sexta-feira, 25 de dezembro de 2015

Renamo denuncia à AR as falcatruas de Custódio Duma na Liga dos Direitos Humanos

Numa intervenção apresentada pelo deputado António Muchanga, os deputados da RENAMO apelaram a que a casa do Povo dedicasse mais atenção aos Direitos Humanos, para que a comissão nacional criada para esse efeito se torne mais efectiva. Transcrevemos na íntegra a interven- ção inspirada pelos desmandos do Presidente da Comissão cessante: Senhora Presidente, a casa do povo reúne-se hoje para, de entre vários assuntos, apreciar e deliberar sobre os três nomes que deverão integrar a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, em representação desta casa. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos foi criada pela lei 33/2009 de 22 de Dezembro, mas só em 2012 viria a ser efectivada, com a tomada de posse dos seus membros perante o Chefe de Estado, e em 2013 iniciou efectivamente as suas actividades. ¬¬O lapso de tempo que correu desde a aprovação da lei que cria a Comissão e a tomada de posse dos seus membros, prenunciava um descompasso entre a vontade real e a vontade aparente de ter em Moçambique uma instituição nacional de promo- ção, protecção e defesa dos Direitos Humanos. Desde a aprovação da lei, a tomada de posse dos seus membros perante o Chefe de Estado e a sua efectiva entrada em funcionamento até hoje, esta comissão enfrentou e enfrenta várias dificuldades. E, como um filho abandonado pelos próprios pais, foi procurando soluções, muitas vezes infantis pró- prias da sua idade. A Assembleia da República, depois de ter criado esta Comissão, muito pouco fez em termos de propiciar que ela cumprisse o mandato para o qual foi criada. Desde a criação desta comissão ou melhor, desde a entrada em funcionamento desta comissão, a Assembleia da República nunca procurou se inteirar sobre o que acontecia com esta Comissão. Mesmo quando ela fazia as páginas dos jornais, quase sempre pelos piores motivos, a Assembleia da República manteve uma indiferença total. O artigo 20 da lei 33/2009 de 22 de Dezembro, estabelece no seu número 1 que, e passo a ler: “A Comissão Nacional dos Direitos Humanos submete, anualmente, ao Presidente da República e à Assembleia da República uma informação sobre as suas actividades, reportando o número de queixas recebidas, as deligências efectuadas, os resultados obtidos, o grau de colaboração dos órgãos dos poderes públicos e seus titulares e outros elementos que se mostrarem úteis para o conhecimento público sobre o exercício das suas funções”. E o número 2 do mesmo artigo refere que, e passo a ler: “Sempre que se verifique grave violação dos direitos humanos, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos submete uma informação pontual às entidades indicadas no número anterior, mencionando as circunstâncias do caso e as medidas tomadas ou recomendações para a reposição dos direitos violados”. Esta casa não recebeu nenhum informe da Comissão Nacional dos Direitos Humanos referente ao ano de 2013, 2014 e não sei se receberemos a informação referente a 2015, mas abundaram casos de violação dos direitos humanos no país e a comunica- ção social nos presenteou com muitos desses casos nos seus principais noticiários. É preocupante que desde a sua entrada em funcionamento esta Comissão não tenha submetido a esta casa se quer um único informe, e ao que me é dado a saber, nunca a Assembleia da República notificou aquela comissão para se conformar com a lei. Senhora Presidente da Assembleia da República, é meu entendimento que quando esta casa aprova uma lei que cria uma instituição é também sua responsabilidade fazer o acompanhamento de como é que essa instituição está a funcionar e, sendo necessário, recordá-la das suas obrigações. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos é uma instituição muito importante para a consolidação do nosso Estado de Direito Democrático, e por isso mesmo, o povo aqui representado deve tudo fazer para que ela cumpra com a sua missão. Não deve nos orgulhar o simples facto de indicarmos três personalidades e lavarmos as nossas mãos; temos que fazer o acompanhamento do seu funcionamento e chamarmos à sua atenção sempre que se observar incumprimento das suas obrigações. Tenho a certeza que esta magna casa acompanhou os momentos mais críticos desta comissão, quando pelo menos 6 dos 11, (na verdade dos 10 membros, uma vez que um membro já havia perdido a vida), subscreveram uma carta a exigir que o presidente da comissão deixasse o cargo por estar a gerir a organização de forma danosa. Alguns dos membros que subscreveram essa carta foram designados por esta casa, mas em nenhum momento esta casa se dispôs a ouví- -los para deles saber dos problemas de que padecia a comissão. Das questões levantadas incluía-se a má gestão, prática de nepotismo na contratação do pessoal, indícios de corrupção, usurpação de funções legais do Secretário Administrativo, passando a fazer uma gestão directa dos fundos, numa clara violação do artigo 18 da lei 33/2009 de 22 de Dezembro, que estabelece no seu número 2 que “o Secretário Administrativo é o responsável pela gestão e administração dos recursos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos”. Confirmou-se que no âmbito dessa usurpação de funções o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos procedeu à abertura de contas bancárias, aquisição de bens móveis e equipamentos, sem observar as regras sobre a aquisição de bens e serviços em nome do Estado, coforme orienta o Decreto 15/2010, de 24 de Maio. Indicam os subscritores da carta que de entre os bens que o Presidente daquela comissão adquiriu sem observância das regras, consta uma viatura, computadores, máquinas fotocopiadoras, de entre outros. E porque a viatura mencionada era de uso privativo do Presidente e não ostentava a matrícula vermelha em uso para as viaturas do Estado, levantava-se a dúvida se a viatura estaria ou não registada no património do Estado. Esta viatura teria sido adquirida com recurso ao fundo de um projecto financiado pela Embaixada da Suécia para capacitação da comissão. Revelaram ainda na sua carta que desde o ano de 2012, ano em que a comissão tomou posse, o Governo alocou um orçamento de 13 milhões de meticais para o funcionamento da comissão por cada ano fiscal, mas que este orçamento nunca havia sido executado, quer em 2012, 2013 e 2014, por incompetência do seu Presidente. Senhora Presidente da Assembléia da República, trago estes episódios não para colocar o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos em julgamento nesta casa, mas para mostrar quão a Assembleia da República tem estado distante de uma instituição criada por uma lei emanada por esta casa. É nossa responsabilidade fazer o acompanhamento e, porquê não, aconselhar, sempre que se mostrar necessário, sobre os caminhos a seguir nas questões que são de lei. Muito recentemente o presidente da Comissão nacional dos Direitos Humanos foi tema de capa de jornal, mais uma vez não pelos melhores motivos – é acusado de corrup- ção pela Embaixada da Dinamarca e contra ele corre um processo-crime na Procuradoria-Geral da República, e segundo o jornal o acusado reconhece a culpa. De acordo com o jornal o Pre-sidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, quando era oficial de programa na Embaixada da Dinamarca, drenou dinheiro através de duas organizações. Uma das organizações, o Centro de Direitos Humanos e Estudos Sociais, presidida por Sandra Naite, que o jornal revela ser seu familiar, transferiu-se de Maputo para um endereço desconhecido em Quelimane. A outra organização usada para drenar os dinheiros da Embaixada da Dinamarca é o Centro de Apoio à Justiça, de que também não se conhece o seu paradeiro. Há outras conexões em Quelimane que neste momento não me interessa discutir. Senhora Presidente, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos está gravemente doente, está praticamente inoperacional, não consegue se reunir por falta de quórum porque como me referi anteriormente, a maioria dos membros não reconhecem a liderança do actual presidente e enquanto ele continuar nessa posi- ção, estes não se predispõem a colaborar. Esta comissão não reúne nem as condições para adoptar um relatório. Excelências, ao designarmos as personalidades, que em breve serão apresentadas a esta casa, para integrar a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, devemos fazê-lo com responsabilidade e compromisso de que é o povo que lhes incumbe a missão de, junto dos seus pares, promover e proteger os direitos humanos. Para tal, Senhoras e Senhores Deputados, não será suficiente apresentarmos os nomes destas personalidades e lavarmos as nossas mãos; temos responsabilidades sobre as instituições que criamos. Quero, para terminar a minha intervenção, apoiar a resolução que aprova os nomes das personalidades que irão integrar a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, e convidar a todos para aprovarmos por unanimidade esta resolução ao mesmo tempo que fazemos isso, devemos assumir o compromisso de não deixar que esta Comissão continue a conhecer momentos turbulentos que inviabilizam a realização do seu mandato principal – promover e proteger os Direitos Humanos. A defesa dos Direitos Humanos exige, de todos que se propõem a esta causa, integridade, transparência e honestidade. Seria hipocrisia, um corrupto, um delinquente, um desonesto, jurar combater a corrupção, a deliquência, a desonestidade. Pela atenção que me foi dispensada, o meu muito obrigado! O presidente desta Comissão induziu à Embaixada da Dinamarca a alocar fundos a organizações por sí criadas, em colaboração com amigos, familiares e colegas antigos colegas advogados da Liga dos Direitos Humanos. Quer dizer, no lugar de fortalecer a Liga dos Direitos Humanos, inventou outras organizações para fazer conconrrência à Liga dos Direitos Humanos e por via delas drenar fundos para benefício pessoal. O que este Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos fez foi uma burla a todos que o conheceram como defensor dos Direitos Humanos, confiaram-no a responsabilidade de gerir fundos para fortalecer as organizações de defesa dos Direitos Humanos e, servindo-se dessa confiança, criou uma associação para delinquir, estorquir dinheiro da comunidade internacional, o mesmo que continuou a fazer na Comissão Nacional dos Direitos Humanos.

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