SEXTA, 30 JUNHO 2017 07:57 CLEMÊNCIO FIJAMO
Depois de ler o sumário executivo do relatório de auditoria internacional e independente às dívidas ocultas da Ematum, Proindicus e MAM, o Centro de Integridade Pública (CIP) concluiu que a consultora Kroll forneceu informação suficiente para a Procuradoria-Geral da República (PGR) prender e confiscar, imediatamente, os bens das pessoas implicadas, de forma preventiva. Falando, esta semana, ao “O País Económico”, Adriano Nuvunga, director do CIP, uma organização da sociedade civil moçambicana, justificou a posição com o facto de a auditoria ter detectado despesas injustificadas de mais de 1 bilião de dólares norte-americanos.
O CIP atribui parte da culpa pela recolha incompleta de informações para esclarecer as dívidas ocultas à Procuradoria-Geral da República e ao Chefe de Estado. Nuvunga diz que o Ministério Público não teve uma boa liderança no processo de elaboração da auditoria e acusa a PGR de falta de interesse em assegurar o esclarecimento efectivo do caso. Em quatro pontos, o nosso jornal apresenta abaixo o posicionamento do CIP relativo ao sumário executivo do relatório da auditoria elaborado pela Kroll.
PGR tem elementos para agir imediatamente
“O relatório da Kroll oferece elementos bastantes para o Ministério Público agir de forma contundente e muito rapidamente, em termos de prisão e aresto, de forma preventiva, dos bens das pessoas implicadas. A base para isso é o facto de se ter feito uma justificação de pouco mais de um bilião de dólares com base em lista de despesas sem nenhum sustento do processo de procurement, sem facturas, sem recibos. É problemático quando isso é possível. Em termos mais específicos, estamos a falar dos 500 milhões de dólares que são dados como não justificados e, também, os 713 milhões de dólares que terão sido desviados em esquemas de sobrefacturação das mercadorias. É preciso confiscar o património das pessoas, para que não seja espalhado ou para que não se possa dispersar o património. Isso permite que, caso as pessoas sejam processadas, julgadas e condenadas, haja património para ressarcir o Estado. Mas, neste momento, é tudo no sentido preventivo, tanto as prisões como o aresto de bens.”
Papel do Presidente da República no processo
“Há que destacar que esta auditoria resultou de um acordo entre o Presidente da República e o Fundo Monetário Internacional. O Presidente da República é superior hierárquico do indivíduo A que se recusou a prestar informações e, também, tal e qual sabemos, não houve acção por parte do Chefe de Estado para colocar o indivíduo a prestar informações. Aqui a pergunta é: será que o SISE tem leis privativas de valor superior ao da Constituição da República de Moçambique? Essa é uma questão que fica sem esclarecimento. Caberá, de agora em diante, ao Presidente da República, como a pessoa que nomeia o procurador-geral da República, prever quais são os passos subsequentes. Mas há que considerar que o Presidente da República, na altura dos factos, era o ministro da Defesa. Há que, também, ter em conta estes aspectos para perceber o quão terá suficiente incentivo estrutural para ver este assunto ser esclarecido adequadamente.”
Falta informação sobre proveniência de 70 milhões
“Uma outra questão bastante perturbadora nisto tudo é o facto de, na página 17, se indicar que não se obteve informação da proveniência dos cerca de 70 milhões de dólares que se utilizaram para a entrada dos accionistas, alegadamente porque não houve justificação judicial. Ora, a autorização judicial é dada por um juiz de instrução e, no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, há cinco juízes de instrução que trabalham em turnos, 24 horas por dia, obrigados por lei a assim fazer. E, da Procuradoria-Geral da República ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, são apenas cinco minutos a pé. Isto quer dizer que era possível obter esta informação em não mais do que uma hora. Portanto, se não houve autorização judicial, na nossa opinião, é que não houve interesse por parte da PGR em obter essa autorização judicial. Por estes elementos, para nós, fica claro que não houve interesse por parte da PGR em assegurar que se esclarecesse adequadamente este processo.”
Faltou boa liderança do Ministério Público
“Em termos do relatório e da auditoria realizada, há que destacar o facto de, para nós, o Ministério Público não ter realizado uma liderança adequada. Senão vejamos, na página 4 do relatório, está dito que a liderança da auditoria estava a cargo do Ministério Público e cabia a esta instituição, entre outros aspectos, indicar as pessoas relevantes para serem ouvidas. Na página 11 do sumário do relatório de auditoria dos empréstimos da Ematum, Proindicus e MAM, está dito que o indivíduo A contactado pela Kroll recusou-se a fornecer definitivamente informações, alegando que se tratava de conteúdos confidenciais. Se a liderança do processo estava com a PGR e foi a Procuradoria-Geral da República que indicou as pessoas que deviam ser ouvidas, como foi possível que esta instituição tenha tolerado esta situação de o indivíduo A não fornecer informações em definitivo. É que, em situação de prossecução penal, o Ministério Público não fica à espera da vontade das pessoas envolvidas, tem que agir e, tanto quanto a gente sabe, o Ministério Público não fez nada.”
Procuradoria-Geral da República: uma questão de seriedade
Finalmente,
a “Kroll Associates” fez a entrega do relatório da auditoria
independente ao empréstimo de mais de dois biliões de dólares
norte-americanos concedido às empresas EMATUM, “ProIndicus” e MAM, no
processo da chamada “dívida oculta” que, ao mesmo tempo, é ilegal.Para quem leu com rigor e levou a sério o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, dirigida por Eneas Comiche, publicado no ano passado, o actual relatório da “Kroll” apenas acrescenta a componente técnica da investigação, pois a questão do dolo de prejudicar o Estado e conseguir a maior quantidade de dinheiro possível já estava clara no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, e até os autores da fraude assumiram os seus actos com uma angelical naturalidade, de quem tem garantias de que nada lhe sucederá.
E da componente técnica que o relatório da “Kroll” apresenta, extrai-se basicamente o seguinte: a sobrefacturação exagerada dos bens e serviços, a falta de cooperação dos bancos comerciais nacionais, a recusa expressa por parte do SISE e do Ministério das Finanças em fornecer documentos cruciais aos auditores, alegadamente em nome da “segurança do Estado”.
A “Kroll” diz,
no seu relatório, que não foi capaz de explicar um conjunto de
fenómenos ou situações apenas porque os que tinham o dever de fornecer
esses documentos acharam-se com poderes suficientes para a assim
proceder. Dito de outra forma: informação relevante que não consta no
relatório é porque houve obstrução por partes interessadas na não
divulgação de tal informação, por interesses meramente pessoais e de
proteccção de grupos.
Mas, seja como for, se este país fosse sério, o certo é que apenas com o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito era possível desencadear procedimentos criminais contra todos os envolvidos. O relatório concluiu que houve violação grave da legislação aplicável em Moçambique, incluindo até da própria Constituição da República e, mais do que isso, os autores expressaram a ausência de arrependimento e o seu orgulho pelo golpe que deram. Só isso era bastante para que a Procuradoria-Geral da República começasse um processo sério de responsabilização. Mas não.
E o relatório da “Kroll” vai na mesma direcção, mas trazendo números desagregados que expressam a dimensão do escândalo e a forma como o mesmo foi arquitectado.
Por exemplo, nas sobrefacturações, a diferença em relação ao preço real dos bens e serviços adquiridos é superior a 700 milhões de dólares.
Essa é só uma parte do problema, pois há 500 milhões de meticais que ninguém sabe explicar aonde foram parar. Se assumirmos que o total da dívida é de 2 biliões, então é nítido que mais de 1,2 bilião de dólares do total do dinheiro foi parar aos bolsos das pessoas que estiveram envolvidas nisto. Por exemplo, como é possível que se tenha comprado um helicóptero de 700 mil dólares por sete milhões de dólares? E há, no relatório, exemplos similares em grande quantidade. Bens que deviam custar quatro milhões de dólares foram sobrefacturados em 40 milhões de dólares. Temos de ter em mente que isso é apenas o que foi contabilizado. Há bens sobre os quais não foi possível fazer a verificação, ou porque não existem, ou porque ninguém sabe onde estão.
De qualquer modo, a pergunta que fizemos aquando da publicação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito mantêm-se. Há um crime e há indiciados confessos. Por que razão a Procuradoria-Geral da República, até hoje, nunca agiu contra as entidades envolvidas neste crime contra o país e contra os moçambicanos?
Por que razão o Conselho Constitucional, até hoje, nunca se pronunciou sobre a inscrição de dívidas ilegais e criminosas na Conta Geral do Estado, provado que está que esse dinheiro nunca beneficiou o país?
Mas há uma questão que, quanto a nós, é fundamental, quando se lê o relatório da “Kroll”. Essa questão é sobre o papel da Procuradoria-Geral da República. É difícil perceber o papel da Procuradoria-Geral da República nesta auditoria. Segundo os termos de referência, a Procuradoria-Geral da República iria dirigir a investigação, um vez que é detentora do arcaboiço da legalidade e da acção penal, e a “Kroll” iria trabalhar na questão técnica.
Mas, segundo o relatório da “Kroll”, há informação relevante que não foi facultada aos auditores, quer pelo Ministério das Finanças, quer pelos bancos comerciais envolvidos assim como pelo Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE). Ora, como é possível, numa investigação tão séria quanto esta, que haja indivíduos que se recusem a colaborar com a Justiça e que nada lhes aconteça? Sendo esses documentos de capital importância para o esclarecimento deste escândalo, como é que a Procuradoria-Geral da República permite que haja gente a sobrepor-se aos supremos interesses do Estado.
Só para se ter uma ideia do que estamos aqui a dizer, atente-se nos seguintes trechos do relatório: “Os accionistas fizeram transferências para as Empresas de Moçambique num total de 70 milhões USD, para pagamento de juros e despesas operacionais.
A origem dos fundos dos accionistas não foi ainda completamente determinada já que é necessária autorização judicial para aceder às contas bancárias dos accionistas”. Como é que a Procuradoria-Geral da República não criou condições para que houvesse mandado judicial para essa diligência?
Como é que isso é possível?
A seguir, mais um exemplo: “A Kroll solicitou repetidamente ao Indivíduo A [António Carlos do Rosário] que fornecesse as informações em falta que permitiriam uma compreensão mais completa dos gastos: a resposta recebida foi que as informações solicitadas eram ‘confidenciais’ e não estavam disponíveis”.
A questão mantém-se.
Como é que isso é possível? António Carlos do Rosário está acima da lei? Quem lhe conferiu tamanhos poderes, acima do próprio Estado, que ele tanto afirma defender? E a Procuradoria-Geral da República ficou todo este tempo a assistir a essa subalternização do Estado?
Há mais: “O Ministério das Finanças não conseguiu confirmar à Kroll qualquer detalhe sobre equipamento de segurança marítima que foi efectivamente incluído na alocação dos 500 milhões USD, nem se a transferência de responsabilidade foi realmente concluída.
(…) O documento detalha pagamentos no total de 31,4 milhões USD a doze entidades, incluindo 17,3 milhões USD ao consórcio BNI e Ernst & Young (o “Consórcio”)”.
A “Kroll” não recebeu nenhuma evidência para mostrar que os valores foram distribuídos pelo consórcio BNI e Ernst & Young (o “Consórcio”) às doze partes, conforme indicado no documento.
A pergunta mantém-se: qual era o papel da Procuradoria-Geral da República nesta investigação? Como é que, estando a Procuradoria-Geral da República dentro desta investigação e investida de todos os poderes, há pessoas que se recusaram a facultar informações.
Se isto não cabe num processo de obstrução à Justiça, então a Procuradoria-Geral da República deve vir a público explicar o que andava a fazer durante todo este tempo, porque cabia à Procuradoria-Geral da República usar a força do Estado para obrigar esta gente toda a colaborar com a Justiça. A “Kroll” não pode emitir mandados de justiça. Esse papel é dos nossos órgãos. Se esta gente toda ignorou os auditores, que, supostamente, eram chefiados pela Procuradoria-Geral da República, então esta mesma gente não vê com seriedade a Procuradoria-Geral da República.
Há mais: todos os implicados e arrolados neste relatório com a designação alfabética têm grande potencial de, a partir dos seus postos e das influências de que gozam na máquina do Estado, continuarem a obstruir o trabalho subsequente da Procuradoria-Geral da República. A questão é: por que é que, até agora, não há mandados de prisão preventiva, no mínimo?
Aliás, essa medida de coacção já devia ter sido tomada aquando da publicação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ou estará a Procuradoria-Geral da República a sugerir que estes senhores estão acima da própria Procuradoria-Geral da República? Das duas uma, ou a Procuradoria-Geral da República não está a levar o seu trabalho com seriedade, ou esta gente recebeu garantias reais da própria Procuradoria-Geral da República de que nada lhes vai acontecer. Porque, nestas circunstâncias, ainda está por nascer o cientista político que vai dar nome ao tipo de Estado que é o nosso. De Direito, definitivamente não é. (Canal de Moçambique)
CANALMOZ – 30.06.2017
Mas, seja como for, se este país fosse sério, o certo é que apenas com o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito era possível desencadear procedimentos criminais contra todos os envolvidos. O relatório concluiu que houve violação grave da legislação aplicável em Moçambique, incluindo até da própria Constituição da República e, mais do que isso, os autores expressaram a ausência de arrependimento e o seu orgulho pelo golpe que deram. Só isso era bastante para que a Procuradoria-Geral da República começasse um processo sério de responsabilização. Mas não.
E o relatório da “Kroll” vai na mesma direcção, mas trazendo números desagregados que expressam a dimensão do escândalo e a forma como o mesmo foi arquitectado.
Por exemplo, nas sobrefacturações, a diferença em relação ao preço real dos bens e serviços adquiridos é superior a 700 milhões de dólares.
Essa é só uma parte do problema, pois há 500 milhões de meticais que ninguém sabe explicar aonde foram parar. Se assumirmos que o total da dívida é de 2 biliões, então é nítido que mais de 1,2 bilião de dólares do total do dinheiro foi parar aos bolsos das pessoas que estiveram envolvidas nisto. Por exemplo, como é possível que se tenha comprado um helicóptero de 700 mil dólares por sete milhões de dólares? E há, no relatório, exemplos similares em grande quantidade. Bens que deviam custar quatro milhões de dólares foram sobrefacturados em 40 milhões de dólares. Temos de ter em mente que isso é apenas o que foi contabilizado. Há bens sobre os quais não foi possível fazer a verificação, ou porque não existem, ou porque ninguém sabe onde estão.
De qualquer modo, a pergunta que fizemos aquando da publicação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito mantêm-se. Há um crime e há indiciados confessos. Por que razão a Procuradoria-Geral da República, até hoje, nunca agiu contra as entidades envolvidas neste crime contra o país e contra os moçambicanos?
Por que razão o Conselho Constitucional, até hoje, nunca se pronunciou sobre a inscrição de dívidas ilegais e criminosas na Conta Geral do Estado, provado que está que esse dinheiro nunca beneficiou o país?
Mas há uma questão que, quanto a nós, é fundamental, quando se lê o relatório da “Kroll”. Essa questão é sobre o papel da Procuradoria-Geral da República. É difícil perceber o papel da Procuradoria-Geral da República nesta auditoria. Segundo os termos de referência, a Procuradoria-Geral da República iria dirigir a investigação, um vez que é detentora do arcaboiço da legalidade e da acção penal, e a “Kroll” iria trabalhar na questão técnica.
Mas, segundo o relatório da “Kroll”, há informação relevante que não foi facultada aos auditores, quer pelo Ministério das Finanças, quer pelos bancos comerciais envolvidos assim como pelo Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE). Ora, como é possível, numa investigação tão séria quanto esta, que haja indivíduos que se recusem a colaborar com a Justiça e que nada lhes aconteça? Sendo esses documentos de capital importância para o esclarecimento deste escândalo, como é que a Procuradoria-Geral da República permite que haja gente a sobrepor-se aos supremos interesses do Estado.
Só para se ter uma ideia do que estamos aqui a dizer, atente-se nos seguintes trechos do relatório: “Os accionistas fizeram transferências para as Empresas de Moçambique num total de 70 milhões USD, para pagamento de juros e despesas operacionais.
A origem dos fundos dos accionistas não foi ainda completamente determinada já que é necessária autorização judicial para aceder às contas bancárias dos accionistas”. Como é que a Procuradoria-Geral da República não criou condições para que houvesse mandado judicial para essa diligência?
Como é que isso é possível?
A seguir, mais um exemplo: “A Kroll solicitou repetidamente ao Indivíduo A [António Carlos do Rosário] que fornecesse as informações em falta que permitiriam uma compreensão mais completa dos gastos: a resposta recebida foi que as informações solicitadas eram ‘confidenciais’ e não estavam disponíveis”.
A questão mantém-se.
Como é que isso é possível? António Carlos do Rosário está acima da lei? Quem lhe conferiu tamanhos poderes, acima do próprio Estado, que ele tanto afirma defender? E a Procuradoria-Geral da República ficou todo este tempo a assistir a essa subalternização do Estado?
Há mais: “O Ministério das Finanças não conseguiu confirmar à Kroll qualquer detalhe sobre equipamento de segurança marítima que foi efectivamente incluído na alocação dos 500 milhões USD, nem se a transferência de responsabilidade foi realmente concluída.
(…) O documento detalha pagamentos no total de 31,4 milhões USD a doze entidades, incluindo 17,3 milhões USD ao consórcio BNI e Ernst & Young (o “Consórcio”)”.
A “Kroll” não recebeu nenhuma evidência para mostrar que os valores foram distribuídos pelo consórcio BNI e Ernst & Young (o “Consórcio”) às doze partes, conforme indicado no documento.
A pergunta mantém-se: qual era o papel da Procuradoria-Geral da República nesta investigação? Como é que, estando a Procuradoria-Geral da República dentro desta investigação e investida de todos os poderes, há pessoas que se recusaram a facultar informações.
Se isto não cabe num processo de obstrução à Justiça, então a Procuradoria-Geral da República deve vir a público explicar o que andava a fazer durante todo este tempo, porque cabia à Procuradoria-Geral da República usar a força do Estado para obrigar esta gente toda a colaborar com a Justiça. A “Kroll” não pode emitir mandados de justiça. Esse papel é dos nossos órgãos. Se esta gente toda ignorou os auditores, que, supostamente, eram chefiados pela Procuradoria-Geral da República, então esta mesma gente não vê com seriedade a Procuradoria-Geral da República.
Há mais: todos os implicados e arrolados neste relatório com a designação alfabética têm grande potencial de, a partir dos seus postos e das influências de que gozam na máquina do Estado, continuarem a obstruir o trabalho subsequente da Procuradoria-Geral da República. A questão é: por que é que, até agora, não há mandados de prisão preventiva, no mínimo?
Aliás, essa medida de coacção já devia ter sido tomada aquando da publicação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ou estará a Procuradoria-Geral da República a sugerir que estes senhores estão acima da própria Procuradoria-Geral da República? Das duas uma, ou a Procuradoria-Geral da República não está a levar o seu trabalho com seriedade, ou esta gente recebeu garantias reais da própria Procuradoria-Geral da República de que nada lhes vai acontecer. Porque, nestas circunstâncias, ainda está por nascer o cientista político que vai dar nome ao tipo de Estado que é o nosso. De Direito, definitivamente não é. (Canal de Moçambique)
CANALMOZ – 30.06.2017
A PGR investiga e se houver provas da culpa de alguém, acusa e remete o caso ao tribunal.
O tribunal vai julgar e, se for o caso, condenar os culpados.
Aí caberá o juiz mandar prender e confiscar bens.
(Isto é um resumo do que legalmente se deve fazer).
Jamario Harden Não é verdade. A procuradoria pode mandar prender enquanto se investiga. Por exemplo os k negaram dar informação, devem ser presos
Virgilio Chirindza Meu caro como o Juiz pode condenar antes da procuradoria acusar e levar a bara do tribunal. Ate agora tudo esta nas maos da procuradoria.
Gusmão Peixoto Senhor Jamario Harden, há requisitos previstos na Lei (código de processo penal, por exemplo), para prender alguém enquanto se investiga. Para isso, deve-se saber,concretamente, quem é o tal alguém que se vai prender e porque se vai prender.
Chama-se prisão preventiva. Há regras para se prender alguém.
Chama-se prisão preventiva. Há regras para se prender alguém.
Gusmão Peixoto Senhor Iglesias Rassul, a Kroll não estava a fazer nenhuma investigação criminal. Ela foi contratada para fazer uma auditoria que faz parte da investigação que deve ser feita pela PGR.
Depois da auditoria da Kroll, a PGR tem mais dados para prosseguir com a sua investigação e proferir um despacho de acusação (dependendo da existência de provas).
Há procedimentos legais a serem seguidos.
Infelizmente para o cidadão comum é só prender qualquer um sem investigar, sem ter provas e sem seguir a Lei.
Que cúpula é essa a que o senhor se refere? Que provas o senhor tem contra tal cúpula? Onde foi buscar tais provas? Investigou ou só ouviu dizer?
Depois da auditoria da Kroll, a PGR tem mais dados para prosseguir com a sua investigação e proferir um despacho de acusação (dependendo da existência de provas).
Há procedimentos legais a serem seguidos.
Infelizmente para o cidadão comum é só prender qualquer um sem investigar, sem ter provas e sem seguir a Lei.
Que cúpula é essa a que o senhor se refere? Que provas o senhor tem contra tal cúpula? Onde foi buscar tais provas? Investigou ou só ouviu dizer?
Jamario Harden Concordo. Mas ja ha condições para a prisão preventiva, só que juízes e procuradores estão dentro do sistema de corrupção e promovem impunidade
Gusmão Peixoto Senhor Virgilio Chirindza, ninguém disse que o juiz condena antes da procuradoria acusar...
Leia tudo de novo.
Leia tudo de novo.
Jamario Harden Sr Gusmão Peixoto tem noção do que defende? Infelizmente são pessoas como você que não deixam o país desenvolver. Pk qualquer pessoa com capacidade de análise percebe k tudo k estão a se passar e a demora, é falta de interesse de responsabilizar as pessoas
Gusmão Peixoto Senhor Jamario Harden, prefiro não me pronunciar sobre o tal envolvimento de juízes e procuradores no tal sistema de corrupção e a tal promoção da impunidade.
Este é outro assunto.
Este é outro assunto.
Jamario Harden Melhor mesmo pk esta claro e mesmo peritos nessa área têm dito
Escreve uma resposta...
Jamario Harden CIP tem toda razão. Isto é demonstração de que a justiça em Moçambique não funciona, é triste porque o povo que é vítima disso o que está a fazer para mudar isso? Onde estão as faculdades de direito e a ordem dos advogados para revendicar esta falta de respeito pela lei?
Estamos a viver o pior momento em Moz e falta de vergonha dos dirigentes
Estamos a viver o pior momento em Moz e falta de vergonha dos dirigentes
Xavier Jorge Mussage Sabem porque e que AQ na africa d sul brasileiro e outros países n tem governos estratégicos? Não e porque eles são inteligentes ou e porque são brancos, ora porque xtudaram muito. Não! E porque, QM xcolhe a personalidade maxima, pra chefiar um cargo d grande elege são os tri partidos q tem acento n assembleia. E por isso q e difícil corromper o povo. Sem isso nos ainda continuaremos a pertencer cm as d um único partido. Vejam só dizem q não crise, mes meus irmãos moçambicanos isso e verdade? So cm apaz e q vai se resolver isso. Por fim elogio o nyusi, quer muito fazer, mais não TM como!
Antonio Alicete Não há nenhum país do mundo que desenvolva,sem que a Justiça seja respeitada e exaltada!
Sem os autores deste crime não forem confiscado os seus bens e punidos exemplarmente, Moçambique irá completamente abaixo.
Este caso já devia estar na tribunal, e os infratores cumprindo prisão preventiva.
O silêncio dos agentes da justiça me deixam muito indignado.
Sem os autores deste crime não forem confiscado os seus bens e punidos exemplarmente, Moçambique irá completamente abaixo.
Este caso já devia estar na tribunal, e os infratores cumprindo prisão preventiva.
O silêncio dos agentes da justiça me deixam muito indignado.
Sergio Zimba O pior é que uma parte da divida ja é legal, deputados da frelimo a legalizaram, fico sem saber a quem representam na assembleia, mas interesses do povo tenho a certeza que não, vivemos uma ditadura não oficializada mas é uma ditadura.
Gabriel Tivane Quantas escolas hospitais, quantos autocarros, quantos mercados quantas embarcações credíveis ou vilas seriam construídas com dinheiro que está nas mãos de um punhado de pessoas.....
Uacheque Bernardo Francisco O CIP sendo uma entidade credível de anti corrupção etc devia ter instrumentos mínimos para fazer valer isto. Com isto quero dizer que dar pressão internamente a PGR que está em coma profunda propositada para que actue o mais rapidamente possível porque o povo está na mer***.
É triste isto. E lamentável saber que há dirigentes com ares de SOBRE FACTURAÇÃO isto é vergonhoso para qualquer cidadão atento. A kroll fez ao máximo para todos nós sabermos onde foi a mola mas houve o que houve. Qualquer indivíduo com sanidade mental credível esta com náuseas pelo desenho de mestria usado nessas dívidas duvidadas e escondidas mais tarde assumidas fora do país e negadas dentro do país e pagas por nós. Deus fará a justiça para com o seu povo.
É triste isto. E lamentável saber que há dirigentes com ares de SOBRE FACTURAÇÃO isto é vergonhoso para qualquer cidadão atento. A kroll fez ao máximo para todos nós sabermos onde foi a mola mas houve o que houve. Qualquer indivíduo com sanidade mental credível esta com náuseas pelo desenho de mestria usado nessas dívidas duvidadas e escondidas mais tarde assumidas fora do país e negadas dentro do país e pagas por nós. Deus fará a justiça para com o seu povo.
Refinaldo Mavume Mas aqui em Moz não vai acontecer nada disso pq PGR é uma fantochada
Mathause Sithoye Vocês nao imaginam o quanto a PGR fervilha com esta "batata quente", que se houvesse como transferir as suas competências para uma outra entidade, faria isso imediatamente, para depois parar do muro e dizer "Que alívio!". A PGR nao é o edifício, sao pessoas. Sao estas pessoas que lidam com processos, emitem ordens de captura, ordens de penhora ou congelamento de bens, etc. A questão é: Quem "aceita" estar na liderença de processos desta magnitude? O edifício é que nao! Tem que ser pessoas concretas! Aqui entram em jogo MUITOS elementos extra-processuais...Pena que nao se "alugam" magistrados, pois é em casos bicudos destes, que precisaríamos de pessoas que viessem fazer o trabalho e ir embora.
Cornelio Raul Algumas pessoas aqui em Moçambique estão acima da lei, meu caro Mundau Muchanga.
Mathause Sithoye Bem dito,mano Mundau! A questao de fundo é: a lei em si nao prende pessoas. Ela (lei) tem que ser opercionalizada por alguem. É aqui onde reside o problema. E mais: Ela (lei) te dará cobertura legal para actuar sobre os infratores, mas ela, depois, ja nao te dará a mesma cobertura (protecçao) efectiva nos teus passeios, na rua, na tua casa, etc. Ora, tenho a sensaçao de que os magistrados, na PGR, estão igualmente (como nós o povo) chocados com este caso, mas aí está: Quem comanda as "operaçoes" de detençao deste ou daquele? Quem manda congelar os bens? Quem assina e quem dá andamento ao processo?
Mathause Sithoye Realmente, Coronel! No papel, ninguem está acima da lei, mas o que a prática mostra, no dia a dia, é diferente. A Kroll nao veio aqui por incompetencia dos Moçambicanos ou incapacidade da PGR para investigar esta matéria. Foi mais para sacudir o capote e dizer "nao fui eu, quem disse! Nao culpe a mim...".
Escreve uma resposta...
Elton Raphael Hds concordo com o CIP, mas, infelizmente, quase nada será feito. Não queremos que os envolvidos sejam apenas condenados, como é suposto acontecer, é necessário que os seus bens sejam confiscados imediatamente e devem devolver os fundos ao Estado,ressarcê-lo
Becane Sibia Já cansei de ouvir isso todos dias phah. Se já não há nada para se falar peço silêncio por uma semana. Please
Faustão Mussane O grande problema é qui a procuradora tem medo de prender quem lê colocou na quele lugar como procuradora.
Gabriel Tivane Triste........ Moçambique a lei é pra ladrões de piscas,,, p os que vendem comida na rua e p os que bebem cerveja, e sorumaticos..... Esses sim são logo fechados
Marcus Mosiah Scossana Garvey PRG qual que? A inquilina daquele orgao diz que a PRM deve cobrar mais multas, isso e o que lhe preocupa.
Atanasio Nhantumbo A PGR, tinha que ser autónoma para que faça um trabalho excelente e para aqueles que se julga estar a cima da lei.
Francisco Montes Gostaria que a CIP prepara-se documentação necessária e submete-se ao PGR por forma a preciona-lo. Porque tomar uma posição e fazer comentários do óbvio é pouco nos dias de hoje.
Gavumende Machie A auditoria foresse que tanto se aceitava foi feita! As coisas foram " esclarecidas" entao se a PGR for competente pode acusar os envolvidos e levar lhes a barra do tribunal inclusive pressionar o tribunal de modo a condenar e cofiscar todo o patrimonio deles
Tete Sigauque Em Moz a justiça é só p os pobres,esse será mais um assunto a ser arquivado, não acontecerá absolutamente nada,e o povo é k paga,triste cenário k s vive no meu país
Felgas Fernando Matsinhe eu também concordo só não vê quem não quer ver os implicados dessas dividas, eu acho que é a hora da justiça moçambicana, mostrar que vale apena.
Jor-el Mateus Espero que a PGR mostres ao povo moçambicano que está a trabalhar e prenda os responsáveis pela dívida pública em moz
Matavele Elias Afonso Bom dia. O problema e quem prender quem. Estamos em Mocambique aqui.
Ivetine Mbuaya Ainda nao Li,bla,bla mas eles tem razao vao comecar quando vao recolher nos escalaboucos
Ivetine Mbuaya Em Mocambique deveria se abolir a PGR alias em Mocambique nao ha instituicoes de justica independentes e' uma fantochada,mas para mensionar os nomes dos implicados no crime posso ajudar a PGR,mas como xtamos na Republica das bananas nada sera' feito vos garanto compatriotas Xtamos naquela situacao de: O cao ladra mas a caravana passa.
Ganhu Nhoela Aqui em moz nao vai se confiscar bens de ninguem por funciona sob mandato dos contrairAm as dividas
Niclete Machavane Quem vai prendr pois a procuradoria faz parte da frelio
Ernesto Felisberto "eu nao li o relatorio da Kroll"kuando ek vai ler?
Mundau Muchanga Ainda não li.
Por isso não vou tecer comentários.
Por isso não vou tecer comentários.
كابير محمد نور Eu ainda n li o relatório por isso n posso dizer nada.
Marilucia Rodrigues Francisco Será que ela tem coragem???? não lhe vão limpar o sarampo???
Matope Muchina Muhombe Concordo.
É verdade só que não há PGR no nosso país.
É verdade só que não há PGR no nosso país.
Tivane Pedro Tivane A PGR não quer prender ninguém, nem ta interessado com esse valor.
Steve Mudender Isso aqui em Moçambique? Se acontecer eu vou pedir asilo no Iraque.
Albertino Isaias Boroma Beula Então porque é que não se põe em acção?
Fernando Paulino Paulino Mudem dessa canção ,será que os donos dos não conhecem quem pediram?
Mestre Danubio Mas tenho impressaõ k nada disso vai acontecer
Filipe Antonio Tauzene Tauzene Eu ainda nao li quando vai ler? Agora toma vai ler na cadeia
No comments:
Post a Comment