Devolvam o dinheiro do Povo
595.837 mil meticais (USD15 milhões ao câmbio médio de 40 meticais) ainda por cobrar -“No que se refere aos empréstimos concedidos desde 31/12/2002, a taxa (reembolso) é de 19.9%, havendo, inclusive, 10 empresas que, desde essa data, não efectuaram qualquer pagamento, sendo a sua dívida de 231.759 mil meticais”, Tribunal Administrativo.
Três anos após (2011 a 2013) um “estranho mutismo”, o Tribunal Administrativo (TA) volta a levantar a voz e exige ao Gover no que vá atrás dos controversos créditos de Tesouro, na maioria entregues, nos princípios do ano 2000, a um conjunto de empresas maioritariamente associadas à elite política-económica ligada ao partido Frelimo, através de critérios pouco claros e transparentes.
No seu Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício de 2014 já na posse do SAVANA, o Tribunal Administrativo (TA) lamenta a inércia governamental na cobrança dos polémicos empréstimos e faz notar que as taxas de reembolsos “continuam a ser muito baixas”. O documento, libertado a 30 de Novembro de 2015, já foi oficial mente depositado no Gabinete da Presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo, devendo ser debatido por aquele órgão de soberania, na sua próxima sessão, que arranca na quarta-feira, 17 de Fevereiro.
Recorde-se que nas contas de 2011 a 2013, o principal auditor das contas do Estado havia omitido a parte referente aos créditos de Tesouro, mas este ano voltou à carga após reiteradas críticas vindas dos deputados da oposição para que o assunto fosse objectivo de análise.
É preciso notar que os créditos de Tesouro foram entregues com base em fundos concedidos ao Estado, entre donativos e créditos destinados ao reforço da Balança de Pagamentos de Moçambique. Donativos do Japão, da Agência Americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e créditos do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e da Agência de Desenvolvimento Internacional (IDA), um dos braços do Banco Mundial, foram concedidos a empresas nacionais, de duvidosa viabilidade, sem garantias reais de retorno e com taxas de juro altamente concessionais. Lembre-se que quando solicitado pelo TA, na altura da laboração da conta de 2005, a pronunciar-se sobre as razões do não reembolso dos créditos concedidos, o Governo indicou apenas que os processos dos devedores seriam enviados à cobrança coerciva.
Burguesia interna Para obterem os créditos, os in teressados submetiam ao Minis tério das Finanças um pedido de financiamento acompanhado de um estudo de viabilidade do pro jecto. A decisão final sobre a elegibili dade das empresas era da compe tência do Ministro das inanças. As empresas beneficiadas acorda vam então com o Tesouro o paga mento dos contra-valores, após a utilização e expirado o prazo de deferimento concedido.
Basicamente, ao conceder estes créditos, o principal objectivo do Estado era criar uma urguesia interna que pudesse alavancar o desenvolvimento do país que, por seu turno, deveria concorrer para o combate à pobreza, principal mente através da redução do índi ce de desemprego. Mas, segundo os dados disponíveis, assistiu-se a uma construção de uma burgue sia, claramente baseada no saque de fundos públicos. Pagamentos a conta-gotas.
Na Conta Geral do Estado 2014 entregue ao Parlamento, o TA analisou a situação das 29 empre sas beneficiárias de créditos con cedidos com fundos de Tesouro, das quais 26 com saldos comuni cados à Direcção Nacional de Te souro (DNT), em 2002, e as res tantes três omunicados em 2004.
“No que concerne aos emprés timos, cujo saldo se reporta a 31/12/2004, a taxa de reembolsos ainda é mais reduzida, situando-se em 14.3%. Tem-se, igual mente, que dos 29 beneficiários, apenas dois efectuaram reembol sos no presente exercício (2014), nomeadamente, o Colégio Alvor e a Comunidade Mahometana”, sublinha o TA. Dos 29 beneficiários identifica dos, 10 não efectuaram nenhum pagamento desde 2002. Uma de las é a TransAustral. Na altura do crédito a empresa estava registada em nome do General João Américo Mpfumo, veterano da luta de libertação e antigo comandante da Força Aérea de Moçambique. Na TransAustral, empresa criada em Fevereiro de 1999 e com um capital social de USD100 mil, Mpfumo é sócio do cidadão Inácio Macuácua. A TransAustral beneficiou de um crédito avaliado em 38.300 mil meticais em 2002, valor que, segundo o TA, ainda não foi reembolsado, o que levou ao auditor das contas do Estado a colocar a TransAustral na lista das dez empresas que nunca efectuaram qualquer pagamento. As condições do empréstimo da TransAustral foram altamente concessionais: o prazo de reembolso era de cinco anos, com diferimento de um ano a partir da chegada das viaturas. As viaturas chegaram em 2001 e praticamente desapareceram de circulação em Maputo há dez anos.
Umas das empresas com o saldo gordo por reembolsar é a MO PAC, vocacionada à produção e comercialização de guardanapos de papel e papel higiénico, bem como comércio geral (importação e exportação). Segundo o documento do TA, o saldo em dívida da MOPAC até 31 de Dezembro de 2002 era de 79.856 mil meticais. Na conta em análise, a MOPAC aparece com um saldo a 31 de Dezembro de 2014 de 72.452 mil meticais. No período 2003-10, a MOPAC pagou apenas 7.404 mil meticais, um peso de 9.3% em relação ao valor total do empréstimo.
Pachinuapa
A Nhama Comercial Lda, que tem na sua estrutura acionista Marina Pachinuapa, veterana da luta de libertação nacional, também tem dinheiro por devolver. A empresa da antiga assessora no Gabinete da também antiga Primeira Dama de Moçambique, Maria da Luz Guebuza, foi, em 2001, ao Tesouro contrair um empréstimo avaliado em 5.186 mil meticais. A Nhama comercial, que se dedica à actividade comercial a grosso e a retalho, incluindo a importação e exportação; assim como na realização de investimentos na indústria, turismo e pesca, pagou apenas 1.690 mil meticais em 2012. No dois anos seguintes não efectuou nenhum pagamento, segundo o TA, ficando com um saldo de 3.496 mil meticais.
Alberto Chipande
Segundo o documento do TA, o Grupo Mecula, uma empresa vocacionada ao transporte de passageiros e mercadorias, turismo e distribuição de mercadorias, figura na lista dos que não reembolsam os créditos desde 2011 a esta parte. Esta empresa tem na sua estrutura acionista Alberto Joaquim Chipande, veterano da luta armada, a quem a história oficial atribui a autoria do primeiro tiro da insurreição contra o colonialismo português. Foi Ministro da Defesa Nacional desde a independência em 1975, até à implantação do governo surgido das primeiras eleições multipartidárias em 1994.
De acordo com o relatório do TA, em 2002, o Grupo Mecula tinha um saldo de 47,3 milhões de meticais. Fundado em 1999, o Grupo Mecula liquidou apenas cinco milhões no período 2003-10, um peso de 10.7% nos 47.339 mil meticais que foi buscar no Tesouro. A empresa de Chipande, onde participa com o cidadão Carlos Alberto Capellato, tem por de volver 42.294 mil meticais. A controversa TSL continua na lista dos que não cumprem com as suas obrigações. Apesar de estar falida e os seus autocarros terem sido vendidos para saldar dívidas com terceiros, a TSL continua na lista dos devedores, tendo por saldar 67.225 mil meticais.
Colégio Alvor
Diferentemente dos outros, o Colégio Alvor é um dos beneficiários que tem estado a cumprir com as suas obrigações. Em 2002, o Colégio Alvor foi buscar um empréstimo ao Tesouro avaliado em 23.384 mil meticais. Esta instituição, que tem como finalidade o ensino privado em regime de externato e internato no distrito da Manhiça, 80km a norte da cidade de Maputo, tem como sócios Amélia Narciso Matos Sumbana (ex-secretária do Comité Central da Frelimo para as Relações Exteriores), Adriano Fernandes Sumbana, Filomena Panguene e Fernando Andrade Fazenda (antigo embaixador de Moçambique na África do Sul).
No parecer de 2005, o TA fez no O país registou, em Janeiro último, um aumento generalizado de preços na ordem de 2,48%, o que, comparado com os preços do período homólogo de 2015, representa uma subida em 11, 25 por cento.
O Índice de Preços no Consumidor (IPC), um instrumento de avaliação do nível de variação mensal dos preços de um conjunto de bens e serviços, publicado esta terça-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), indica que a alimentação e bebi das não alcoólicas foram os que mais comparticiparam para o to tal da inflação geral, ao se situar em 1, 81 pontos percentuais (pp).
Assim, o tomate, o arroz, a farinha de milho, o coco, a cebola, o feijão nhemba e o milho, alguns dos produtos alimentares que desde Outubro do ano passa do vêm registando agravamento de preços, perfizeram sozinhos 1,25pp do total da inflação mensal registada.
Enquanto isso, o vestuário e calçados sofreram um agravamento de preços, sendo que a sua contribuição na inflação geral foi de 0,18pp, a mesma com os mobiliários, artigos de decoração e equipamentos de cozinha. Segue-se a divisão da educação que, devido ao agravamento de preços de propinas e material escolar, contribuiu com 0,11pp.
Em termos dos três principais centros urbanos do país, a cidade da Beira foi a que teve, em Janeiro, a inflação mensal mais alta, situada aos 3,53%, seguida de Nampula com 2, 73% e a cidade de Maputo com 1,97%, a mais baixa. Contudo, em termos de comparticipação para a inflação mensal registada (2,48%), Maputo foi responsável por cerca de 0,99pp, seguido de Nampula com 0,91pp e a cidade da Beira com 0,58pp.
Entretanto, comparativamente ao período homólogo de 2015, Beira registou aumentos de preços na ordem de 11,58%, Maputo 11,55% e Nampula com 10,63%. Falando em conferência de imprensa, por ocasião da divulgação do IPC referente a Janeiro, a chefe do Departamento de Preços e Conjuntura no INE considerou que o agravamento generalizado dos preços começou a ficar severo em finais do ano passado.
“A partir de Outubro, nós nota mos níveis de inflação diferentes dos últimos três a quatro anos, que são níveis muito altos”, disse Perpetua Michangula que, mesmo sem entrar em detalhes, admitiu que quando há secas e chuvas, como acontece no sul e norte de Moçambique, respectivamente, os preços ficam influenciados.
(Armando Nhantumbo) tar que o Colégio Alvor solicitou um diferimento da data do início do pagamento da dívida para Setembro de 2006, por não ter iniciado plenamente a sua actividade. Na altura, as autoridades do Ministério das Finanças aceita ram este pedido. Contudo, segundo a Conta Geral de 2014, o Colégio Alvor pagou em 2011, 200 mil meticais, em 2012 liquidou 600 mil meticais, 2013 foi entre gar 500 mil meticais e, em 2014, foi depositar 400 mil meticais.
O saldo, de acordo com o TA, é de 21.684 mil meticais. Dos que cumprem com rigor, o TA destaca a Comunidade Mahometana. Recorde-se que nas contas anteriores o TA fez referência ao fraco reembolso dos montantes em dívida dos créditos concedidos com recurso aos fundos do Tesouro. O auditor das contas do Estado lamentava o facto de não estarem a ser accionados os mecanismos contratuais previstos para o cumprimento das obrigações, designadamente, no tocante aos prazos, montantes de amortização e juros de mora, assim como não está a ser feita a cobrança coerciva prevista nos dispositivos legais.
Mas em despacho de Dezembro de 2006, o então ministro das Finanças, Manuel Chang, aprovou duas modalidades de reembolsos dos créditos de Tesouro. A primeira rezava que as empresas que efectuarem o pagamento da dívida a pronto pagamento, o mutuário beneficia de um desconto de 9.95%. Já a segunda indica que a prorrogação do período de pagamento da dívida por mais seis anos, o devedor incorre em capitalização composta (juros sobre juros) da sua dívida. Mas até a data, dos créditos do Tesouro continuam fora dos Cofres do Estado.
Umas das empresas que sucumbiu a valentes críticas da opinião pública por causa dos créditos de Tesouro foi a Mavimbe, uma empresa do sector pesqueiro, na altura detida pelos cidadãos Armando Emílio Guebuza (retirou-se em Maio de 2008), Moisés Massinga, Jesus Camba Gomes e Juma Comércio Internacional, que em tempos teve como um dos sócios José Luís da Costa Virott. A Mavimbe solicitou, em 2002, 50 milhões de meticais (na altura USD2,5 milhões). Reembolsou, em 2005, 607 mil meticais, ficando por devolver ao Estado um total de 49,393 mil meticais. No entanto, após várias pressões do TA e da So ciedade Civil, a Mavimbe foi, em finais de 2007 (Guebuza já era chefe de Estado), liquidar de uma só vez, todo o va lor em falta, livrando-se desta forma da dívida e das críticas. A empresa fez questão, na altura, de enviar ao SAVANA o respectivo comprovativo de pagamento. Em 2008, Armando Guebuza retirou-se da empresa.
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