Em nenhuma das propostas que estão para debate consta a possibilidade da futura Constituição poder alargar a possibilidade de um terceiro mandato ao actual presidente da República, Armando Guebuza.
Eduardo Mulembwe, presidente da Comissão de Revisão da Constituição
Maputo (Canalmoz) – O debate sobre a revisão constitucional foi lançado ontem na Assembleia da República pela comissão parlamentar criada para o efeito, chefiada pelo deputado Eduardo Mulembwe, membro da Comissão Política do partido Frelimo, um ex-presidente daquele mesmo órgão, também ele apontado em alguns círculos como um dos eventual candidato presidencial pelo partido Frelimo.
Estão na mesa seis propostas de revisão sendo uma do Partido Frelimo e as demais do GDI, UDM (União Democrática de Moçambique); MDM (Movimento Democrático de Moçambique); Sérgio Vieira e advogado Simeão Cuamba. Estes dois últimos são as únicas entidades individuais que depositaram propostas. Em nenhuma das propostas que estão para debate consta a possibilidade da futura Constituição poder alargar a possibilidade de um terceiro mandato ao actual presidente da República, Armando Guebuza.
O MDM, presidido por Daviz Simango, e o GDI, um instituto nacional para boa governação e desenvolvimento, são as únicas entidades que propõem a redução substancial das competências do Presidente da República.
O debate foi lançado sem que houvesse cópias suficientes disponíveis para os jornalistas. Os jornalistas tiveram de recorrer a deputados amigos para dispor do ante-projecto. O protocolo da Assembleia da República informava apenas que “já acabaram”.
Os distritos do país em que irão ser promovidos debates públicos foram escolhidos pelos governadores provinciais que são mandatários do actual chefe de Estado, disse Eduardo Mulembwe, presidente da Comissão de Revisão da Constituição.
“Por causa das cheias” os debates foram divididos em duas fases. Na primeira fase deverão ocorrer em Maputo-Cidade, província de Maputo, e províncias de Inhambane, Cabo Delgado, Inhambane, Nampula e Niassa. E na segunda fase nas restantes províncias “em função da realidade das cheias no terreno”. A primeira fase decorrerá apenas no escasso período entre 25 de Fevereiro e 01 de Março. Em Maputo-Cidade deverá acontecer em apenas três dias: 25 a 27 de Fevereiro.
“Temos que ver a questão da alteração do sistema de governação. Será que queremos continuar com o sistema presidencialista ou queremos avançar para um outro como o parlamentarista, semi-presidencialista? No sistema eleitoral, será que queremos continuar com a representação proporcional ou queremos introduzir um sistema de eleição por maioria”, observou à margem da cerimónia de lançamento oficial do debate, o professor de Direito, Gilles Cistac, que faz parte do GDI.
Segundo Cistac, estas comissões foram criadas tendo em conta a proposta da Frelimo, havendo necessidade de criar mais duas para discutir os dois pontos considerados fundamentais pelos juristas.
O jurista António Chipanga, segundo a AIM, agência de informação governamental dependente do GABINFO, afecto ao Gabinete do Primeiro-Ministro, considera que o ante-progecto da revisão que a partir de hoje está em debate público pode não ter enquadrado devidamente vários assuntos, mas acredita que os debates poderão trazê-los ao de cima, enriquecendo cada vez mais o documento quer será submetido à plenária da Assembleia da República, o parlamento moçambicano.
Eduardo Mulémbwè, deputado da bancada da Frelimo e presidente da comissão Ad-Hoc, citado pela AIM, explicou que o processo em vigor tem em vista completar e aperfeiçoar o texto constitucional, eliminando omissões e eventuais incongruências técnico-formais, na prevenção de desencontros e conflitos institucionais.
“A revisão constitucional emerge logo que seja necessário dar resposta ao grande problema da relação entre o direito instituído e a realidade social, que, por natureza, é dinâmica. A Constituição deve, pois, ser adaptada à realidade existente e ser reflexo ou espelho das mudanças de cariz social, económico, politico e cultural, em presença numa determinada fase histórica”, defendeu Mulembwe.
Segundo o proponente, esta revisão tem em vista introduzir melhorias no acesso aos tribunais e à justiça, no funcionamento do Conselho Constitucional, que segundo a proposta deverá ser transformado em tribunal, ampliando as suas competência, concedendo maior garantia dos direitos aos cidadãos através dos mecanismos de queixa constitucional.
Por outro lado, pretende-se melhorar o sistema orgânico dos órgãos do judiciário, ampliar as atribuições do Conselho de Estado, melhorar e clarificar as competências da AR, consagrar os governos locais na Constituição e reforçar as garantias e intervenção do Provedor da Justiça, refere a AIM.
O debate público vai decorrer em todo o país até Maio próximo e a proposta deverá ser submetida a plenária da AR ainda este ano. (Redacção)
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