25 de Julho 2019 11h32 - 86 Visitas
Daqui a 19 dias, numa terça-feira, Manuel Chang volta à barra do tribunal para a primeira audiência que vai discutir a decisão da sua extradição para Moçambique, confirmou ao jornal O País Denise Namburete, do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO). Se a primeira temporada das audiências decorreu no Kempton Park Magistrate Court, a segunda terá como palco o High Court de Gauteng, a segunda instância do judiciário sul-africano equivalente aos tribunais de recurso moçambicanos.
É nesta alta corte da justiça sul-africana onde serão analisados os três pedidos que têm como pano de fundo a decisão de entregar Chang às autoridades moçambicanos.
O primeiro, com a data de 26 de Julho, é do próprio actor principal que solicita que seja extraditado para Maputo, em obediência à decisão do antigo ministro da Justiça e dos Serviços Correccionais da África do Sul, Michael Masutha.
Em contramão com o pedido de Chang, estão dois da sociedade civil moçambicana e do actual ministro da Justiça da RSA. Remetido no dia 9 de Julho, o recurso do Fórum de Monitoria do Orçamento, uma plataforma que congrega 21 organizações da sociedade civil moçambicana, apela à suspensão da decisão de extradir o antigo ministro das Finanças para Moçambique. Já o ministro da Justiça, Ronald Lamola, pede a revisão da mesma decisão, tomada pelo seu antecessor, Michael Masutha, na véspera de cessar funções.
Os dois pedidos consideram ilegal a decisão de entregar Manuel Chang à justiça moçambicana. Das razões arroladas, avulta o facto de o antigo ministro das Finanças não ser alvo de nenhuma acusação formal relacionada com crimes cometidos no âmbito da contratação das chamadas dívidas ocultas, a razão da sua detenção na África do Sul a pedido da Justiça norte-americana.
Os dois pedidos consideram ilegal a decisão de entregar Manuel Chang à justiça moçambicana. Das razões arroladas, avulta o facto de o antigo ministro das Finanças não ser alvo de nenhuma acusação formal relacionada com crimes cometidos no âmbito da contratação das chamadas dívidas ocultas, a razão da sua detenção na África do Sul a pedido da Justiça norte-americana.
Outro argumento que sustenta os recursos contra a extradição para Moçambique é a imunidade parlamentar que blindava Manuel Chang contra uma possível detenção no território nacional. À data da tomada da decisão de entregá-lo às autoridades moçambicanas, Chang ainda era deputado e gozava de imunidade. Uma situação que se manteve inalterada mesmo diante da decisão irreflectida da Comissão Permanente da Assembleia da República de “relaxar a imunidade”.
Astuto, o antigo ministro das Finanças fez cair a sua imunidade através da renúncia do mandato de deputado, enfraquecendo assim o argumento de que ele não seria detido caso fosse enviado para Maputo. Mas para fechar a “jogada de mestre”, Chang deverá esperar que a Procuradoria-geral da República deduza uma acusação contra si muito antes do dia 13 de Agosto. Se isso acontecer, o antigo ministro irá estreiar-se no High Court de Gauteng sem imunidade e com uma acusação formal. Tudo o que precisa para ser considerado extraditável para Moçambique à luz Constituição da África do Sul do Protocolo da SADC sobre a matéria.
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