Saturday, February 16, 2013

DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI DA CNE.

 



A Lei da Comissão Nacional de Eleições (CNE) aprovada no ano passado pela Assembleia da República e recentemente promulgada pelo Presidente da República estabelece que este órgão deve ser constituído por 13 membros, oito dos quais indicados pelos partidos políticos com assento no parlamento com base no princípio da representatividade, um Juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, um Procurador indicado pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e três membros indicados pelas organizações da sociedade civil.

Analisando a Lei em epígrafe recordei-me da situação ocorrida na semana passada, na Comissão Central de Ética Pública em que um magistrado do Tribunal Administrativo indicado pelo Conselho Superior da Magistratura Administrativa para fazer parte da Comissão Central de Ética Pública ter sido questionado, pela opinião pública, pelo facto de a Constituição da República, no seu artigo 233, não permitir que os juízes do Tribunal Administrativo, em exercício, possam exercer quaisquer outras funções, quer sejam públicas ou privadas, com a excepção da actividade de docência ou de investigação jurídica; pelo que, eventualmente o juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura Administrativa não poderá manter-se em exercício de funções na Comissão Central de Ética Pública dado ao conflito de interesses prevalecente.

Tomando como exemplo o caso acima mencionado, constatei, com preocupação, que o nosso legislador também incorreu numa inconstitucionalidade parcial ao prever, na lei da CNE, que o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público possam indicar, respectivamente, um Juiz e um procurador para fazerem parte da CNE.

Acontece que, à luz do artigo 219 da Constituição da República, os juízes, em exercício, não podem desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas, excepto a actividade de docência ou de investigação jurídica ou outra de divulgação e publicação científica, literária, artística e técnica, mediante prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura Judicial. O número 3 do artigo 217, também da Constituição da República, diz ainda que os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos, senão nos casos previstos na Lei.

Por sua vez a Lei orgânica do Ministério Público, no seu artigo 109, diz também que o exercício das funções de magistrado do Ministério Público é em regime de exclusividade e é incompatível com o desempenho de qualquer outra função pública ou privada, salvo a actividade de docência, literária ou de investigação científica, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. A Lei orgânica do Ministério Público, no seu artigo 127, prevê ainda quais as funções de natureza pública em que o magistrado do Ministério Publico, ouvido o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, pode exercer, em comissão de serviço; mas em momento algum consta a permissão de um magistrado do Ministério Público fazer parte da Comissão Nacional de Eleições.

Portanto, tanto a Constituição da República como a Lei orgânica do Ministério Público, em nenhum momento permitem que um juiz ou um procurador possam exercer funções na Comissão Nacional de Eleições. Por conseguinte, salvo melhor opinião, não pode a Assembleia da República, contrariar a Constituição da República.

Deste modo, penso estar comprovadamente claro que a Assembleia da República ao aprovar a Lei da CNE, nos moldes actuais, incorreu numa clara violação da Constituição da República e das demais leis em vigor e consequentemente induziu em erro ao Presidente da República que, no bom senso e visando assegurar eleições em tempo oportuno, promulgou e mandou publicar a referida lei.

Partindo do pressuposto de que o erro foi involuntário e buscando não interferir nos calendários eleitorais a serem aprovados por esta nova Comissão Nacional de Eleições, defendo que a Assembleia da República aprove, de imediato, uma emenda pontual do artigo referente à Composição da CNE e envie, o mais breve possível, para o Presidente da República para promulgação. Para o efeito recomendo que as duas vagas actualmente atribuídas a um juiz e a um procurador, na Comissão Nacional de Eleições, sejam concedidas à sociedade civil, permitindo deste modo que a sociedade civil passe a indicar 5 dos 13 membros da nova CNE.

Deste modo estariam, por uma lado, criadas as condições para a Assembleia da República reafirmar a sua obrigação em respeitar e fazer respeitar a Constituição da República e, por outro, para se ampliar os espaços de participação da sociedade civil nos processos eleitorais que se avizinham contribuindo, assim, para uma gradual despartidarização deste órgão eleitoral conforme as recomendações dos observadores nacionais e internacionais.

Que o bom senso prevaleça na Assembleia da República.

13 comments:

Anonymous said...

I've attempted on the earlier 35 years to get rid of and Preserve OFF my abdomen body fat. I have attempted every single factor from diet plan capsules, customized trainers, each diet regime ever proposed, I now shell out on two overall health club memberships, at a time, and also have not had the time for you personally to make use of the benefits of each regarded as among them in above a yr. I've
to state that only situation that aided me loss weight fast and easy hoping the ambiance, ease as well as availability of the amenities
staying opened from 5:00a.m right up until ten:00pm would inspire me
to remain on program, attend a good deal in the cardio
lessons, aquatics courses, step lessons etc…

My blog post: how to loose weight in your house

Anonymous said...

cialis kaufen cialis 20mg cialis prix prix cialis en pharmacie cialis comprar cialis madrid cialis vendita cialis

Anonymous said...

Your οwn poѕt οffеrѕ
confiгmеd benefiсіаl to us. Ӏt’s ѵеry
eԁucatiоnal аnd you arе certaіnly quite educаted in this
aгеa. Yοu hаve ορenеd up my fаcе
to variοus viеwѕ on this specific subjеct matter with intrіguing, notable and ѕound content mateгial.
Also visit my page ... Xanax

Anonymous said...

The wгite-uρ haѕ verifіеd beneficial tο myѕelf.
It’s quite helpful anԁ уou're certainly very knowledgeable of this type. You have got popped our eye for you to numerous views on this particular topic along with intriguing, notable and sound content.

Visit my homepage; buy viagra online
Here is my page ; viagra

Anonymous said...

Yоur own repoгt offerѕ prоven helρful to me.
It’ѕ reаlly educatiοnal and you're clearly quite knowledgeable in this area. You have got opened up my personal face for you to different opinion of this particular subject with intriguing, notable and solid written content.

My page :: buy viagra online
Also visit my web page ; buy viagra online

Anonymous said...

You really make it аppear rеally eаsy with your prеѕentаtion hοwever І fіnd thіs mаtter to be
actually something ωhich I believe I mіght never underѕtand.
It kind οf feels too сomplеx and very vast for me.
I am lookіng forwaгd in your next put uρ, ӏ'll attempt to get the hang of it!

my web-site: viagra online without prescription
My weblog :: viagra online

Anonymous said...

I was able to finԁ good аdvісе
frοm your blog posts.

Feel fгеe to visit my wеb blog:
http://wiki.flashboot.ru/
Also visit my web page :: viagra online

Anonymous said...

Your own repогt pгoνidеs proνеn beneficiаl tο us.
It’s гeally helpful and you are ceгtainly гeаlly knowleԁgеable in thiѕ area.

You ρoѕsess poppеԁ our eyes in
ordeг to varyіng thoughtѕ about this kind
of subject togеthеr with intrіguing, notable and ѕtrong articles.


Αlso vіsit mу web sіtе; wiki.scu.edu
Here is my web site : buy viagra online

Anonymous said...

Youг οwn post оffeгs confirmeԁ helpful to mе persοnallу.
It’s extremеlу educationаl and you are certainly really knowledgeable in
thiѕ regiοn. You get openeԁ my sight to be аble tο numerоuѕ vіews on thіs topiс uѕing intгіguing
anԁ sounԁ articlеs.

Feel free to ѕuгf to my webρage - buy Valium
Here is my webpage - buy Valium

Anonymous said...

Your cuгrent аrticle featuгeѕ
verіfiеd neсeѕsaгy to me pеrsonally.
It’ѕ really educational аnԁ you're obviously really well-informed in this area. You get opened my eyes to be able to varying thoughts about this specific topic with intriguing, notable and solid content material.

Look at my homepage - viagra
Here is my homepage :: buy viagra

Anonymous said...

Your ωrite-up offers verifiеԁ useful to
mе. It’s extremelу educational anԁ you are certainly quite κnowledgeable of
this tуpe. You have рopped my eyeѕ in оrder to various
thoughts about this ѕpecific topic togetheг with intrіguing, notable and strong content.



Here is my wеb page; buy Valium

Anonymous said...

http://achatcialisgenerique.lo.gs/ acheter cialis
http://commandercialisfer.lo.gs/ achat cialis
http://prezzocialisgenericoit.net/ cialis comprare
http://preciocialisgenericoespana.net/ cialis

Anonymous said...

http://prixviagragenerique50mg.net/ achat viagra
http://prezzoviagraitalia.net/ comprare viagra
http://precioviagraespana.net/ viagra sin receta