Obastonário da Ordem dos
Advogados, Tomás Timbane,
manifestou a sua indignação
com os constantes adiamentos da reforma da Polícia de Investigação Criminal (PIC), sendo que, no
seu entender, esta secção policial só faz
sentido como Polícia Judiciária, mas
bem equipada. Timbane falava esta
terça-feira, na abertura do ano judicial
onde sublinhou que os problemas do
sector judicial são conhecidos e apontados anualmente, mas o compromisso
do governo de combatê-los mostra-se
insuficiente. Em resposta, o presidente
da República, Filipe Nyusi, ordenou
que se acelere o processo das reformas
da Polícia.
Depois de no ano passado ter dito que a
polícia era o sector mais fraco da função
pública, este ano, novamente na abertura do ano judicial, o bastonário da
Ordem dos Advogados (OAM), Tomás
Timbane, elegeu uma vez mais a polí-
cia, e concretamente a de Investigação
Criminal (PIC), como seu alvo de destaque. Não era para menos, tratava-se
do seu terceiro e último discurso naquele tipo de eventos, na qualidade de mais
alto dirigente daquela agremiação, que
decorreu sob o lema “Pela prevenção e
combate ao crime organizado e transnacional”.
Sabendo que, para o cumprimento do
lema em alusão, a acção da Polícia de
Investigação Criminal (PIC) mostra-
-se incontornável, Timbane começou
por lamentar os constantes adiamentos das reformas nesta secção policial.
Nisto, disse que tanto ele bem como o
seu antecessor, Gilberto Correia, muito
falaram da necessidade de se fazer uma
reforma na PIC, mas nada procede até
ao momento.
Socorrendo-se dos pronunciamentos de
Gilberto Correia, disse: “conhecemos as
razões dos que querem a reforma da
PIC, mas desconhecemos a motivação
dos que pretendem que ela continue no
Ministério do Interior.”
Queixou-se do facto de a Procuradora
Geral da República não se ter pronunciado até ao momento sobre as reformas que devem ocorrer. Mas uma coisa
que o bastonário tem certeza é que a
PIC tem muitos problemas e isso não
constitui novidade para ninguém e sabe
ainda que não é só tirando-a do Ministério de Interior que esses problemas se
resolverão.
Sugere a subordinação da PIC ao Ministério Público por se mostrar essencial para o exercício do seu papel de
auxiliar e afirmou: “a sua existência faz
mais sentido como Polícia Judiciária
bem equipada, com recursos humanos
capacitados, liderados por magistrados,
valorizada e com agentes regularmente
avaliados”.
De seguida, falou das dificuldades do
sector judicial que anualmente são reportados em ocasiões similares, mas,
em contrapartida, o governo mostra-se
parco em acções para atacar os inúmeros problemas do sector, que vão desde a
corrupção, cujo combate deve ser muito
mais do que palavras e a deficiente formação dos profissionais da justiça.
Nota preocupante é o sistema de cálculo das custas judiciais que classificou
como inconstitucional e injusto, por beneficiar exclusivamente os magistrados
e oficiais de justiça, mas nunca o cidadão que, com muitas dificuldades, tem
de suportá-las.
O exemplo mais fresco deste tipo de
casos são as recentes actualizações dos
emolumentos dos Registos e Notariado. Aliás, Timbane lamentou o silêncio
das autoridades em torno das custas judicias, uma vez que inúmeras demonstrações de injustiça já foram feitas.
Olhando para o actual cenário político
nacional, apelou ao respeito pelo Estado de Direito porque se não for a lei a
conduzir a igualdade será um caos. “O
caos é propiciado pela instabilidade,
seja ela social, política ou militar. A instabilidade destrói o país, atrasa as conquistas que com muito sacrifício fomos
fazendo ao longo dos anos”, destacou.
Para a defesa do Estado de Direito, indicou o diálogo e a inclusão de todas as
forças vivas da sociedade na busca dum
Moçambique melhor. Disse ainda que
quando um partido político se arma
e combate o Estado é sinal de que se
está a falhar no que é essencial, como
é o caso do compromisso com o Estado de Direito, com o primado na lei e,
sobretudo, na forma como se pretende
construir a moçambicanidade.
Acelerar a reforma da
Polícia
Em resposta ao discurso de despedida
do bastonário da OAM, o presidente
da República, Filipe Nyusi, disse que é
chegada a hora de a área da justiça envolver-se mais na procura de soluções e
deixar de ser espectadora.
“Apelamos que se acelere o processo de
reestruturação da Polícia, em particular
a PIC, que constitui um aliado precioso
na prevenção e combate ao crime organizado”.
Instou o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos para
que, sem prejuízo da independência
dos poderes, lidere o processo rumo à
reestruturação, criando instrumentos
estruturantes.
Segundo o chefe de Estado, uma vez
que há necessidade de controlo e combate à criminalidade, é preciso que haja
uma actuação integrada e concertada
das instituições de administração da
justiça, esclarecendo de forma célere os
casos reportados e penalizando de forma exemplar os criminosos.
Para o PR, os magistrados e os agentes da Lei e Ordem devem assumir as
suas responsabilidades com coragem e
determinação, pronunciando-se perante violações da lei. E como diz o velho
ditado que é de pequeno que se torce
o pepino, o PR instruiu os servidores
da justiça para que iniciem essas acções
com coisas simples e legisladas para não
dar a entender que há caça às bruxas e,
paulatinamente, vão crescendo até os
casos mais quentes.
No entanto, disse ser crucial que o
combate à criminalidade e à corrupção
inicie primeiro dentro do sistema judiciário, purificando as fileiras e responsabilizando os infractores.
Mudar a forma de actuar
A Procuradora Geral da República
(PGR), Beatriz Buchile, centrou o seu
discurso na prevenção e no combate à
criminalidade e a investigação criminal.
No que toca ao combate à criminalidade, disse existirem grandes desafios
dada a sua capacidade de inserir as suas
teias nas organizações públicas, desde a
polícia, a magistratura, nos advogados,
actores políticos, sem deixar de lado as
esferas económica e social, factos que
colocam em causa a sobrevivência do
próprio estado.
Buchile diz não restar outra alternativa
ao estado senão adoptar uma postura
mais musculada, especializada e ágil
para prevenir e combater a criminalidade.
Para a PGR, os agentes do crime encarnam um comportamento de indiferença e citou casos como os de cidadãos
que, tomados pelo vício das redes sociais, preferem assistir mortes violentas
na via pública para simplesmente tirarem fotografias e alimentá-las sem, no
entanto, fazerem nada, e nem sequer
colaborar com a investigação. “Os que
arrendam um imóvel a um desconhecido sem preocupação de saber mais sobre o seu inquilino; os que assistem um
vizinho a enriquecer espantosamente
em duas ou três semanas e não se questionam sobre o advento deste milagre”.
A PGR reconheceu que, de modo a
fazer face aos crimes que mais preocupação trazem à sociedade, não se pode
manter os meios e métodos de actua-
ção iguais aos usados no combate à
criminalidade comum, ou seja, há que
fortalecer as instituições do Estado vocacionadas a esta causa. Isto passa por
uma cooperação internacional, troca de
experiências, reformar a legislação com
destaque para o novo Código Penal que
ainda carece de reajustamentos. Levar a
bom porto o processo de revisão do Có-
digo do Processo Penal ainda em curso,
a aprovação pelo Conselho de Ministros do ante-projecto da lei de criação
dos Serviços da Polícia de Investigação
Criminal e respectiva reestruturação da
PIC. Advertiu que, para o sucesso destas acções, é preciso que não se esqueça
que o homem é o elemento central e,
para tal, também carece de uma preparação técnico-profissional à altura dos
resultados.
Destacou que a corrupção é o outro
inimigo por combater nas instituições
públicas, sendo que a mesma se faz
sentir também nas magistraturas, nos
advogados e na polícia. “Trata-se de um
facto que encontra eco devido à actua-
ção de alguns colegas que compromete
todo o esforço colectivo de estabelecer a
confiança dos cidadãos nas instituições
públicas”.
Sem comentários:
Enviar um comentário