Maputo, Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2012
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“O equilíbrio deste tipo de situações, que acabam desaguando em tratamento
desigual para factualidade semelhante, só se pode conseguir com o recurso
obrigatório do Ministério Público para que um tribunal de nível superior se
pronuncie em sede de reverificação dos factos, do direito e da medida da pena
aplicada em concreto. É, pois, por esta e outras razões que dialogaremos sobre o
cumprimento das diversas circulares de execução permanente” - explicou.
O Procurador-Geral referiu que foi por estas e outras razões que o Conselho
Superior da Magistratura do Ministério Público aprovou e fez publicar em Boletim
da República a Resolução nº 2/CSMMP/P/2012, de 2 de Novembro, que determina a
elaboração de um relatório anual obrigatório por cada magistrado do Ministério
Público, sobre o seu desempenho, medida que permitirá que até 1 de Março de 2013
se tenha os primeiros relatórios em cumprimento da Resolução.
No que tange ao fenómeno corrupção, Augusto Paulino apontou que é preciso
encontrar formas de responder, com proficiência, ao clamor do povo e que a
instituição não ficará indiferente como se nada estivesse a acontecer.
“Temos logrado grandes avanços neste domínio, na responsabilização penal dos
infractores, indiciando, acusando e levando-os a julgamento e até à condenação.
No entanto, na vertente preventiva, na componente palestras, temos estado,
sistematicamente, a falar para as mesmas pessoas, nomeadamente, os funcionários
públicos aos diversos níveis e falamos pouco com o povo. Ou seja, as nossas
palestras são feitas nas salas com aparelhos de ar-condicionado e não debaixo do
cajueiro, com o cidadão, de modo a educá-lo com suficiência para saber encarar o
fenómeno ou a saber onde e como denunciar” – disse.
Disse ainda que irá ser feito um estudo específico sobre a Lei de Probidade
Pública, na vertente de desafios que se colocam ao Ministério Público, às
Procuradorias e, sobretudo, ao Gabinete Central de Combate à Corrupção. Trata-se
de uma lei que já está em vigor, o que, segundo ele, chama atenção para a sua
aplicação a todos os abrangidos por ela.
Na presente sessão, a PGR está a fazer o balanço das actividades
desenvolvidas nos últimos meses; apreciação e análise de questões
administrativas e orçamentais tendo em vista a execução do Plano Estratégico da
PGR, Plano Estratégico do GCCC e do Plano e Orçamento da PGR para 2013;
Apresentação e discussão de matérias específicas, nomeadamente a Lei de
Probidade Pública – desafios para o Ministério Público, jurisdição do Estado
moçambicano nos crimes de pirataria marítima e desafios actuais na luta contra a
corrupção.
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