Revisão da Lei Eleitoral
A Assembleia da República reúne-se hoje e amanhã em Sessão Extraordinária para debater e aprovar a Lei Eleitoral para conformá-la ao novo texto constitucional, no âmbito das alterações introduzidas na sequência dos entendimentos entre o Governo e a Renamo, no capítulo da descentralização.
A sessão foi convocada na sexta-feira pelo porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República, Mateus Katupha. O teve acesso ao parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República sobre a proposta do Conselho de Ministros, e umas das novidades é que os eleitores estão proibidos de permanecer nos postos de votação depois da votação, mesmo a uma distância de 300 metros. como acontecia.
“Analisadas as condições, foi deliberado que a sessão que tinha sido adiada, há condições para ser realizada a partir do dia 18 de Julho.
Em princípio, será uma sessão de dois dias”, disse Mateus Katupha. A Assembleia da República já devia ter revisto a Lei Eleitoral, mas a Frelimo condicionou a sessão que iria debater essa lei à desmilitarização da Renamo, um assunto que não tem qualquer relação com a descentralização.
Frelimo contra verificação da contagem de votos pelos cidadãos
Na proposta do Conselho Ministros sobre a alteração da Lei Eleitoral enviada à Assembleia da República, dizia-se que, depois da votação, os eleitores podiam acompanhar a votação e a contagem de votos, a uma distância de 300 metros do posto de votação. Isto é o que sempre aconteceu. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade rejeitou a proposta.
A Assembleia da República reúne-se hoje e amanhã em Sessão Extraordinária para debater e aprovar a Lei Eleitoral para conformá-la ao novo texto constitucional, no âmbito das alterações introduzidas na sequência dos entendimentos entre o Governo e a Renamo, no capítulo da descentralização.
A sessão foi convocada na sexta-feira pelo porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República, Mateus Katupha. O teve acesso ao parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República sobre a proposta do Conselho de Ministros, e umas das novidades é que os eleitores estão proibidos de permanecer nos postos de votação depois da votação, mesmo a uma distância de 300 metros. como acontecia.
“Analisadas as condições, foi deliberado que a sessão que tinha sido adiada, há condições para ser realizada a partir do dia 18 de Julho.
Em princípio, será uma sessão de dois dias”, disse Mateus Katupha. A Assembleia da República já devia ter revisto a Lei Eleitoral, mas a Frelimo condicionou a sessão que iria debater essa lei à desmilitarização da Renamo, um assunto que não tem qualquer relação com a descentralização.
Frelimo contra verificação da contagem de votos pelos cidadãos
Na proposta do Conselho Ministros sobre a alteração da Lei Eleitoral enviada à Assembleia da República, dizia-se que, depois da votação, os eleitores podiam acompanhar a votação e a contagem de votos, a uma distância de 300 metros do posto de votação. Isto é o que sempre aconteceu. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade rejeitou a proposta.
Os eleitoresdiziam que permaneciam nos postos para controlarem os seus votos e evitar possibilidades de fraude. A Comissão tomou posição contra a proposta do Governo que defendia que o candidato a presidente do Conselho Autárquico podia ser alguém que resida fora da autarquia, por entender que a proposta viola o princípio do poder local. A Comissão considera que o cabeça-de-lista e os demais membros da lista devem residir na autarquia pela qual concorrem.
Segundo o parecer da Comissão, os membros das listas não devem ser necessariamente membros dos partidos políticos pelos quais concorrem. A Assembleia da República propõe a proibição do uso de máquinas fotográficas e de telefones celulares nas cabines de voto.
A Frelimo obriga os funcionários públicos a fotografarem os boletins de voto para ser de prova de que o funcionário público votou na Frelimo e no seu candidato. (André Mulungo)
CANALMOZ – 18.07.2018
Atípico mas benéfico check and balances na Frelimo
A primeira comissão da Assembleia da República - dirigida por Edson Macuacua - rejeita porque considera inconstitucional a proposta do Conselho de Ministros de um cidadão poder concorrer à presidência do conselho autárquico (presidente do município) fora da autarquia onde reside.
Argumenta, a comissão, que a proposta desvirtua o princípio de descentralização do poder local.
Não preciso de dizer que concordo com a posição da primeira comissão. É tão óbvio que tal proposta só passou do Conselho de Ministros porque os membros do órgão só dizem “yes, Mr. Preisidente!”. De outra forma, os juristas membros do Conselho de Ministros - um deles foi meu professor de Direito Administrativo - teriam dito ao presidente que tal proposta é hilariante.
Sucede que o preisidente do Conselho de Ministros não é da mesma ala da chefe da bancada da Frelimo na Assembleia da República e um atípico mas benéfico check and balances foi activado para rejeitar a proposta do Conselho de Ministros.
Atípico porque em outros tempos não muito distantes, o “Yes, Mr. Preisidente” começava no Conselho de Ministros, passava pelo parlamento e não raras vezes se ouvia até no Conselho Constitucional!
Bem haja!
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