18 de Março 2019 10h51 - 114 Visitas
O Ministério Público continua a rebater os argumentos dos advogados de Manuel Chang, segundo os quais deve ser o Ministro da Justiça a decidir qual dos dois pedidos de extradição deve merecer prioridade na análise pelo Tribunal.
O MP recorda que foi o Ministro da Justiça quem deu uma notificação segundo a qual a análise dos dois pedidos de extradição devia prosseguir e assim não faz sentido dizer agora que o mesmo ministro deve decidir sobre o pedido de extradição.
"O único papel do Tribunal é decidir se existem evidências de crime e se a pessoa pode ser entregue às autoridades que o precisam", diz o procurador salientando que o Tribunal de Kempton Park tem competências sim para decidir sobre o primeiro pedido de extradição que deve ser analisado.
Aliás num tom bastante didático e confiante, o procurador Bernard clarificou que "não existe nenhum artigo dos acordos de extradição que diz que o Tribunal deve entregar o processo ao Ministro para decidir antes que a justiça tome a sua decisão". Citando um acórdão do Tribunal Constitucional na África do Sul, o Ministério Público diz que está claro que o ministro não pode decidir nada antes que o Tribunal tome posição.
O MP recorda que nos casos em que não existe acordo de extradição entre o país que deteve o candidato e o país que pede a extradição, o Presidente da República é quem decide, mas essa via não se aplica para este caso porque os dois países que pedem a extradição são cobertos por acordos.
Terminou apelando que o pedido da defesa seja rejeitado porque o Tribunal já tinha tomado a sua decisão.
Ministério Público considera desnecessário retomar debate sobre primeiro pedido de extradição a ser analisado
Iniciou mais uma audição no Tribunal de Kempton Park em Joanesburgo sobre a extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang. A audição desta segunda-feira acontece depois de na semana passada, a defesa do ex-ministro e deputado da Assembleia da República ter anunciado que solicitou decisão do Ministro da Justiça e Serviços Prisionais sobre a questão, da decisão do juiz segundo a qual o pedido de extradição dos Estados Unidos será o primeiro a ser analisado.
Neste momento, o Ministério Público expõe os seus argumentos defendendo que é desnecessário retomar a um debate sobre o qual o Tribunal já tinha tomado a sua decisão, segundo a qual o pedido de extradição dos Estados Unidos da América deve ser o primeiro a ser analisado.
O procurador indicado pelo Estado para a audição de hoje considera que os assuntos não podem ser debatidos as metades e recorda que os advogados podem submeter recurso a tribunais superiores para não fazer atrasar o debate sobre a extradição de Chang.
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