Moçambique não é um país de bananas, há leis por cumprir

Aministra de Trabalho, Emprego e Segurança Social (MITRESS), Vitória Diogo, disse ao SAVANA, esta quarta-feira, que o Governo está a empreender um conjunto de acções com vista a tornar o sistema de segurança social cada vez mais robusto e mais sólido. Diz que terminou o processo de informatização que demorou 10 anos, porque havia resistência de algumas pessoas que não lhes interessava. Diogo referiu que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) tem gorduras excessivas que devem ser retiradas. Fala da excessiva mão-de-obra, política de investimentos e controlo dos pensionistas. Na mesma entrevista, Vitória Diogo fala da contratação ilegal de mão-de-obra estrangeira e diz que Moçambique não é uma República de bananas onde cada um chega e faz aquilo que quer. Sublinha que o país tem leis que devem ser obrigatoriamente cumpridas e nessa componente Moçambique é rigoroso. No ano passado foram expulsos 1500 trabalhadores estrangeiros que labutavam de forma ilegal com maior enfoque para portugueses, chineses, sul-africanos e indianos. Nas linhas abaixo segue a primeira parte da entrevista com Vitória Diogo que ainda aborda a questão das inspecções de trabalho. A ministra dirige um pelouro que tutela uma instituição responsável pela protecção social do trabalhador. Estamos a falar do INSS. Muitas vezes, esta entidade tem sido notícia pelo uso abusivo e pouco transparente dos fundos dos contribuintes. Diz-se que o INSS está a saque. O que está ser feito com vista a contornar o actual cenário. A saque? Essa expressão é muito forte. Não há saque nenhum no INSS. Então o que está a acontecer com os fundos do INSS? É importante tranquilizar os moçambicanos que a segurança social moçambicana através do INSS está saudável. Todas as obrigações da instituição para com os contribuintes estão a ser cumpridas na íntegra. Neste momento temos cerca de 46 mil pensionistas que têm as suas pensões em dia, contamos com cerca de 71 mil entidades contribuintes e estamos com cerca de 1.5 milhão de beneficiários. É um facto inegável que a forma como são geridos os fundos do INSS é questionada. O que está sendo feito ao nível do Governo com vista a garantir melhor gesVitória Diogo anuncia reformas no “banco dos contribuintes” Há gorduras no INSS que precisam de ser cortadas ...e ordena a suspensão dos investimentos até à aprovação da nova política tão do dinheiro dos contribuintes da parte desta instituição? Como Governo temos uma visão estratégica sobre o INSS. Há uma série de acções em curso para tornar o sistema de segurança social cada vez mais robusto e mais só- lido. Uma dessas reformas e conseguimos terminar, com sucesso, no ano passado, é a questão da informatização. Informatizámos dados dos beneficiários e dos contribuintes. Hoje, uma empresa consegue ver qual é a sua situação contributiva sem ter de se deslocar ao INSS. Isto facilita mesmo a questão de transparência, porque já não tem de dar qualquer coisa ao nosso funcionário para facilitar a tramitação do expediente. É bom lembrar que o processo de informatização do INSS demorou 10 anos, porque havia resistência de algumas pessoas que não lhes interessava. Mas, no ano passado concluímos. Agora vamos passar para a fase do pagamento que é o cálculo das pensões de forma que, eu Vitória, se trabalhei no Niassa, durante algum tempo e descontei, depois venho a Maputo, quando chega a hora de calcular a pensão, com o processo informatizado, o sistema vai chamar directamente os dados de Niassa e junto com os de Maputo faz automaticamente os cálculos. Com a informatização, o sistema faz de forma automática e directa os cálculos de pensões de reforma. Veja que hoje o contribuinte tem de pedir aos colegas de Niassa para enviar dados, o que leva muito tempo. A nossa abordagem para com o INSS é de assegurar que este sistema se consolide cada vez mais. Isto tem a ver com toda a componente legal e tipologia de investimentos que se faz. Mandámos preparar uma nova política de investimentos. Não vão entrar em novos investimentos sem que haja esta política e a política está sendo desenvolvida e acredito que ainda neste primeiro semestre poderá ser avaliada e analisada. Isso para termos certeza de que em que áreas se vai entrar, porque é que se vai entrar nesta ou naquela área e qual é a garantia de retorno desses investimentos, porque o que nos interessa é que quando há uma opção de se fazer investimentos, tragam retorno para o INSS. Quer dizer que o Governo, através do MITRESS, ordenou a suspensão dos investimentos do INSS? Sim, não estão ser feitos novos investimentos. No ano passado o INSS não entrou em novos investimentos. Para além das medidas acima anunciadas têm mais? Sim. A outra componente que definimos como prioridade tem a ver com os recursos humanos. O INSS tem mais de mil funcioná- rios. Não é pouca gente. Por isso definimos que, por enquanto a instituição não vai entrar em novos recrutamentos. É preciso racionalizar a mão-de- -obra. O que mais nos preocupou é que a maioria desses funcionários têm formação geral. Não tem cursos que tem a ver com a alma do negócio. Estamos a falar de formação em áreas como seguro social e seguro actuarial. Isto é, tudo aquilo que tem a ver com a segurança social. É preciso fazer um plano de desenvolvimento dos recursos humanos para poder redireccionar a força de trabalho que está dentro daquela instituição. Queremos uma gestão mais estruturada, mais transparente em que haja racionalização. Há gorduras no INSS. É preciso começar a retirar essas gorduras, mas duma forma estruturada. Hoje, no INSS há uma série de prémios. Eu costumo dizer que a palavra prémio usa-se em situa- ções em que alguém fez uma coisa extraordinária e para ter um pré- mio há critérios abertos e que todos possam concorrer. Queremos afinar os instrumentos de forma que o mérito, a competência, o profissionalismo e a qualidade contem. Afinar instrumentos com vista a assegurar uma gestão criteriosa. A política de investimentos do INSS é também questionada por ser pouco transparente. O que está sendo feito no sentido de garantir que os investimentos do INSS sejam mais credíveis e rentáveis? Toda a instituição que paute por uma boa gestão faz um levantamento minucioso de tipo de negó- cios que tem. Onde é que estão esses negócios, qual é a situação das entidades com que faz negócios, que retorno esses negócios estão a trazer. Ao nível do INSS está ser feito o mesmo porque, o que se quer é garantir boa gestão dos fundos da instituição. Estamos a abordar questões de natureza estratégica, política, de gestão para aferir aquilo que está bem, o que está mal e como corrigir porque, queremos dar todo o conforto e segurança aqueles que são os verdadeiros donos da coisa. A ministra disse que o processo de informatização levou 10 anos porque algumas pessoas não estavam interessadas. As restantes reformas estão a encontrar espa- ço para avançar? Estão. É por isso que as reformas estão a acontecer. A política e o plano estratégico estão sendo desenvolvidos. Estamos a afinar os instrumentos de trabalho, clarifi- car aquilo que pode continuar e o que não pode, estamos a trabalhar com as entidades participadas para ver em que situação se encontram. A outra componente de fundo é assegurar que as pessoas que estão a receber as pensões existam. É por isso que iniciamos com os registos da prova de vida que começou em Janeiro e que vai até Abril. O desafio que nós pusemos ao INSS nesta questão de prova de vida é que agora ainda é manual, mas terão de desenvolver plataformas informáticas no sentido de que a partir do próximo ano seja um processo informatizado. Queremos ter certeza de quem recebe, quanto é recebe e onde é que estão esses beneficiários. Estamos também a desenvolver o trabalho do registo dos trabalhadores por conta própria. ...e quanto aos investimentos mal parados? Há um trabalho interno que se vai fazendo. O que não estiver bem vamos corrigir. A nossa abordagem como tutela é assegurar que esta instituição funcione com a devida transparência e cumprindo com aquilo que são as normas de procedimento por forma a que os verdadeiros donos tenham um melhor tratamento, melhor atendimento e que estejam tranquilos, sabendo que aquilo que descontaram lhes será retornado e se for possível ainda a níveis melhorados. O semanário Magazine Independente publicou uma notícia dizendo que a ministra estava no encalço dos investimentos malparados e que todos que se apoderaram de dinheiro do INSS indevidamente deviam devolver a todo o custo. Comentário? A imprensa fala o que bem entender. O que estamos a dizer é que tem de se assegurar que os investimentos que o INSS fez tenham o retorno. Que haja estudos de viabilidade e que os investimentos sejam legais. Todo o investimento que for feito pelo INSS tem de ter retorno positivo para a instituição e deve satisfazer interesses do INSS e não do empresário individual. Todo o investimento que for feito pelo INSS deve ser para elevar a pujança desta instituição a fim de garantir boas pensões para os contribuintes. inspectivo A Inspecção do Trabalho é um sector importante para disciplinar alguns empregadores desonestos, mas também é sensível devido a sua vulnerabilidade à corrupção. O que está sendo feito para tornar este sector mais rígido nas suas actividades? Estamos a trabalhar e a introduzir reformas com vista a tornar o sector mais eficiente. Primeiro restruturamos a inspecção sem parar com o trabalho inspectivo. Visitá- mos o estatuto, o regulamento interno, o procedimento de actividade inspectiva, código de conduta e o guião do inspector. Vimos a necessidade de termos instrumentos padronizados para que aquele inspector que actua em Niassa tenha a mesma forma com aquele que está em Maputo. Com estes instrumentos padronizados, o próprio inspeccionado vai saber que quando o inspector chega o que é que deve esperar e qual é que deve ser a sua postura. Quantas inspecções foram realizadas no ano passado? No ano passado tínhamos previsto cerca de sete mil inspecções e conseguimos fazer em oito mil estabelecimentos onde foram constatadas várias infracções. Nas nossas actividades inspectivas privilegiámos a parte didáctica e a parte sancionatória só foi aplicada em casos extremos. Mais de 70% das inspecções registadas no ano passado foram pedagógicas. Em que ponto registaram a maior parte de infracções? Foi no desrespeito pelas condições de higiene, segurança e protecção no trabalho, falta de contratos de trabalho, questões de contratação de mão-de-obra estrangeira de forma ilegal e a não canalização das contribuições de segurança social. Nestes casos fomos implacáveis e aplicamos medidas punitivas que vão desde aplicação de multas até a suspensão de actividades. Como é que o ministério tem tratado a questão dos inspectores corruptos? Infelizmente temos situações de alguns colegas desonestos, mas que com a colaboração dos nossos parceiros do sector privado estão a ser desmantelados. Temos casos em que alguns inspectores estão suspensos e a responder processos disciplinares e criminais nas províncias de Nampula e Maputo bem como ao nível central. Temos casos de alguns colegas que saem a título individual para as empresas com intuito de fazer inspecções, mas com fins pouco claros. Para todos esses casos somos intoleráveis, porque não queremos esse tipo de pessoas no nosso meio. Nos nossos encontros com os empregadores sempre apelámos a estes que façam o seu trabalho dentro das normas, cumpram com as suas obrigações e denunciem situações de colegas que vão lá com intenções que violem os nossos princípios porque nós queremos um sistema laboral de paz, justiça e que cumpra com a lei.

A legislação moçambicana estabelece quotas para a contratação de mão-de-obra estrangeira. Há muito barulho e controvérsia nesta área. Que comentário tem a tecer em relação a este assunto? Moçambique é um país soberano e está aberto ao investimento. Mas, quando os investimentos vêm em primeiro lugar são para beneficiar moçambicanos. O empresário terá a sua renda, o seu lucro, mas o moçambicano é que tem de se beneficiar. Em termos daquilo que são as nossas políticas e em qualquer parte do mundo, em primeiro lugar o emprego é para o nacional. Portanto, quando vêm, os nossos investidores tem de ter clareza das regras do jogo e se comprometer cumprir com todas as regras. Moçambique não é uma República de bananas onde cada um chega e faz aquilo que quer. Este país tem leis que devem ser obrigatoriamente cumpridas e nessa componente nós somos rigorosos. Do nosso lado estamos a introduzir reformas com vista a facilitar que esses investidores façam seus desejos com maior facilidade, mas dentro das normas. Uma das medidas tomadas é a informatização de todo o processo de contratação e de registo de mão-de-obra estrangeira para que a acção humana não seja tão crucial neste processo. Temos também um sítio na internet onde antes de virem para Moçambique os investidores podem aceder e se informar sobre as regras vigentes no país. Que tipo de medidas tomam quando detectam uma situação de contratação ilegal de trabalhadores estrangeiros? Suspendemos. Quantos trabalhadores foram suspensos no ano passado e quais é que são as nacionalidades que lideram? Cerca de 1500 trabalhadores estrangeiros. O maior enfoque vai para portugueses, chineses, sul- -africanos e indianos. O sector da construção civil está em primeiro lugar, depois seguem as organizações não governamentais e na área de comércio. Há correntes que dizem que os imperativos legais fixados para contratação de mão-de-obra estrangeira é tão complexa que muitas vezes prejudica empresas que querem mão-de-obra especializada por curto tempo para resolver uma situação pontual. Porque é que cada caso não merece o seu devido tratamento? Isso não pode afectar o investimento? Isso é a interpretação que se faz. Em qualquer canto do mundo não se faz as coisas a bel-prazer. Há regras claras. O Governo tem a responsabilidade de aferir que não há moçambicano capaz de fazer aquela tarefa e assegurar que os que vêm transmitem o seu conhecimento aos moçambicanos. O que nós incentivamos a essas grandes empresas que têm equipamentos sensíveis e exigentes e que precisam de pessoas especializadas é que é preciso que esse técnico ponha um moçambicano ao seu lado. Nos nossos trabalhos de fiscalização, constatamos que muitas grandes empresas não fazem a transferência de conhecimento para moçambicanos e não podemos incentivar isso. Temos empresários desonestos que estão a transformar contratos de curta duração em longa dura- ção. Eles vêm, ficam três meses, regressam ao país de origem e pouco tempo depois retornam. Também estamos em processo de revisão do regulamento da contratação de mão-de-obra estrangeira que é para tornar mais objectivo e mais real e que assegure os interesses dos trabalhadores moçambicanos. 

A avaliar pelas constatações do Tribunal Administrativo (TA), na sua mais recente auditoria às contas estatais, vive-se um verdadeiro fandango no Estado, com recurso a fundos dos contribuintes. Os agentes do Estado continuam a não dar ouvidos à lei, realizando despesas à margem da legislação orçamental vigente, muitas delas que sugerem uma gestão danosa. Tal traduz-se na falta de rigor no cumprimento das normas orçamentais. É um alerta que o TA vem fazendo há vários anos, mas que não encontra respostas da parte de quem deve pôr travão a práticas desta natureza. No seu Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014, documento que consta do rol das matérias a serem debatidas na III sessão da 8ª legislatura da AssemTribunal Administrativo detecta práticas que sugerem corrupção Gestão perigosa das contas do Estado compromissos, à luz do disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 93 da Lei nº 26-2009, de 29 de Setembro, atinente à organização, funcionamento e processo da 3ª Sessão do Tribunal Administrativo”. Aliás, o TA lembra que este negócio foi executado sem o visto do Tribunal e o Ministério da Agricultura incorreu em infracção financeira. “Os pagamentos foram efectuados em datas anteriores da concessão do visto obrigatório do Tribunal Administrativo(...)”, sublinha. O TA cita igualmente um manual de Administração Financeira e procedimentos contabilísticos, aprovado pelo ministro das Finanças, que veda o pagamento antecipado a qualquer título, excepto em situações previstas em lei, o que não foi o caso do contrato IPEX: um antro de corrupção? Um dos maiores regabofes, a avaliar pelos dados do TA, está no Instituto para a Promoção de Exportações (IPEX), uma instituição subordinada ao Ministério da Indústria e Comércio (MIC). Segundo o TA, o IPEX tem de forma pouco criteriosa gerido a Feira Agro-Pecuária, Comercial e Industrial de Moçambique (FACIM). Em 2014, a IPEX, dirigida por João Macaringue, pagou um total de 22.215.505,65 meticais à empresa privada Santos & Rey-Estruturas e Eventos, LDA, “sem contrato e à luz de um memorando celebrado com a mesma no âmbito da presta- ção de serviços na FACIM”. Os auditores do TA questionaram ao IPEX sobre a não celebração do contrato, bem como os procedimentos adoptados para a selecção da empresa. Em resposta, a IPEX respondeu o seguinte: “tendo em conta a falta de um orçamento especí- fico, a opção foi o memorando de entendimento, em que todos iríamos investir no pressuposto de se aferir os esforços e, posteriormente, compensá-los. Outrossim, teria sido interrompida a realização da FACIM, por manifesta incapacidade financeira”. Entretanto, os auditores do Tribunal Administrativo la- -Ministério de Indústria e Comércio pagou de Junho a Dezembro de 2014 perto de 1.9 milhão de meticais de rendas de casa para o ex-titular Armando Inroga, com fundos de cinco projectos de investimentos -IPEX pagou cerca de 20 milhões de meticais à empresa privada Santos & Rey - Estruturas e Eventos, LDA sem realizar concurso público e muito menos formalizar o negócio. -Ministério da Agricultura, Empresa de Desenvolvimento de Maputo Sul e vários municípios destacam-se entre os que pontapearam a lei orçamental mentam que “deste pronunciamento, ressalta que os gestores não indicam como esta empresa foi seleccionada, e nem foram apresentados os relatórios das actividades desenvolvidas pela mesma. O TA faz igualmente notar que o contrato entre o IPEX e a Santos & Rey-Estruturas e Eventos, LDA devia ter sido sujeito a uma fiscalização prévia pelo Tribunal Administrativo. A Santos & Rey-Estruturas e Eventos, representada pelos cidadãos Teodósio José Lopes Rey e Mário Filipe Bessa dos Santos, tinha por missão prestar auxílio ao IPEX no melhoramento e alargamento das estruturas da FACIM, tendo em conta o número cada vez mais crescente dos expositores. Recorde-se que, em princípios de 2015, um grupo de trabalhadores do IPEX denunciou ao SAVANA o negócio com a Santos & Rey- -Estruturas e Eventos e outras prá- ticas que consideravam danosas. Na altura, a directora-geral do IPEX, Cecília Candrinho, a principal visada pelos funcionários da instituição, negou todas as acusações e disse que tudo não passava de manobras de “ambiciosos que querem o poder a todo o custo”. Explicou que, em 2011 e 2012, a componente ora adjudicada a Santos & Rey-Estruturas e Eventos foi feita com o visto do Tribunal Administrativo, a duas empresas mo- çambicanas, que não nomeou. Porém, o valor cobrado por essas duas empresas estava muito acima das capacidades do IPEX. Foi então que a direcção do IPEX, depois de ouvir a opinião dos funcionários e do Conselho de Administração, saiu para o mercado à procura de alternativas mais baratas. Candrinho frisou que, dentre várias propostas, a Santos & Rey-Estruturas e Eventos foi a mais viável. Segundo Candrinho, o IPEX iniciou com demarches e foi contratada a referida firma com aval do Tribunal Administrativo. No entanto, no relatório e parecer do TA que temos estado a fazer referência, o Tribunal nega que tenha feito uma fiscalização prévia. Candrinho teceu, na altura, rasgados elogios a Santos & Rey-Estruturas e Eventos. Disse que era uma empresa com largas credenciais nos domínios de organização, montagem e gestão de feiras em Portugal e Angola, e é a principal organizadora dos grandes eventos culturais na cidade de Maputo e os termos de parceria que esta apresentava beneficiavam a firma assim como ao IPEX. Pagamentos em numerário No relatório, o TA afirma que é igualmente prática no IPEX a emissão de cheques a favor de funcionários que, posteriormente, são descontados para atender a actividades de funcionamento da instituição, em numerário. Segundo o TA, em 2014 foram emitidos cheques no valor de 820.693,27 meticais a favor de funcioná- rios do IPEX, o que na óptica do TA constitui violação do preceituado no n.º 5.2 das Instruções Sobre a Execução do Orçamento do Estado da Direcção Nacional de Contabilidade Pública. De acordo com o TA, foram também “abonadas ajudas de custo no montante de USD1.730 (equivalente a 53.145,60 meticais), através do cheque n.º 797953, a um cidadão que não faz parte do quadro do pessoal do IPEX”, o que viola o estatuído no artigo 96 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro. Em princí- pios de 2015, em entrevista ao SAVANA, a directora-geral do IPEX desmentiu que haja pessoas fora do quadro a receberem dinheiro da instituição. (F.C.) bleia da República que arrancou nesta quarta-feira, o TA faz uma série de levantamentos da aplicação dos fundos do Estado pelas diversas instituições estatais e destapa a podridão que lá reina. A título ilustrativo, o TA afirma que o Ministério da Agricultura pagou a 18 de Dezembro de 2014 34.140 mil meticais, por adiantamento de fundos, à Toyota de Moçambique, pela aquisição de 22 viaturas land cruiser 4x4 cabine simples, as quais não tinham sido recebidas, até ao dia 27 de Março de 2015, data do término da auditoria. O TA afirma que o Ministério da Agricultura violou as normas sobre a execu- ção dos orçamentos, bem como “da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou
entre o Ministério da Agricultura e a Toyota de Moçambique. As rendas de Armando Inroga Outra operação que inquieta o TA tem a ver com as rendas pagas a um imóvel destinado à habitação do Ministro da Indústria e Comércio (MIC). Na altura dos factos, o titular da pasta de Indústria e Comércio era Armando Inroga. Com recurso a fundos de cinco projectos de investimentos, o MIC pagou de Junho a Dezembro de 2014 um total de 1.863 mil meticais, o equivalente a 310.500/mês (USD10350 ao câmbio de 30 meticais na altura). O TA afirma que esta despesa deveria ter sido suportada pela componente de financiamento. O arrendamento de casas para detentores de altos cargos públicos é uma prática há muito enraizada no Estado, uma operação usada para drenar fundos estatais. Pagamentos indevidos A auditoria do TA na posse do SAVANA está igualmente cheio de exemplos de pagamentos “indevidos” que reinam nas instituições do Estado. O Instituto Médio de Ciências Documentais (CIDOC) pagou cerca de 1.7 milhão de meticais a favor da empresa MECH- -Sociedade Unipessoal, para a fiscalização da obra de reabilitação do ex-edifício do Ministério da Cultura. Contudo, segundo o TA, esta actividade não foi efectuada. “Estes pagamentos são indevidos, nos termos do artigo 96 da Lei nº26/2009, de 29 de Setembro (...) a qual consideram-se pagamentos indevidos os que forem ilegais e causarem dano para o Estado ou entidade pública”, sublinha. Outro pagamento considerado “indevido” deu-se na empresa de Desenvolvimento de Maputo Sul, firma que está a executar o projecto da Circular de Maputo e a Ponte Maputo-Catembe. Após a cessação de funções do PCA, a 4 de Março de 2014 (na altura o PCA era Elias Paulo), o mesmo continuou a receber salá- rios com todos os subsídios inerentes à função, bem como a beneficiar dos serviços de segurança da sua residência até Outubro do mesmo ano. Segundo o TA, os valores totalizaram 1.642.166 meticais, sendo 1.347.735 meticais de salários e o remanescente de serviços de segurança. “A alínea a) do nº 1 do artigo 46 da Lei nº 16/2012, de 14 de Agosto estabelece que depois de cessar funções públicas o servidor público está, a todo o tempo, proibido de actuar em forma tal que tenha da sua antiga instituição vantagens indevidas para si ou para terceiros”, sublinha. Questionado pelos auditores do TA, o Governo considerou pertinentes as questões levantadas e prometeu adoptar medidas para a sua correcção. Outro atropelo à lei deu-se no Conselho Municipal de Quelimane, um município gerido pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), a terceira força política em Moçambique. Em 2014, foi, segundo o TA, pago o décimo terceiro salário ao Presidente do Conselho Municipal e ao director da empresa municipal de saneamento e água, acrescidos de 68.720 meticais relativo ao bónus especial. Em contraditório, os responsáveis pela gestão de contas no Conselho Municipal reconheceram o facto, alegando que foi “por lapso” e comprometeram-se a proceder à reposição do valor em causa, através dos descontos nos salários dos visados. No entanto, o TA considera de “indevidos” os pagamentos efectuados. No Conselho Municipal de Mueda, a gestão vai de hilariante à preocupação. O valor de salários e remunerações pago aos membros e titulares do Conselho Municipal (2.087.699,5) supera 40% o total das receitas próprias cobradas pela edilidade (4.715.984,11). De acordo com o TA, esta prática contraria o disposto na lei, considerando que “as remunerações dos titulares e membros dos órgãos autárquicos só podem ser suportados pelas receitas próprias da autarquia e, em nenhum momento, pode exceder 40% das mesmas”. Considera igualmente que os pagamentos feitos em excesso (201.305,86 meticais) são indevidos à luz do artigo 96 da Lei nº 26/2009, de 29 de Setembro. (F.C.)