É
daquelas mulheres moçambicanas
de fibra que ousam
fazer e dizer coisas que,
muitas vezes, o Governo e
as multinacionais não gostam. Ao
SAVANA diz: “em democracia, eu
tenho o direito e a liberdade de expressar
livremente, quer o senhor
goste ou não, quer o senhor seja ou
não representante do Governo”.
Na entrevista, concedida nesta
terça-feira, Alda Salomão, directora
executiva do Centro Terra
Viva (CTV), afirmou que a tensão
político-militar é apenas uma dimensão
das “várias guerras” que o
País vive. Entende ela que não estamos
suficientemente tranquilos,
como País, para falar do desenvolvimento,
porquanto estamos todos
reféns da instabilidade, incluindo
as instituições públicas. Nas linhas
que se seguem, Alda Salomão analisa
ainda o primeiro ano do novo
executivo sobre o qual afirma: “dá
a impressão de que não avançamos
grande coisa em termos das mudanças
que muitos de nós esperávamos ver”. Lamenta, por outro
lado, que a filiação partidária em
Moçambique se tenha tornado
num factor de discriminação, marginalização
e estigma e questiona
“quem disse que ser dum partido
diferente da Frelimo significa ser
inimigo?”.
Sendo o CTV uma organização de
advocacia em prol da boa gestão do
ambiente e da boa utilização dos
recursos naturais, qual é, para vocês,
o estado da nação, nestes domínios?
O CTV não tem a capacidade de
avaliar o estado completo da nação, por isso comentei com um dos
órgãos de comunicação que nos
próximos relatórios sobre o Estado
geral da nação o Presidente da República
apresente também a situa-
ção dos recursos naturais, porque
é importante sabermos como estamos
do ponto de vista ecológico.
Mas desde 2002 que o CTV trabalha
nestas questões. Então, nestes
14 anos, quais têm sido os temas
mais fracturantes na gestão
ambiental e dos recursos naturais?
Certamente que a questão do des-
florestamento é um assunto sério
e com causas conhecidas. Há vários estudos que mostram que os
factores estão muito relacionados
com a sobrevivência da maior parte
das pessoas. Vou dar um exemplo:
agricultura itinerante. A nossa tecnologia
agrícola ainda é desse tipo,
portanto, as pessoas cortam árvores
para abrir espaços para a agricultura
e vão transitando de espaço
em espaço, à medida que esgotam
a qualidade dos solos num determinado
terreno, passam para outro
terreno porque aquele tem de ficar
em poisio e no terreno para o qual
transitam devem também cortar a
árvore. Então, tecnologia agrícola
precisa de ser mudada. Mas quem
afecta a floresta, afecta também a
fauna.
Alda Salomão ao SAVANA
“Temos várias guerras”
Por Armando Nhantumbo
Por outro lado, a maior parte das
pessoas ainda usa o carvão como
fonte energética e, nos relatórios
de avaliação do sector florestal, a
produção do carvão é tomada como
uma das principais causas de desmatamento.
Ora bem, é preciso
resolver esse problema. Não basta
dizer as pessoas para pararem de
cortar árvores, é preciso indicar
como elas vão então suprir as suas
necessidades energéticas.
Certamente que se lembra do programa
“Um Líder, Uma Floresta”,
mas então, em que medida é que
esse programa foi desenhado também
para ajudar os líderes comunitários
a se organizarem no sentido
de terem espaços reservados para o
desenvolvimento de espécies florestais
para a produção de lenha e
carvão. É que as florestas comunitárias
terão os diversos usos que
têm as florestas de uma maneira
geral. Umas serão para a conserva-
ção, outras serão fontes energéticas,
outras para colecta de material de
construção, então, é preciso organizar
a utilização de recursos, mas
como digo, é preciso levar estas
estratégias de desenvolvimento
sustentável para a base, para onde a
maior parte da pessoas está porque
é essa pobreza que depois resulta
numa grande pressão nos recursos
porque as pessoas não têm outras
alternativas. Não têm fonte de
energia eléctrica, não têm acesso a
gás, o único recurso que tem para
usar como fonte de energia é a árvore.
Disse que é preciso levar as estraté-
gias de desenvolvimento sustentá-
vel para a base. Sente que isso está a
acontecer e que há uma governação
participativa no domínio do ambiente
e recursos naturais?
Nós vivemos num País em que do
ponto de vista político-legal estamos
muito bem no que respeita a
princípios de boa governação, um
dos quais é a gestão participativa
da terra e outros recursos. Significa
que, em termos de ditames constitucionais,
de disposições legais, estratégias
inclusivamente políticas,
nós não poderíamos estar melhor.
Há muitos países que não têm a
protecção político-legal que temos
no sentido de assegurar que os processos
tenham envolvimento de todos
os cidadãos.
Significa que não depende da vontade
do governante incluir ou não
incluir os cidadãos no processo de
tomada de decisões. Não é discricionário
dizer que eu vou ou não
envolver os cidadãos, é legalmente
obrigatório envolvê-los.
Há envolvimento ou não?
O problema é, justamente, o facto
de que todos os actores não estão
claros sobre esta obrigatoriedade
legal. Os representantes do Estado,
alguns deles, pensam que não têm
a obrigação de envolver. Pensam
que podem envolver apenas quando
lhes convêm. Essa é uma componente
do problema que precisa
de ser abordada: nós precisamos de
ter representantes da administração
pública que percebam que os seus
actos são guiados e orientados pelos
ditames e pelas normas da legisla-
ção e se a legislação impõe que os
processos de tomada de decisão sejam
participativos, os representantes
do Estado não têm o espaço de
não criar oportunidade para participação,
nos moldes inclusivamente
que a legislação estabelece como
consultas públicas, consultas comunitárias,
dar informação atempadamente,
informação relevante, tudo
isso está prescrito na legislação.
Esta é uma componente que os
nossos governantes precisam de
perceber em todos os níveis, não
é só os ministros, porque quando
ouvimos os pronunciamentos
do presidente da República e dos
ministros só se fala de governação
inclusiva e participativa. Ora bem,
esse discurso tem de ser repetido
até a base com consciência do
que ele implica. Dizer que vamos
promover ou somos por uma governação
inclusiva e participativa
tem implicações de natureza prática,
significa que eu cidadão estou à
espera de ver o meu governante a
criar as condições necessárias para
que essa governação inclusiva e
participativa se possa materializar.
Terá dito em 2015 que tínhamos
chegado a um nível de impunidade
pernicioso para o Estado. Mantém
essa tese ou alguma coisa mudou
neste primeiro ano do governo
Nyusi?
Neste momento só posso especular
com base naquilo que é a minha
percepção dos pronunciamentos
que temos estado a ouvir dos representantes
mais altos do Estado, a
começar pelo presidente da Repú-
blica que dá indicações de ter uma
grande preocupação em relação à
legalidade, ao rigor na utilização
dos recursos do Estado, na actuação
da administração pública.
Mas não é só ele, nós ouvimos ao
longo do ano pronunciamentos do
ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento
Rural que nos deixaram
muito agradavelmente surpreendidos,
porque há muito tempo
que não ouvíamos um governante
e comprometer-se, publicamente,
para corrigir as irregularidades no
sector e organizar a maneira como
os recursos naturais e o ambiente
estão a ser geridos no País.
Já é um bom passo que tenhamos
tido pronunciamentos dos governantes
nesse sentido porque ao
fazerem esses pronunciamentos
sabem que estão a expor-se ao escrutínio
público. Nós havemos de
avaliá-los em função da maneira
como eles vão conseguir ou não
transformar os seus pronunciamentos
em realidade. Quando um ministro
diz que quer eliminar a caça
ilegal, quer eliminar a exploração
ilegal de recursos florestais, quando
um ministro diz que vai corrigir
as irregularidades que estão a ser
cometidas no processo de licenciamento
do uso da terra para grandes
investimentos, quando diz que os
processos de reassentamento resultantes
de investimentos tem de ser
processos de desenvolvimento que
respeitem os direitos dos cidadãos,
são promessas muito sérias que estes
governantes estão a afirmar.
Quando eu digo que o nível de impunidade
é pernicioso para o Estado
é que em última instância quem
está a ser prejudicado somos todos
nós os cidadãos e as instituições
que actuam em nosso benefício.
Portanto, quando nós temos uma
irregularidade, as consequências
vão afectar muitas vezes não só a
reputação do Estado porque dizemos
que os agentes do Estado não
são sérios, não são moralmente íntegros,
mas as consequências também
podem ser de natureza financeira.
Por exemplo, se tiver de corrigir
uma irregularidade ou uma ilegalidade
muito provavelmente esse
acto de correcção vai ter implicações
financeiras para o Estado
porque quem emite actos de administração
pública, licenças, autorizações,
etc, é o Estado, então se se
constata que uma licença ou uma
autorização emitida pelo Estado é
ilegal, tem de haver responsabiliza-
ção em relação a isso e eu, cidadã
que recebe a licença, o que digo é
que tenho uma licença de uma entidade
pública com competência
para emitir a autorização. Portanto,
se emitiu autorização deveria saber
o que estava a fazer, se emitiu
de maneira incorrecta, eu quero ser
compensando pelos danos que isso
me vai causar.
ocou pontos importantes sobre o
funcionamento de um Estado de
Direito Democrático e, a esse propósito,
vamos fazer uma ponte para
analisar o primeiro ano de governação
do presidente Filipe Nyusi e
um novo Governo. O que lhe parecem
os primeiros 12 meses?
Dá a impressão de que não avan-
çamos grande coisa em termos de
mudanças que muitos de nós esperávamos
ver. Temos uma situação
político-militar que nos põe a todos
reféns e penso que de alguma maneira
paralisa a nossa percepção em
relação à existência de condições
e capacidade para começarmos os
grandes processos noutros sectores
que o País precisa de começar e
que esperávamos que começassem
com a tomada de posse deste novo
Governo, mas sem paz não se faz
muita coisa. Estamos todos distra-
ídos com este assunto, mesmo que
em alguns momentos pareça que o
assunto está esquecido, etc, mas sabemos
que está lá. Eu não sei se há
alguém que saiba em que sentido
este País está a caminhar do ponto
de vista de estabilidade, de segurança,
de entendimento entre nós.
Estamos a falar de gestão de recursos
naturais, protecção da fauna, da
floresta, conferir maior segurança
da terra, ouviram falar do programa
«Terra Segura», tudo isso são
processos de organização e estruturação
do Estado. Tu estruturas o
Estado em situação de insegurança
militar? De insegurança política?
Eu não sinto que estamos suficientemente
tranquilos, como País, para
falar do desenvolvimento neste momento,
ainda estamos à espera de
ouvir falar de paz para retomarmos
as nossas atenções para o desenvolvimento.
As próprias instituições
parecem estar paralisadas também.
É preciso mudar mentalidades
Mas quando o presidente Nyusi tomou
posse transmitiu um discurso
de sossegar as pessoas, com garantias
tipo tenham certeza de que os
moçambicanos jamais voltarão a
viver sob espectro de guerra…
Ele ainda não conseguiu começar
a fazer uma ligação entre os seus
pronunciamentos e a prática. As
promessas do presidente da República não estão a ser materializadas,
mas também é preciso reconhecer a
complexidade e a profundidade das
reformas implícitas no pronunciamento
do presidente da República.
Tudo o que o presidente disse e se
comprometeu a fazer implica que
ele deveria ter a capacidade de encetar
reformas profundas para que
o País mudasse de rumo e começasse
a seguir alinhado com aquilo que
foi o seu pronunciamento: maior
legalidade, maior inclusão, maior
participação, paz, respeito mútuo,
respeito por posicionamento e opiniões
diferentes, etc, etc.
É preciso mudar as mentalidades.
Eu dou um exemplo concreto. Nós
estamos a fazer trabalho em Palma,
fazemos parte do processo em que
somos chamados a contribuir. Mas
o Governo local está a dizer nos
seus comícios sobre os trabalhos do CTV que “bom, nós aqui conseguimos
desmantelar o colonialismo,
mas ainda sobram alguns inimigos,
nomeadamente a oposição e organizações
da sociedade civil, que
vêm para aqui perturbar o nosso
trabalho”.
Portanto, temos um governante a
equiparar-nos ao colonialismo. O
que é que significa isso? Eu acho
que nós temos várias guerras, várias
dimensões de instabilidade. Temos
a instabilidade político-militar, esta
de que falamos todos os dias, mas
não prestamos atenção aos focos de
instabilidade que nós temos na maneira
como os diferentes actores se
relacionam mutuamente.
Quando eu tenho um governante a
dizer que as organizações da sociedade
civil são inimigas, está a dizer
que vamos afastá-las, marginalizá-
-las e se for necessário vamos abatê-las
porque é isso que se faz com
os inimigos.
O pecado de não ser da
Frelimo
Eu não sei se a oposição é um inimigo
e este é o outro ponto que eu
gostaria de colocar. É que a nossa
filiação política, a maneira como
estamos a construir democracia
neste País, faz com que nos dividamos,
nos confrontemos, nos olhemos
como inimigos e não como
cidadãos do mesmo País com os
mesmos direitos e mesmas responsabilidades
e com as mesmas
oportunidades de contribuir para
os processos do mesmo País.
A filiação político-partidária é hoje
um factor de discriminação, marginalização,
estigma. Se tu és do
MDM ou da Renamo, então, és
inimigo. Quem disse que ser dum
partido diferente da Frelimo significa
ser inimigo? Frelimo, Renamo,
MDM seja lá quem for, estão
vinculados ao mesmo quadro legal.
Os preceitos da Constituição deste
País aplicam-se tanto a Frelimo, a
Renamo, etc.
Que implicações para o País, essa
politização?
É muito perigosa porque eu deixo
de olhar e lidar consigo como pessoa
e cidadão igual a mim. O simples
facto de você ser da Renamo e
eu ser da Frelimo é factor de distanciamento
e de potencial conflito.
Onde é que vamos chegar como
País com cidadãos divididos?
Que desafios para 2016, um ano
que começa com seca severa no sul
de Moçambique e inundações no
norte?
Somos um País frequentemente
assolado por desastres naturais.
Temos de encontrar uma forma de
nos organizarmos do ponto de vista
de utilização dos nossos recursos,
mas não só, também do ponto de
vista de organização e ocupação
territorial e também do ponto de
vista de adaptação e evolução nas
tecnologias que usamos para fazer
frente a estes fenómenos.
Era previsível que fôssemos ter
seca, é possível prepararmo-nos
para minimizar o impacto.
Por exemplo, temos muita chuva
no norte, ou seja, temos comida
a ser produzida no norte e temos
gente quase a morrer de fome no
sul. Quer dizer, nós talvez não sejamos
capazes de prevenir a seca no
sul, mas acho que somos capazes
de prevenir que as pessoas da região
sul morram de fome por falta
de comida.
Somos capazes de nos organizar ao
longo do ano para termos reservas
de água para que as pessoas não
fiquem completamente sem água
porque não chove, pelo menos água
para consumo humano, para as
pessoas não morrerem.
Estou a falar dos instrumentos de
gestão ambiental que também nos
ajudam a fazer face a desastres naturais
e que talvez tenhamos de ser
mais vigorosos na utilização desses
instrumentos, mais atentos e mais
oportunos na tomada das medidas
necessárias para que quando os
fenómenos ocorrerem eles não sejam
um desastre. Por outro lado, as
nossas instituições têm um papel a
desempenhar.
Houve, na província de Maputo,
uma situação em que areeiros
barraram o curso de água do rio
Incomati, fazendo com que os
agricultores a jusante não tenham
água. Onde estão as instituições?
Isto lembra-me o assunto das demolições.
Eu reconheço ainda que
somos um País com muitas dificuldades,
mas não aceito o argumento
de que temos falta de recursos e é
por isso que algumas coisas acontecem
porque já não estamos em
1975. Já houve uma evolução do
ponto de vista de capacidade humana,
financeira, instrumentos de
apoio à organização e tomada de
decisões para nos permitir fazer as
coisas melhor do que estamos a fazer.
Se não conseguimos gerir areeiros,
o que vamos conseguir gerir,
40 anos depois da proclamação da
independência.
Quarenta anos depois não conseguimos
gerir assentamentos informais
na nossa capital. A nossa capital
está com uma cara deplorável
do ponto de vista de ocupação de
espaço. Os nossos bairros perifé-
ricos têm uma cara de miséria que
já não justifica terem nesta altura
em que nós estamos. Continuamos
a ter resíduos sólidos a serem
amontoados e depositados onde
as crianças vivem onde as crianças
brincam. Nós não temos capacidade
de fazer melhor do que isso?
V
ezes sem conta, as organizações
da sociedade civil
têm entrado em choque
com o Governo e, no caso dos
mega projectos, também com
as multinacionais. Metas diferentes?
Eu vou basear-me nas fricções
que o CTV tem enfrentado na
sua relação com instituições do
Governo e com instituições do
sector privado. Às vezes, não se
trata de choques, é um problema
cultural nosso. Nós não estamos
habituados a ter os nossos governantes
a serem confrontados
com ideias e posições diferentes.
Nós viemos de um passado
político-histórico em que havia
uma certa veneração aos representantes
do governo, portanto,
opiniões contrárias não eram
muito encorajadas e publicamente
expressas.
Mas precisamos de construir
um ambiente de relacionamento
entre os actores que seja consonante
com o Estado Democrático
que pelo menos estamos
a tentar construir.
Em democracia, eu tenho o direito
e a liberdade de expressar-
-me livremente, obviamente
com o respeito que devo a tudo
e a todos, mas tenho o direito
de expressar a minha opinião, quer
o senhor goste ou não dela, quer o
senhor seja ou não representante do
Governo.
Proibir expressarmos as nossas
opiniões porque o governante vai
ficar molestado, já não estamos
nessa fase. Só que nós avançamos
muito do ponto de vista teórico,
documental e do ponto de vista de
instrumento de governação do País,
mas não avançamos tanto assim do
ponto de vista de preparação ideológica
das pessoas para funcionar
num cenário como este.
O resultado é que quando eu dou
a minha opinião técnica sobre a
maneira como um determinado
processo está a ser tratado e se esta
opinião tecnicamente contraria
aquilo que é a posição e interesse
do governante, então, eu estou a
confrontar o Governo, estou a criar
confusão para o Governo, não estou
a colaborar para os interesses
de desenvolvimento do Governo.
Não estamos a ouvir argumentos
no sentido de que a posição técnica
que o CTV tomou é errada por este
contra-argumento técnico vindo
seja do sector privado ou do Governo.
Não, não é isso que se diz, diz-
-se apenas que as ONGs só querem
complicar o processo, não se analisa
o conteúdo das posições da sociedade
civil, analisa-se apenas a
posição com ideias preconcebidas
de que o papel da sociedade
civil é só confrontar, é só
dificultar.
A única coisa que estamos a
dizer é que vamos fazer esforços
para seguir as normas e
procedimentos que aprovamos
neste País senão todos nós estamos
a brincar. Então, o desagrado
que o CTV tem estado
a causar a algumas empresas e
instituições do Governo está
no facto de que nós somos
muito insistentes na posição
de que se estamos num Estado
de Direito, todos os actos
da administração pública e dos
cidadãos são regidos por lei.
É isso que significa Estado de
Direito, então se somos um
Estado de Direito significa
que todos nós somos obrigados
a agir em conformidade
com a lei e se nós constatamos
que há uma situação que
mostra claramente que houve
um desvio legal, pensamos que
é nossa obrigação até como
obrigação indicar que aqui sa-
ímos dos carris e vamos entrar,
mas parece que não se gosta
muito deste tipo de contribuição.
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