AoPresidente da Centralidade do Kilamba
Eng.º Joaquim Israel Marques
Centralidade do Kilamba - Luanda
Assunto: Reclamação referente ao reboque da minha viatura; Dúvidas sobre o procedimento no reboque de viaturas na Centralidade do Kilamba;
Dúvidas sobre o cumprimento da Lei por parte dos profissional dos quadros envolvidos no processo (Fiscalização Jaír Aniceto Feijó e Polícia Nacional);
Excelências,
Recorro a vós como cidadão angolano, cumpridor dos meus deveres cívicos e respeitador exímio das Leis no nosso País.
Gostava de formalizar a minha reclamação referente ao processo de reboque de viaturas na Centralidade do Kilamba, que por vezes deixa muito a desejar.
Acredito e sempre acreditarei que como angolanos temos a clara capacidade de desempenhar o nosso papel de gestores públicos, com brio e dedicação, despindo-se de todo e qualquer preconceito, quer pelo tom de pele, crença religiosa ou status social.
No dia 16-04-2015, pelas 23h50 tive a minha viatura removida por elementos desconhecidos no Bloco L, trajados com coletes da Fiscalização e sem identificação visível que me permitisse atestar que eram efectivamente quadros da Fiscalização.
Pelo facto de ja ter ouvido algumas histórias de roubo de viaturas por elementos com reboque que se fazem passar por funcionários da Fiscalização, desci para perceber o que se estava a passar.
Tão logo chego junto ao reboque (já com a viatura em cima), apercebi-me que estavam dois elementos desconhecidos, trajados com colete da fiscalização e sem identificação a fazerem a remoção do veículo.
Antes de tudo tentei falar com o indivíduo que conduzia o reboque para perceber o que se passava. A resposta que recebi foi “O Senhor é o dono da Viatura?” – o que respondi positivamente. Porém o mesmo indivíduo que exalava um forte cheiro a cerveja em plena quinta feira e conduzia o rebocador, pura e simplesmente entrou para o carro e arrancou sem me dar qualquer informação, remetendo-se ao Silêncio sem me explicar o que se estava a passar.
Contudo, por me ter apercebido que estes mesmos indivíduos estavam escoltados por 2 elementos da Polícia de Ordem Pública (da brigada motorizada da Centralidade), dirigi-me à um dos agentes e questionei quem era o oficial da polícia ou o Agente de trânsito que estava coordenar a operação. Um dos agentes respondeu que o chefe estava do outro lado no carro. Não me fazendo rogado dirigi-me a viatura indicada pelo agente.
Ao chegar ao local, apercebi-me que não havia nenhum oficial da polícia nem agente de trânsito, e questionei se o porta voz da Polícia tinha ideia do que se passava e se eles achavam ser legal rebocar viaturas às 23h50. Felizmente nesse grupo de Agentes houve um jovem que foi claro em dizer que era operação que já tinha sido acertada com o Sr. Israel.
Perguntei à um outro jovem que também trajava o mesmo colete (Fiscalização) se era legal rebocar a viatura de noite e se o Porta voz da polícia tinha conhecimento desta operação. O jovem, creio eu que sentindo-se dono e Senhor da razão sentiu-se ofendido ao ser questionado por mim, dizendo que não estava aí para discutir comigo. Como pode, um cidadão que quer saber o que se estava passar, que quis saber se eram elementos de verdade da ficalização, querer discutir?
Porém por me aperceber que o jovem estava a adoptar uma postura de arrogância e prepotência, dei-lhe a conhecer que iria convocar a TPA e a Rádio no dia seguinte para que me confirmassem sobre a legalidade do reboque aquela hora da noite, sem a notificação do proprietário da viatura e sem que os Fiscais se identificassem e me explicassem o que se estava a passar.
Excelências,
Passei a madrugada de dia 17-04-2015 a passear pela Centralidade do Kilamba para saber se eram mesmo homens da Fiscalização ou alguma Gang de roubo de carros, tendo pedido apoio à um carro patrulha da Centralidade para que me ajudassem a esclarecer o ocorrido. Felizmente o agente que dirigia a viatura foi extremamente prestativo e informou que era verdade, tendo me indicado o Parque onde ficam as viaturas para que eu podesse estar mais descansado.
Dirigi-me dia seguinte 17-04-2015 à Administração da Centralidade para que me fosse esclarecido o que se passou.
Ao chegar lá, reconheci logo de imediato o Sr. que tinha dito que não estava ali para discutir comigo, sentado à secretária a tratar dos processos da noite passada.
Completei o processo passado pela Adminsitração cujo n.º é 3423 que coloco em anexo, mas antes de assinar coloquei algumas questões que não me foram esclarecidas e que solicito o vosso apoio:
1. Qual é a licitude do reboque de viaturas de noite por parte da Fiscalização da Centralidade do Kilamba? Em que regulamento está previsto e se o mesmo é de conhecimento dos habitantes da Centralidade?
2. Por que motivo os indivíduos que estavam a tratar do reboque não estavam devidamente identificados (com passes da Administração) para comprovar que eram funcionários? Recorde-se que temos casos de supostos rebocadores que somem com as viaturas.
3. Porquê que no dia seguinte no acto de preenchimento do formulário os funcionários da Administração deram-me o formulário sem assinalar o motivo da Admoestação registada? Claramente pelo facto da minha situação ter sido uma situação ímpar.
4. Porquê que foi invocado Estacionamento abusivo (referente ao código de estrada) como motivo da admoestação? Será que os Fiscais da Centralidade agora são Agentes Reguladores de Trânsito?
5. Porquê que mesmo estando presente, não recebi nenhuma notificação por parte dos Fiscais, para que desta forma tivessem provas que o carro tinha sido levado pela Fiscalização, fazendo-me andar pela Centralidade a procura deles e recorrer à Polícia da Centralidade para pedir socorro pois estava com receio que tivesse sido um roubo?
6. Porque houve a ausência da Polícia de Trânsito para passar a respectiva multa por alegado estacionamento abusivo?
7. Porquê que mesmo escoltados pela Polícia da ordem pública o motorista do reboque dava indícios de possível consumo de cerveja? Como é possível o homem em pleno horário de expediente (se é que estava no horário de expediente) exalava um cheiro a cerveja e conduzia um reboque?
8. Porquê que o Sr. Jair Aniceto Feijó, também conhecido como “Cabelo Branco” não se identificou, nem se predispôs a responder a minha pergunta inicial sobre se era lícito o reboque de viaturas aquela hora?
9. Porquê que a fotografia que fazia parte do processo foi retirada após o pagamento da Admoestação?
10. Porquê que no documento que me deram aparece escrito que fui devidamente intimado? Quando isso não reflecte a verdade dos factos. Quando é que fui intimado? Que intimação foi assinada por mim? Podem por favor dar-me uma cópia?
Excelências,
Por sentir que os meus direitos enquanto cidadão foram brutalmente violados, escrevo para vós para que me ajudem a perceber o ocorrido e obter resposta às questões acima formuladas.
Após consulta aos diplomas legais “Lei das Transgressões Administrativas” Lei n.º 12/11 de 16 de Fevereiro e infelizmente não encontrei nenhuma violação por mim cometida, muito embora tenha me apercebido de que muita coisa não vai bem.
O artigo 5.º alínea f) “Modalidade Transgressões Administrativas”, diz o seguinte: As transgressões Administrativas abrangem os actos e omissões que por qualquer acto ou omissão Perturbem a circulação rodoviária”.
Ora vejamos, a minha viatura estava no último lugar do parque, estacionada por detrás da viatura da minha esposa no parque de estacionamento, deixando espaço suficiente para que os outros carros circulassem sem obstrução. Como pode ser classificada esta situação? Se o Fiscal que estava a tratar de rebocar a viatura tivesse tido a hombridade de me explicar o motivo do reboque, ele iria perceber que estava diante de um caso ímpar, uma vez que até ao momento desconheço de qualquer divulgação pública dos regulamento da centralidade no que se refere ao estacionamento. Não encontrei nenhuma referência nos diplomas legais por mim consultados sobre o estacionar a minha viatura por detrás da viatura da minha esposa, sem impedir a saída e a circulação de outras viaturas seja uma infracção.
O Capítulo V da mesma Lei 12/11 de 16 de Fevereiro, no Artigo 16.º “Auto de Notícia”, define o seguinte:
1. As autoridades policiais, de Inspecção, de fiscalização e outras autoridades públicas logo que tomem conhecimento de qualquer prática que configure uma transgressão Administrativa, DEVEM (subentende OBRIGATORIEDADE e não FACULTATIVO), lavrar o auto de notícia (Documento escrito que incorpora a notícia da infracção, onde são mencionados os factos que a constituem, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que aquela foi cometida e tudo o que puder ser averiguado acerca da identificação dos agentes e dos ofendidos, bem como os meios de prova conhecidos, nomeadamente as testemunhas que puderem depor sobre os factos).
De acordo com a Lei, a Polícia Nacional é a Instituição a qual compete fazer cumprir o código de estrada e não à Fiscalização da Centralidade em horário tendencioso (23h50), sem passar notificações, e sem ouvir o “suposto” infractor.
Por último, gostava de dizer e partilhar com vossa Excelência, que a Lei 12/11 de 16 de Fevereiro ainda não está regulamentada pelo Governo Provincial de Luanda, e que neste caso específico pelo qual passei, caberia o julgamento e análise da situação à Polícia Nacional por um Agente Regulador de Trânsito, com conhecimento para aplicar e fazer cumprir a Lei, adoptando uma postura didáctica ou coerciva (com a aplicação de uma multa).
Gostava também de realçar que desde que solicitei a vaga de estacionamento há sensivelmente 1 (um) ano, não obtive resposta da Administração da Centralidade, estando a aguardar até ao momento. Por outro lado vejo vizinhos que em 1 mês conseguem as suas placas. De que forma, não sei. Se as placas são verdadeiras? Tenho sérias dúvidas.
Sem mais delongas, gostava de informar que, paguei a respectiva admoestação (não a posso considerar multa) de 77,500.00 AKZ (Setenta e Sete Mil e Quinhentos Kwanzas) por capricho do vosso funcionário Jair Aniceto Feijó, que recusando-se a explicar o motivo da admoestação, achou-se em posição superior, usando e abusando do “poder” que eventualmente lhe tenha sido conferido pela Administração da Centralidade do Kilamba e colocando em cheque a confiança que lhe é depositada pela Administração e por nós cidadãos, pelo claro desconhecimento e violação das Leis que regem a sua actividade, pela qual exijo um pedido de desculpas formal do mesmo, sem qualquer outra conseuqência como despedimento ou despromoção. Exijo apenas que sejam reconhecidos os vícios que o processo teve.
Subscrevo com elevada estima e consideração, na esperança que de forma coerente esta situação seja analisada e repondida formalmente, para que eu, o remetente desta carta possa ver esclarecidas as minhas dúvidas e futuramente evitar este tipo de situações.
Juntos por uma Angola melhor.
Rui Nelson Almeida de Paula
Base de análise: CÓDIGO DE ESTRADA; LEI 12/11 DE 16 DE FEVEREIRO; PROVA DO PAGAMENTO DA ADMOESTAÇÃO N.º 3423
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