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| Tema de Fundo - Tema de Fundo |
| Escrito por Adérito Caldeira em 10 Junho 2016 |
  Em apenas uma sessão de dois dias da Assembleia da República o partido Frelimo mostrou a boa vontade do seu Governo em ser mais transparente, reportou aos seus cidadãos como recomendaram os doadores internacionais, furtou-se a uma imediata auditoria forense às Contas Públicas, ganhou tempo para não identificar e responsabilizar os seus membros que ilegalmente endividaram o Estado e nem explicou como foram gastos os mais de 2 biliões de dólares norte-americanos.
Se expectativa existia que a sessão parlamentar desta quarta (08) e quinta-feira(09) viesse destapar a névoa que ensombra as empresas Proindicus, Mozambique Asset Management(MAM) e Empresa Moçambicana de Atum(EMATUM) gorou-se.
Habilidosamente o Executivo de Filipe Nyusi, com a cúmplice retórica dos deputados do partido que governa Moçambique desde 1975, voltou a apresentar a informação sobre as três empresas que contraíram empréstimos secretamente e com avales ilegais do Estado que já era do domínio público.
Aos apelos dos deputados dos partidos de oposição e da sociedade civil para que o povo não seja obrigado a pagar as dívidas que foram avalizadas violando a Constituição o Governo deixou claro que as dívidas são para serem pagas, uma posição que diga-se agrada não apenas aos credores das empresas mas também à comunidade de doadores internacionais.
Documentos relativos aos detalhes dos empréstimos, quem assinou os avales em nome do Estado, para que contas foram canalizados os mais de 2 biliões de dólares norte-americanos, que não entraram no sistema financeiro nacional, as facturas de como o dinheiro foi gasto, quem são os gestores de cada uma das empresas,... são algumas das perguntas que o primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, e o seu ministro da Economia e Finanças não responderam. Fica tudo para uma Comissão de Inquérito a ser criada, não se sabe quando e com que poderes.
A responsabilização dos cidadãos que orquestraram e deram às garantias em nome do Estado ficam a mercê das investigações que correm na Procuradoria-Geral da República (PGR), desde Agosto de 2015 sem nenhuma novidade, do Tribunal Administrativo(TA).
Diga-se que o Tribunal que fiscaliza as Contas do Estado até tem feito um trabalho meritório, plasmado nas várias Conta Gerais do Estado(CGE), mas que não encontram seguimento na PGR, onde não há memória de ter responsabilizado algum funcionário sénior do Estado pelas irregularidades financeira que têm cometido durante às suas funções.
Importa recordar que os doze Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo já disseram, no seu parecer sobre a CGE de 2014, emitido a 27 de Novembro, que os empréstimos contraídos pela Empresa Moçambicana de Atum junto dos bancos Credit Suisse (da Suíça) e Vnesh Torg Bank (da Rússia) foram avalizados ilegalmente pelo Executivo de Armando Emílio Guebuza.
“Este empréstimo, como referido também na CGE deste ano, foi contraído com garantia do Estado. O Tribunal evidenciou, oportunamente, no Parecer sobre CGE de 2013, que o limite fixado pela Lei Orçamental para a emissão de garantias e avales, por parte do Governo, foi por este largamente ultrapassado, como consequência do aval à EMATUM, emitido pelo Governo, sem a devida autorização da Assembleia da República, avales e garantias, no valor total de 28.346.620 mil Meticais, quando o limite fixado foi de 183.500 mil Meticais, violando assim o artigo 11 da Lei n.º 1/2013 de 7 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado. Na altura, o Governo não se pronunciado sobre esta situação”, até hoje nenhum agente do Estado foi responsabilizado por esta violação.
Esperemos que o prognóstico do professor João Pereira de que “nunca o partido Frelimo há-de vir acusar o anterior Presidente Guebuza de corrupção ou o ministro Chang” não se concretize.
Frelimo quer legalizar dívidas da EMATUM na Conta do Estado de 2014 e da Proindicus e MAM na Conta do Estado de 2015
Porém enquanto o povo estiver distraído o Governo de Nyusi pretende que o Parlamento, que volta a reunir-se a partir da segunda quinzena de Junho, não só aprove a Conta Geral do Estado de 2014, onde foi incorporada a dívida da EMATUM, mas também assente incluir no exercício financeiro de 2015 as dívidas da Proindicus e da MAM.
 “(...) Nestas duas garantias (Proindicus e MAM) o que estamos a dizer é que os limites não foram incluídos na Conta Geral de Estado de 2013, não foi também na Conta Geral de 2014. Para seguir as fases seguintes, seja para aceitar ou não aceitar, pelo menos a Assembleia tem que dar o passo de pelo menos aparecer na Conta Geral de Estado de 2015 que é para permitir ser julgado em sede de Tribunal (Administrativo) que é para depois vir aqui (Parlamento) para ser julgado e nós estaremos aqui para ouvir a decisão” declarou Adriano Maleiane.
Diante da recusa dos deputados das bancada do partido Renamo e MDM, o ministro da Economia e Finanças tentou explicar, no seu tom didáctico, que incluir as dívidas da Proindicus e da MAM num Orçamento Rectificativo de 2015 “é a questão da legalidade da forma como nós fazemos a orçamentação”.
Visto que para os bancos Credit Suiss e VTB, onde os empréstimos foram contraídos, e para os investidores dessas dívidas, as garantias do Estado estão dadas, quer os moçambicanos aceitem ou não, o ministro Maleiane esclareceu que se os 1,1 bilião de dólares norte-americanos “não for inscrito na Conta Geral de 2015 nós vamos ter esta ilegalidade interna e o Tribunal Administrativo não vai julgar porque não tem, e a Assembleia não se vai pronunciar porque não terá esse parecer”.
Contudo, embora o governante tenta argumentado e reiterado que incluir essas dívidas não é um convite para aceita-las mas sim “uma proposta de passos legais que são necessário para rejeitarmos ou não rejeitarmos”, a verdade é que todos Orçamentos do Estado que foram à Assembleia da República, e os Orçamentos Rectificativos, foram sempre aprovados pelos deputados do partido Frelimo que também nunca reprovaram nenhuma Conta Geral do Estado embora os pareceres do Tribunal Administrativo detalhes milhares de irregularidades financeiras, que totalizam muitos milhões, em todos exercícios financeiros.
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