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Edição Nº 31/2015 - Setembro - Distribuição Gratuita
a Transparência
CENTRO DE INTEGRIDADE
PÚBLICA MOÇAMBIQUE
Boa Governação - Transparência - Integridade
Por: Baltazar Fael
A retirada dos 5 países significa a redução do volume
da ajuda e concretamente dos desembolsos que
eram feitos ao Governo moçambicano anualmente
de cerca de 400 milhões de Dólares americanos
para aproximadamente 250-273 milhões de Dó-
lares (para o presente ano e os restantes do Plano
Quinquenal do Governo). Este facto foi anunciado
aquando da assinatura no presente ano do Memorando
de Entendimento entre o Governo moçambicano
e o referido grupo que agora tem Portugal na
presidência.
Esta situação não pode ser vista como não tendo
qualquer base de sustentação, mas representa um
agastamento dos países que decidiram retirar-se por
constatarem que não estavam a ser tomadas medidas
sérias e eficazes por parte do Governo moçambicano
visando controlar a corrupção e as suas diversas
formas de manifestação a nível do sector público.
Alguns dos países que abandonaram o G19 são os
que de forma recorrente vinham criticando o não
comprometimento e a falta de políticas do Governo
para fazer face ao fenómeno da corrupção, concretamente
a sua inacção em relação aos altos índices
de ocorrência de casos de corrupção. Trata-se da
Dinamarca, Noruega e Holanda, mais directamente,
e depois a Alemanha e a Bélgica, que não eram tão
acutilantes nas críticas ao executivo moçambicano.
Doadores já vinham condicionando
a ajuda ao combate efectivo contra a
corrupção
Nos últimos anos, os PAP`s vinham condicionando
a disponibilização da ajuda ao Orçamento do
Estado à implementação efectiva da legislação anti-
-corrupção e de outra legislação existente. Cada vez
mais foram endurecendo o discurso contra a postura
inactiva, a falta de empenho e as fragilidades demonstradas
pelo Governo em controlar as práticas
corruptas no sector público.
Em 2014, as posições dos doadores extremaram-se
pelo facto do Governo não ter cumprido as metas
para a concessão da ajuda em 2013, tendo este reconhecido
que havia sectores onde o desempenho
foi realmente fraco. Dos 43% dos cerca de dois mil
milhões de Dólares americanos que deviam ser desembolsados
pelo G19, apenas o foram 31%.
Quer isto dizer que o não cumprimento das regras
de boa governação por parte do Governo de
O número de países que compunha o grupo dos chamados Parceiros de Apoio Programático
(PAP´s) e que era composto por 19 países, daí designar-se de G19, reduz para 14 no próximo
quinquénio que coincide com o actual programa quinquenal do Governo (2015 – 2020).
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Moçambique, principalmente no que tange ao combate
à corrupção e, concretamente, na vertente da
implementação da legislação anti-corrupção e a
ausência de estratégias visando o controlo da corrupção
a nível do sector público foram algumas das
causas que seguramente fizeram com que os referidos
países abandonassem o G19 por notarem falta
de comprometimento do executivo moçambicano,
principalmente quando em tais actos se mostram
envolvidas figuras da elite político-económica. É o
que aconteceu com o mediatizado “caso EMATUM”
que até ao momento não foi esclarecido e em que
a postura e falta de transparência do Governo mo-
çambicano neste negócio foram e continuam a ser
severamente criticadas pelos PAP´s e por toda a sociedade.
Os Aide Memoires e as chamadas de
atenção recorrentes ao Governo para
adopção de medidas visando o combate
efectivo contra a Corrupção
O Aide Memoires (AM) marcam o culminar da Revisão
Anual entre o Governo e os PAP´s, onde se
analisa o desempenho de um e de outro. Designadamente,
da parte do primeiro, no que concerne ao
cumprimento das metas em várias áreas da governa-
ção para o caso em apreço, como condicionante da
continuidade da ajuda; e, no que tange aos segundos,
no que concerne aos desembolsos dos fundos
nos prazos e valores acordados. Nos últimos três
anos, o enfoque do G19 sempre foi a necessidade
do Governo implementar efectivamente a legisla-
ção anti-corrupção, que já foi aprovada, e outra que
já existia no quadro jurídico moçambicano, com a
mesma finalidade.
Em 2013, por recomendação do AM (pág. 7 – publicado
em 2 de Maio de 2013) indicou-se ao Governo
que devia assegurar a implementação efectiva
das leis aprovadas (e as que viessem a ser aprovadas
posteriormente) referentes ao pacote legislativo
anti-corrupção, bem como proceder à adopção de
mecanismos para a sua monitoria.
Em 2014 ficou como recomendação do AM (também
pág. 7 – publicado em 16 de Maio de 2014)
a necessidade da implementação efectiva do Pacote
Legislativo Anti-Corrupção e outras leis existentes,
incluindo o enfoque ao nível dos sectores; A operacionalização
de um fórum de diálogo de nível
técnico, a funcionar com periodicidade semestral,
coordenado pelo Secretário Permanente do então
Ministério da Justiça (actual Ministério da Justiça,
Assuntos Constitucionais e Religiosos), com envolvimento
dos diferentes sectores sobre matérias relacionadas
com anticorrupção, na base de Termos de
Referência a ser acordados e; Reforço da implementação
da declaração de bens.
Em 2015 as recomendações do AM (vide pág. 6 –
publicado em 15 de Maio de 2015) continuaram
a seguir o mesmo sentido, isto é, o Governo devia
continuar a priorizar a implementação efectiva do
Pacote Legislativo Anti-Corrupção, com particular
destaque para Operacionalização do Fórum do Diá-
logo Técnico em matéria de combate a corrupção e
(ii) Aplicação da Lei de Probidade Pública, incluindo
a Declaração do Património.
Como se conclui, nos anos em referência, as recomendações
dos doadores sempre foram as mesmas,
no sentido da implementação efectiva da legislação
anti-corrupção, o que ainda não é uma realidade, se
atendermos que o plano para operacionalizar este
desiderato ainda não regista quaisquer avanços significativos
ou dignos de realce.
Para mostrar o seu nível de descontentamento e saturação
pela falta de comprometimento do Governo
em adoptar e aplicar medidas anti-corrupção, de
âmbito legal e administrativo, os doadores em causa
(que não são condescendentes com a postura do
Governo moçambicano pelo facto de se continuar
a verificar um crescimento exponencial dos casos
de corrupção a nível do sector publico) decidiram
passar a canalizar o seu apoio directamente para
projectos por si identificados e que podem conduzir
à melhoria da vida das populações e à elevação dos
níveis de boa governação através da potencialização
das organizações da Sociedade Civil, onde a utiliza-
ção dos recursos disponibilizados pode ser melhor
escrutinada, ao invés de continuarem com o apoio
directo ao Orçamento do Estado, sem que medidas
efectivas sejam tomadas para controlar a corrupção
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