A Assembleia da República tornou-se num notário do Governo e da Renamo

O reitor da principal universidade privada moçambicana, A Politécnica, Lourenço do Rosário, considera que a Assembleia da República (AR) converteu-se num notário do Governo da Frelimo e da Renamo, hipotecando com essa actuação a sua legitimidade perante o eleitorado. Rosário, que é também chefe do diálogo entre o Governo moçambicano e a Renamo caracterizou a postura do parlamento moçambicano, quando falava sobre o tema “Papel das Instituições na Consolidação da Democracia e do Desenvolvimento”, no âmbito do 1º Grande Fórum Mozefo. “A Assembleia da República tornou-se num notário do Governo e da Renamo, quando se limitou a chancelar o acordo sobre a lei eleitoral, que foi alcançado pelas duas partes e agiu do mesmo modo em relação a outras matérias”, disse Rosário, aludindo ao pacote eleitoral que conduziu as eleições gerais de 15 de Outubro de 2014. Devido à marginalização da AR e à falta de um debate mais amplo, prosseguiu o académico, a lei eleitoral “chancelada” pela AR acabou “partidarizando” as instituições eleitorais a favor da Frelimo e da Renamo. Para o académico, o parlamento perdeu legitimidade perante o eleitorado pela sua ausência do processo de diálogo entre o Governo e a Renamo, no contexto da crise político-militar vigente no país. Lourenço do Rosário considerou ainda que o processo negocial que as duas partes vinham travando no Centro de Conferências Joaquim Chissano está morto. Por seu turno, o ex-vice presidente da AR, Abdul Carimo, criticou a “privatização do interesse” público pela Frelimo e Renamo, defendendo que as matérias de interesse geral devem ser objecto de um debate público alargado. “O interesse público não pode ser um monopólio dos dois contendores (Frelimo e Renamo), é importante alargar a participação a mais segmentos da sociedade, para que os consensos sejam os mais alargados”, disse Carimo, actual director da Unidade Técnica de Reforma Legal (UTREL) de Moçambique. O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Tomás Timbane, considerou que falta nos servidores públicos do país um sentido de compromisso com os princípios de um estado de direito. “No campo formal, Moçambique é um estado de direito, mas sente- -se o desconforto dos poderes pú- blicos com os princípios e regras AR tornou-se num notário do Governo e da Renamo de um Estado de direito”, afirmou Timbane. O jurista criticou a violação da Lei de Probidade Pública pelos detentores de cargos públicos e as pressões do poder político sobre o judiciário, considerando essas práticas fatores de fragilização das instituições democráticas. “Quando os juízes são obrigados a participar nas reuniões dos governos provinciais e distritais, é óbvio que há ali um factor de condicionamento da sua independência”, defendeu Tomás Timbane. (Ricardo Mudaukane)