Ignorando inúmeras irregularidades e ilegalidades deputados da Frelimo aprovam mais uma Conta Geral do Estado

Ignorando inúmeras irregularidades e ilegalidades deputados da Frelimo aprovam mais uma Conta Geral do Estado

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Escrito por Adérito Caldeira  em 23 Abril 2018

inShare Mais uma Conta Geral do Estado (CGE) foi viabilizada pelos deputados do partido Frelimo na Assembleia da República (AR) que preferem ignorar as imensas irregularidades e ilegalidades ao nível do processo orçamental, na execução do Orçamento da receita e da despesa, na fiscalização da indústria extrativa, na gestão do património financeiro e na Dívida Pública que mais uma vez foram constatadas pelo Tribunal Administrativo e admitidas por alguns dos deputados do partido no Poder que lideram a 1ª e 2ª Comissão do Parlamento. “Persistem, no e-SISTAFE, registos de acréscimos e reduções de dotações orçamentais de alguns órgãos e instituições do Estado, sem documentos que os fundamentam” é a primeira irregularidade que se pode ler no Parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade que indica também que “As transferências e redistribuições orçamentais continuam sendo efectuadas sem a observância das regras de delegação de competência, plasmadas no respectivo Decreto, anualmente aprovado pelo Conselho de Ministros”. A 1ª Comissão, chefiada pelo deputado do partido Frelimo Edson Macuácua, detectou ainda que “A Direcção Nacional da Planificação e Orçamento e as Direcções Provinciais da economia e finanças, na qualidade de unidade intermédias e de supervisão do subsistema do Orçamento do Estado, em alguns casos, não mantêm organizados os arquivos dos processos de alterações orçamentais por si registadas, no e-SISTAFE, e raras vezes comunicam aos órgãos e instituições, sobre o êxito ou não da alteração requerida”. No que respeita a execução do Orçamento da receita o Parecer nota que “Há contabilização de valores diferentes das receitas cobradas no ano, nos diversos Mapas e Tabelas da Conta Geral do Estado”; “Parte das Receitas de dividendos, efectivamente, pagas ao Estado no ano, nos exercícios de 2016, não registadas na Conta Geral do Estado”; e ainda “Algumas entidades de âmbito central não declararam a cobrança de receitas próprias previstas no Orçamento”. “Há pagamentos de despesas com recurso a verbas inapropriadas” Relativamente a fiscalização às actividades da Indústria Extractiva a Comissão dirigida por Edson Macuácua voltou a detectar que “Os valores dos impostos pagos, registados na CGE de 2016, são diferentes dos obtidos nas auditorias realizadas pelo tribunal, bem como dos facultados pela Direcção Geral de Impostos” e que os preços de referencia e taxas de câmbio utilizadas na produção de dados estatísticos “estão desactualizados”. No âmbito da execução do Orçamento da despesa a 1ª Comissão da Assembleia da República destaca, mais uma vez, que “Há pagamentos de despesas com recurso a verbas inapropriadas” e que “Na celebração dos contratos de fornecimentos de bens, prestação de serviços, empreitada de obras públicas, consultoria e arrendamento, não foram cumpridas as normas e os procedimentos instituídos sobre esta matéria, por parte das instituições auditadas”. Comissão dirigida por Eneas Comiche também aponta irregularidades e ilegalidades na CGE de 2016 Por seu turno a Comissão do Plano e Orçamento começa por referir a “Existência de divergências entre os dados da arrecadação de receitas dentro da Conta Geral do Estado. Em alguns momentos apresentam-se dados provisórios que constam do Relatório de Execução Orçamental de 2016 e noutros dados consolidados. Isto leva a uma incerteza sobre qual a informação a considerar na análise e pode induzir a erros de interpretação”. “Parte das receitas dos dividendos efectivamente pagos ao Estado, em 2016, não foram registados na CGE”, constatou a 2ª Comissão que notou persistir, tal como em Contas Gerais anteriores “a falta de previsão de receitas próprias e de alienação de bens”. A Comissão que é dirigida pelo deputado do partido Frelimo Eneas Comiche chamou atenção aos seus pares, e ao Governo de Filipe Nyusi, que “Os custos recuperáveis reportados pelas empresas Anadarko Moçambique Área 1, lda, e ENI Est Africa continuam sem serem certificados” e que ao nível da indústria do gás e petróleo há “divergência nos valores dos impostos pagos entre os registos na CGE de 2016, e os valores obtidos nas auditorias do TA e dos valores fornecidos pela Direcção Geral de Impostos”. Ainda sobre a indústria Extractiva o Parecer da Comissão parlamentar aponta que há “Atraso na instalação e funcionamento da Alta Autoridade para a indústria extractiva, criada pela Lei de minas nº 20/2014, de 18 de Agosto”, como aliás o @Verdade já havia revelado. No âmbito da despesa a Comissão do Plano e Orçamento da AR apurou que continua, tal como em Contas Gerais passadas, a haver o “registo de pagamento de despesas de anos anteriores, sem inscrição da verba apropriada nos respectivos orçamentos” e que mantêm-se “casos de não devolução de saldos finais à Conta Única do Tesouro”. Importa notar que parte do dinheiro que não entra na Conta Única do Tesouro o @Verdade revelou que é mantido pelo Governo em contas em bancos comerciais onde o seu uso acontece sem a fiscalização da Assembleia da República e do Tribunal Administrativo. Empresas Públicas não estão a reembolsar dos créditos obtidos por acordos de retrocessão “Existência de divergência entre montantes registados na CGE de 2016 sobre os desembolsos e reembolsos de empréstimos por acordos de retrocessão e nas empresas auditadas pelo Tribunal Administrativo” é outra irregularidade destacada pela 2ª Comissão da AR que volta a censurar ao Executivo pelo facto do “IGEPE continua a não deter o controlo da totalidade das parcelas do Estado no capital social das empresas, estando parte destas sob gestão dos ministérios sectoriais e outras entidades públicas”. A Comissão dirigida pelo deputado Eneas Comiche referiu ainda no seu Parecer sobre a CGE de 2016 que “Existe um reduzido nível de reembolso dos créditos concedidos por acordos de retrocessão; não tendo as empresas TDM, Ara Sul, CFM efectuado qualquer reembolso entre 2013 e 2016” e que “Nas auditorias realizadas à Direcção Nacional de Património do Estado e ao IGEPE, verificou-se a existência de incumprimento dos pagamentos das prestações vencidas na alienação do património do Estado e na aquisição das participações do Estado em empresas, nos termos da adjudicação”. No que ao Património do Estado diz respeito a Comissão do Plano e Orçamento da AR detectou que continua a não haver “actualização do inventário”; “Deficiência no preenchimento das fichas de inventário”; “Falta de regularização dos títulos de propriedade e apólices de seguro dos imóveis e veículos do Estado”; “Fraco mecanismo de identificação dos imóveis do Estado”; e ainda há “Ausência de base de dados das entidades responsáveis pela gestão, registo, controlo e alienação dos imóveis do Estado”. Sobre a Dívida Pública a 2ª Comissão destaca que “Os indicadores de sustentabilidade da Dívida Pública ultrapassaram os limites estabelecidos pelo Banco Mundial e FMI”, sem no entanto referir que tal aconteceu porque as dívidas ilegais da Proindicus, EMATUM e da MAM já estão a ser contabilizadas como Dívida do Estado moçambicano no seguimento da sua incorporação na Conta Geral do Estado de 2014 e de 2015 pelos deputados do partido Frelimo.  Facebook