15%
A proposta governamental de Lei sobre Conteúdo Local que vai a debate público final dentro de dias fará uma clarificação do modo como Moçambique pretende garantir que os ganhos da indústria extractiva não se fiquem pelos tradicionais impostos, royalties e recebimento em espécie. A proposta é arrojada: todo o investimento estrangeiro no sector extractivo deverá abrir seu capital para empresários locais. Mandatoriamente, qualquer projecto deverá alocar 15 % da sua estrutura accionista para moçambicanos.
A proposta governamental de Lei sobre Conteúdo Local que vai a debate público final dentro de dias fará uma clarificação do modo como Moçambique pretende garantir que os ganhos da indústria extractiva não se fiquem pelos tradicionais impostos, royalties e recebimento em espécie. A proposta é arrojada: todo o investimento estrangeiro no sector extractivo deverá abrir seu capital para empresários locais. Mandatoriamente, qualquer projecto deverá alocar 15 % da sua estrutura accionista para moçambicanos.
A proposta de Lei está em preparação no Ministério da Economia e Finanças (MPF) mas a CTA, o maior lobby da classe empresarial local, já deu os seus derradeiros inputs. 15% é pois um encontro consensual entre Governo e empresários locais. Mas atenção: não se trata de 15% com bolsos vazios. Quem quiser entrar nesse tipo de venturas deverá realizar o necessário capital. Ou seja, se uma empresa estrangeira declara, com certificação, que seu capital são 2 milhões de USD, o investidor moçambicano deverá entrar com sua proporção. Acredita-se que esta será uma forma de as empresas moçambicanas absorverem o know how que vém de fora, numa dimensão de transferência de tecnologia. Uma questão que se pode colocar é até que ponto os empresários moçambicanos terão capacidade de bancabilidade para aderirem a eventuais joint-ventures.
Outra coisa que ainda não está clara é como é que a lei tratará a questão da promoção do emprego massivo e da formação de moçambicanos; se as empresas moçambicanas que partam para essas joint ventures deverão também provar que estão em condições para fazer essa absorção de know how, capacitando a mão de obra local. Outra questão de súmula: como é a Lei tratará simultaneamente o Capital e o Trabalho nacionais? Seja como for, o debate deverá também clarificar se estamos preparados para uma verdadeira proteção da produção nacional.
Um pouco por todo o mundo, há exemplos de regulação que obrigam a abertura do capital estrangeiro ao nacional No Ghana são 10%. Em Trindade e Tobago são 50%. Num debate recente organizado pelo European Business Chamber, em Maputo, Forival Mucave, o "senhor local content" da CTA, disse que Moçambique devia avançar de uma forma firme, regulando, e não deixando que o mercado se regule por si próprio."Temos de fugir a esta tendência de nos procrastinarmos". Mucave não disse quem era o alvo da mensagem.
Mas no recente evento das "oportunidades locais" da Anadarko em Pemba houve quem minimizasse a actual abordagem, nomeadamente dizendo que não era necessária uma regulação específica definidora da natureza local de um negócio; bastava uma empresa estar registada em Moçambique e prontos. De facto, esse enquadramento consta do Código Comercial e da Lei de Investimentos. No debate do Polana, há duas semanas, Mucave lançou um alerta: dentro de 40 anos, as reservas de gás do Rovuma estarão esgotadas. E, por isso, era preciso avançar de forma mais musculada. É isso que o Governo proporá.
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