeu e continua a defender a eleição dos governadores provinciais", realçou Carvalho.
Com a votação de hoje, é a segunda vez que a proposta de criação de autarquias provinciais da Renamo é rejeitada pela Assembleia da República, dado que o órgão chumbou em abril uma lei prevendo a criação dessas novas figuras administrativas.
O principal partido de oposição defende que a introdução de autarquias provinciais é a única forma de se acabar com a crise provocada pela rejeição da Renamo dos resultados eleitorais de 15 de outubro do ano passado, ganhas pela Frelimo.
Moçambique tem vindo a registar episódios de confrontação militar entre Governo e Renamo, cujo presidente, Afonso Dhlakama, não é visto em público desde 09 de outubro, após um cerco à sua residência na Beira, numa operação policial de recolha de armamento em posse da guarda do líder da oposição.
PMA // PJA
Lusa – 07.12.2015
A FRELIMO ACABOU MAIS UMA VÊZ DE REPROVAR O PROGECTO DA RENAMO.
Mana Ivone soares agora chega! voces deputados ja fizeram o que podiam, foram até a ultima cartada mas não querem aprovar nada.
Agora deixa a ala militar resolver a outra parte que sobra.
e vamos vêr!
Já é tempo de escutar vozes internas que existem
Canal de Opinião por Noé Nhantumbo
Sempre foi uma questão de mão interna.
Face ao aquecimento da cena política no país, muitas são as vozes que se fazem ouvir. Cada uma em defesa de um determinado tipo de soluções, e isso é obviamente natural.
O que é contranatura e promotor de desavenças é que atropelem os direitos de concidadãos para realização de agendas privadas.
Os tempos em que havia um expresso alinhamento discursivo típico de situações politicamente monocromáticas findaram.
É salutar verificar que crescem os fundamentos e a compreensão dos nossos assuntos internos em todas as esferas.
Há sinais evidentes da emergência de pensamento próprio tanto na política como na economia e finanças. Moçambique pode ter orgulho de possuir entre os seus cidadãos pessoas que fazem a diferença pela sua capacidade de reflectir, pensar e opinar com substância sobre os “dossiers” nacionais.
Uma das coisas que se pode concluir é que Moçambique tem sofrido revezes por causa da recusa dos seus políticos escutarem os seus concidadãos. Talvez por hábitos adquiridos nos tempos do partido único em que só os “dirigentes” tinham direito a “pensar” e decidir.
E os “pronunciamentos” habituais de pessoas que ocuparam posições de relevo na esfera governativa tem sido em defesa do que fizeram, mesmo quando manifestamente feito. Nessa senda, a defesa dos campos de reeducação por Joaquim Chissano é esclarecedora sobre o intuito de branquear períodos negros de nossa história.
Há toda uma “classe dirigente” do passado extremamente preocupada com o presente e o futuro próximo.
É caricato e penoso, vergonhoso e atípico que pessoas que estiveram à frente do Sistema Nacional de Educação se queiram apartar das consequências do que decidiram e fizeram. É no mínimo estranho que a senhora Graça Machel não toque no “dossier” educação e apareça unicamente como activista social. As marcas indeléveis de décadas de um educação sofrível afectam o desenvolvimento o socio-económico do país.
Um país só se pode desenvolver quando os seus cidadãos têm a coragem de reconhecer os seus erros de percurso.
Quando as soluções dos problemas políticos atrasam a ser abraçadas, isso resulta de algum reducionismo dos políticos. Colocam tudo numa questão de “tudo ou nada”, e num maquiavelismo estreito perdem de vista o que potencia a sobrevivência política e a estabilidade do país.
Há colossais desequilíbrios e abusos na esfera pública que jamais aconteceriam se houvesse pudor político e uma justiça equidistante.
Não tenhamos dúvidas de que a “ratice” de alguns está prejudicando milhões de pessoas. Os que defendiam o “cabrito come onde está amarrado” andam em polvorosa e dando “tiros em seus próprios pés” na busca incessante de meios para defender o seu “legado”.
Os que lhe seguiram como dirigentes estão fazendo a sua “travessia do deserto”, esquecidos pelos que os idolatravam. Toda a arquitectura montada para assegurar a sobrevivência política está estalando, e revelando-se os “podres” carcomendo o país.
Afinal o “estado da nação nunca esteve bem”. Com os cofres vazios, que fará FJN? Quem esvaziou os cofres? Onde andam os milhões que se distribuíam a título de Fundo Distrital? Quantas sobrefacturações foram engendradas para proveito próprio? Onde está a PGR em tudo isso e sobre tudo isso?
Com a impunidade galopante e com pedras que deveriam decidir amarradas a uma disciplina e obediência partidária, questões que poderiam estar noutro patamar encontram-se atoladas num pretenso legalismo.
Se as leis ou ordenamento jurídico não promovem a estabilidade, é dever e obrigação dos políticos e parlamentares trabalharem no sentido de produzir novos entendimentos e legislação correspondente.
A questão não é ser da posição ou da oposição, como se procura por vezes dar a entender. A questão é ser moçambicano e promotor de uma moçambicanidade real.
Existe uma questão de cidadania subjacente ao que fazemos, como fazemos e como deveríamos fazer.
Não se pode continuar a pretender que uns moçambicanos são intrinsecamente superiores aos outros, têm todos os direitos e a eles se deve obedecer como que por inspiração e comando divino.
Já não é tempo de resumir tudo a uma oratória enfastiando os ouvintes e desfasada da realidade de hoje.
Há uma tendência de subjugar mentes e vontades em nome de sectarismos políticos.
Num momento tão único como este, em que todo um país espreita e vê que o futuro pode ser diferente, é preciso que os cidadãos contribuam e se manifestem sem reservas por um país “desamarrado”, coerente.
Perde-se tempo e recursos a fingir que não temos problemas e que tudo está conforme a lei. Uma justiça que promove a impunidade perde credibilidade. Quem esgrime o primado da lei, mas nada faz para que ela seja cumprida, está faltando à verdade.
É completamente inaceitável que um Governo digno desse nome mantenha milhares de criança estudando sem carteiras e sem outras condições mínimas.
É assustador que a “bajulice” se tenha transformado em cultura e modo de vida para uma parte considerável da juventude.
É tempo de “acordar” e tomarmos conta do nosso destino. Jamais houve “mão externa”. Foi sempre uma “mão interna” que supunha especial e endeusada que escolheu caminhos que se estão revelando incoerentes e destruidores do tecido social no país.
Quem suja e se recusa a limpar corre risco de adoecer. Moçambique está doente e o diagnóstico é conhecido. “Política de avestruz” parece ser o nome acertado da nossa doença.
Ninguém pretende tirar glória de quem quer que seja, mas basta de nos iludirmos e esconder que cometemos erros, alguns deles colossais. Afinal somos humanos.
Essa petulância de elite parasita deve ser contrariada com firmeza e consequência.
Moçambique tem uma bandeira que cobre todos, e isso deve ser vivido no dia-a-dia. (Noé Nhantumbo)
CANALMOZ – 07.12.2015
Renamo diz que reprovar autarquias provinciais é arrastar a crise político-militar até 2019
É hoje a decisão final
“Dizer que a coisa tem que ficar para 2019 é igual a dizer que a crise político-militar tem que se manter até 2019” – porta-voz da Renamo, António Muchanga
Depois de vários adiamentos, a Assembleia da República debater hoje, segunda-feira, o projecto-de-lei de revisão pontual da Constituição da República proposto pela Renamo para criar as autarquias provinciais.
Os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e da Comissão da Administração Pública e Poder Local são claros: a bancada da Frelimo pretende que o projecto seja reprovado.
A proposta da Renamo é a de que o partido vencedor em determinada província deve indicar candidatos para serem submetidos ao Presidente da República, para ocuparem o cargo de governador provincial. É um meio-termo que a Renamo propõe para se ultrapassar a crise pós-eleitoral. A Frelimo rejeita a proposta, com o fundamento de que os candidatos às eleições de 15 de Outubro de 2014 não concorreram para propor governadores, mas, sim, para o cargo de Presidente da República. A Frelimo considera que, um ano depois da nomeação dos governadores, não seria razoável alterar o regime da sua indicação. Este partido defende que qualquer alteração que se possa fazer tem que ser com base nas eleições de 2019. A Renamo reagiu.
O porta-voz da Renamo, António Muchanga, disse ontem ao “Canalmoz” que tudo o que se pretende é encontrar uma solução para os problemas do momento. “Dizer que a coisa tem que ficar para 2019 é igual a dizer que a crise político-militar tem que se manter até 2019”, disse António Muchanga. No seu projecto, a Renamo tem o apoio do Movimento Democrático de Moçambique, mas juntos não têm a maioria, para fazer aprovar o projecto.
A decisão está nas mãos do partido Frelimo. (André Mulungo)
CANALMOZ – 07.12.2015
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