Este instrumento legal estabelece o quadro jurídico sobre a implantação das autarquias, e numa altura que o país regista um dado novo no processo democrático, que são as eleições intercalares, seria fundamental que a comunidade tivesse conhecimento profundo sobre esta lei. Facilmente poderiam perceber as atribuições das autarquias, regras orçamentais, legalidade entre outros aspectos que podemos encontrar no documento completo aqui disponível.
Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação
Oito dos 53 países membros da União Africana ratificaram a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, nomeadamente, Burquina Faso, Etiópia, Gana, Lesotho, Mauritânia, Ruanda, África do Sul e Serra Leoa e falta pelo menos sete ratificações para este instrumento entrar em vigor já que é necessário um mínimo de 15.Moçambique faz parte do grupo que ainda não ractificou o documento, segundo escreve o jornal OPAÍS de hoje (16 de fevereiro de 2011).
A referida carta foi adoptada pela 8ª sessão ordinária da assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da UA, em Addis Abeba, a 30 de Janeiro de 2007 e visa eliminar os conflitos pós-eleitorais, rejeitar as mudanças inconstitucionais de Governo, responsabilizar os governantes quando violam os princípios da gestão do orçamento do Estado.
Porque a carta institui penas severas aos que violam a ordem constitucional nos seus países, muitos Estados membros da UA não estão a ratificar, tirando assim o poder para que este instrumento legal entre em vigor e tenha efeito, tal como fazer com que os países membros incluam os aspectos previstos nessa carta na sua legislação doméstica.
Moçambique não é excepção, o máximo que o Governo fez foi concordar com a sua utilidade, através de uma assinatura no ano passado. Todavia, volvidos quatro anos, o país não fez mais nada senão a simples assinatura, escreve o mesmo jornal.
O maior temor dos líderes africanos talvez se relacione com o conteúdo dessa carta. A título de exemplo, o artigo 23 da carta apresenta sanções contra as arbitrariedades de alguns políticos africanos. Assim, são puníveis os casos de golpe de Estado contra um governo democraticamente eleito; a destituição de um governo eleito por dissidentes armados ou rebeldes. As sanções estendem-se ainda, nos termos do artigo 23, à qualquer recusa de deixar ou ceder o poder por parte de um partido que tenha perdido em eleições livres, justas e transparentes.
Verificadas algumas das situações acima, o país visado fica suspenso do convívio da UA. Entretanto, a carta sobre a Democracia, Eleições e Governação avança ainda que, em caso de golpe de Estado e havendo necessidade de se repor a ordem democrática através de eleições, os partidos ou políticos envolvidos em golpe não serão aceites a participar nessas eleições nem a ter posições de relevo no Executivo formado.
Mais, os que fizerem parte de um golpe de Estado ou outra forma que redunde numa mudança inconstitucional de Governo são imediatamente sujeitos ao julgamento no tribunal da UA sediado em Arusha (Tanzania).
Leia mais sobre o documento, aqui.
Legislação Eleitoral
Acórdão N° 2CC/2009
Este documento aborda aspectos legais sobre eleições autárquicas de 2008. Podemos encontrar igualmente neste acórdão a lista dos membros das assembleias municipais do país.Clique aqui para ver o documento.
Lei N° 15/2009 de 9 de Abril
Este instrumento legal estabelece o quadro jurídico legal da realização simultânea das eleições gerais e provinciais de 2009. É importante consultar este documento para saber como é que foram orientadas de ponto de vista legal, as eleições gerais e as primeiras para assembleias provinciais no país.Clique aqui para ver o documento.
Lei N° 7/2007 de 26 de Fevereiro
Este instrumento legal constitui base para realização das eleições no nosso país. Sugerimos a consulta na medida em que este documento pode ajudar a compreender o actual debate sobre a revisão da lei eleitoral, Clique aqui para ver o documento completo.
Lei N° 10/2007 de 5 de Junho
Este documento estabelece o quadro jurídico legal sobre a realização das eleições provinciais. É importante consultar este documento pois, através dele podemos compreender o funcionamento das assembleias provinciais. Para ter acesso ao documento, clique aqui.
Proposta de lei Harmonização Legislação Eleitoral
Caros colegas achamos importante partilhar este documento com a lista pois como é do conhecimento de todos, o CAICC está a envidar esforços para que tenham maior acesso à informação e como forma de segmento, trazemos aqui, a Proposta de lei Harmonização Legislação Eleitoral.
O documento fala dentre vários aspectos, os motivos que levaram a realização simultânea das eleições gerais e provinciais de Outubro último.
Relação Nominal dos Deputados (AR,AP)
Relação Nominal dos Deputados das Assembleias Provinciais (AP)
- Membros das Assembleias Provinciais - Cidade de Chimoio, Distritos de Barue, Gondola, Guro, Machaze, Macossa, Manica, Mossurize, Sussundenga e Tambara
- Membros das Assembleias Provinciais - Cidade de Inhambane, Distritos de Funhalouro, Govuro, Homoine, Inharrime, Inhassoro, Jangamo, Mabote, Massinga, Maxixe, Morrumbene, Panda, Vilanculo e Zavala
- Membros das Assembleias Provinciais - Distribuição de Mandatos da Provincia de Gaza
- Membros das Assembleias Provinciais - Distribuição de Mandatos da Provincia de Cabo-Delgado
- Membros das Assembleias Provinciais - Distribuição de Mandatos da Provincia de Inhambane
- Membros das Assembleias Provinciais - Distritos Municipio da Matola, Boane, Magude, Manhiça, Marracuene, Matutuine, Moamba e Namaacha
- Membros das Assembleias Provinciais - Cidade de Pemba, Distritos de Ancuabe, Balama, Chiúre, Ibo, Macomia e Meluco
- Membros das Assembleias Provinciais - Distribuição de Mandatos Maputo Provincia
- Membros das Assembleias Provinciais - Distritos de cidade de Xai-Xai, Bilene, Chibuto, Chicualacuala, Chigubo, Chokwé, Guijá, Mabalane, Mandlacazi, Massangena e Xai-Xai
- Membros das Assembleias Provinciais - Cidade de Lichinga
- Membros das Assembleias Provinciais - Cidade de Nampula
- Membros das Assembleias Provinciais - Cidade de Quelimane
- Membros das Assembleias Provinciais - Cidade de Tete
- Membros das Assembleias Provinciais - Provincia de Nampula
- Membros das Assembleias Provincias - Provincia de Niassa
- Membros das Assembleias Provinciais - Provincia da Zambézzia
Relação Nominal dos Deputados da Assembleia da República (AR)
- Deputados da Assembleia da Republica - Cidade de Maputo
- Deputados da Assembleia da Republica - Para AFRICA
- Deputados da Assembleia da Republica - Para EUROPA
- Deputados da Assembleia da Republica - Província de Gaza
- Deputados da Assembleia da Republica - Província de Manica
- Deputados da Assembleia da Republica - Província de Nampula
- Deputados da Assembleia da Republica - Província de Niassa
- Deputados da Assembleia da Republica - Província de Maputo
- Deputados da Assembleia da Republica - Província de Sofala
- Deputados da Assembleia da Republica - Província de Tete
- Deputados da Assembleia da Republica - Província de Zambezia
Estes documentos irão ajudar, por exemplo, a saber quem é que representa o nosso Distrito nas assembleias provinciais, ou na Assembleia da República.
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