Preâmbulo
Os resultados eleitorais do passado dia 4 de outubro conferiram à coligação
Portugal à Frente uma vitória expressiva e inequívoca1
. O Partido Socialista ficou
em segundo lugar, não alcançando uma maioria relativa de deputados, face a
qualquer dos concorrentes, e não dispondo do maior grupo parlamentar,
comparando a representação de cada partido. Isto significa que, como decorre
da Constituição da República Portuguesa e daquela que tem sido a prática, sem
falhas, da história constitucional dos últimos 40 anos, é aos partidos integrantes
desta coligação que deve naturalmente ser entregue a responsabilidade de
formar um novo governo.
Porém, a coligação Portugal à Frente não obteve maioria absoluta de
deputados. Os líderes do PSD e do CDS que a integram assumiram, desde o
primeiro momento, as consequências desse facto, propondo‐se reforçar uma
cultura de compromisso, abertura e negociação, envolvendo primacialmente o
PS.
Importa, por isso, com humildade e responsabilidade, em ordem a salvaguardar
o interesse nacional e proteger o futuro dos Portugueses, promover princípios
de convergência entre os partidos políticos que há décadas subscrevem a
participação plena de Portugal no projeto europeu, e mais recentemente na
União Económica e Monetária, no sentido de garantir a indispensável
estabilidade governativa.
Foi com esse propósito que o candidato da coligação a Primeiro‐Ministro, logo
na noite eleitoral, após o conhecimento dos resultados e recebidas as
saudações do líder do PS, anunciou que iria solicitar sem demoras uma reunião
ao Secretário‐Geral do Partido Socialista para se avaliar e definir pontos de
convergência que assegurem a estabilidade e a coerência políticas.
De molde a propiciar a comunicação relevante dos partidos da coligação
Portugal à Frente junto do senhor Presidente da República, e a facilitar a
organização do diálogo com o Partido Socialista, o PSD e o CDS formalizaram no
dia 8 de outubro o Acordo de Governo entre ambos, na decorrência natural do
acordo eleitoral que haviam subscrito.
1 Aguarda‐se ainda o apuramento geral a ter lugar no próximo dia 14 de outubro, antecedendo a
publicação dos resultados oficiais que permitirá ao Presidente da República desencadear o
procedimento de indigitação do Primeiro‐Ministro.
3
A reunião com o PS teve lugar no passado dia 9 de outubro. Nela, os líderes da
coligação Portugal à Frente manifestaram e reiteraram a sua total abertura, no
que concerne à formação e composição do governo, ao programa de governo e
aos Orçamentos de Estado e programas de estabilidade, para trabalhar em
torno das propostas que o PS considerasse essenciais à construção de um
ambiente duradouro de estabilidade, procedendo‐se também à devida análise e
estudos de impacto, de modo a compatibilizá‐las com a ação do futuro governo.
Da parte da coligação Portugal à Frente, não foi colocada qualquer condição
prévia para as negociações, além dos compromissos europeus, determinados
pelo Tratado Orçamental2 e inerentes ao Semestre Europeu.
Daqui resultou que o PS preferiu não apresentar qualquer proposta própria,
optando por aguardar por uma primeira proposta de metodologia proveniente
da coligação, que encaminhasse as reuniões futuras. Assim, e exposto o
entendimento do PS de que deverá ser a coligação a apresentar uma proposta
programática para análise e discussão, afirma‐se que a mesma tem como
referência, como é natural, o programa eleitoral da coligação Portugal à Frente,
sufragado maioritariamente pelos Portugueses, e integrado no Acordo de
Governo e de Colaboração Política entre o PSD e o CDS.
No entanto, como adiante se comprovará, trabalhámos para afirmar e
concretizar a nossa disponibilidade para chegar a compromissos relevantes,
desde logo nos quatro pontos indicados pelo Secretário‐Geral do PS, através de
texto aprovado na sua Comissão Política de 6 de outubro.
Sublinhamos que o Acordo de Governo entre PSD e CDS explicita como
objectivos políticos fundamentais para a legislatura que agora se inicia:
O combate à crise demográfica em Portugal e as consequentes políticas
públicas;
A aposta na valorização das pessoas, elemento estruturante no combate
à pobreza, na promoção da mobilidade social e, consequentemente, na
concretização do princípio da igualdade de oportunidades;
A defesa e o reforço do Estado Social, assegurando plenamente as
condições da sua viabilidade e tendo como preocupação primeira o
combate, sem tréguas, às desigualdades sociais, incluindo a execução do
Programa de Desenvolvimento Social;
2 Recorda‐se que o Tratado Orçamental foi aprovado na Assembleia da República pelo PSD, PS e CDS.
4
O empenhamento no reforço da competitividade da nossa economia,
com base no modelo que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos
últimos anos. Um modelo assente no crescimento do investimento
privado e na inovação, nas exportações e nos bens transacionáveis e na
recuperação gradual dos rendimentos e na moderação fiscal;
A promoção da eficiência do Estado, de forma a torná‐lo mais próximo
dos cidadãos e mais amigo das empresas e das famílias;
A valorização dos recursos e do território, garantindo a sustentabilidade.
5
Metodologia Proposta
Começamos por recordar que, na citada reunião de dia 9 de outubro, ficaram
ainda, entretanto, acordados os seguintes passos para as discussões futuras:
A proposta, por parte da coligação Portugal à Frente, de medidas
constantes do programa eleitoral do PS, em complementaridade ao
programa da coligação, que possam reunir um acordo político e conferir
a estabilidade indispensável ao País. Deste exercício não se pretende
excluir a possibilidade de o PS contrapropor outras medidas suas que
constituam melhores alternativas às medidas do programa eleitoral do
PS aqui propostas pela coligação. Uma vez mais, o propósito é o de
garantir plena abertura negocial;
Foram designados, entre as partes, pontos de contacto para que o PS
possa ficar a conhecer a actualização em curso do cenário
macroeconómico, à luz da evolução mais recente da economia
portuguesa e da conjuntura externa, bem como outra informação
pertinente;
A coligação comprometeu‐se a enviar o presente documento à delegação
do PS nesta 2ª feira, dia 13 de outubro. Após essa recepção, o PS proporá
uma hora para nova reunião das delegações que deverá ter lugar na 3ª
feira subsequente, admitindo‐se que aí se preparem também os
encontros posteriores entre grupos de trabalho que se considere
pertinente criar.
O que se pretende agora, em concreto, é definir os termos em que seja possível
obter, entre os três partidos, um Acordo de Princípios que assente:
num compromisso mais imediato quanto à não rejeição do programa de
governo;
num compromisso mais genérico quanto a aspetos essenciais da ação
governativa futura, com destaque para os Orçamentos de Estado que
deverão estar em concordância com os Programas de Estabilidade a
submeter à Comissão Europeia, segundo uma metodologia negocial a
acordar desde já entre os partidos da coligação Portugal à Frente e o
Partido Socialista;
nesta última matéria, merece prioridade a metodologia que permita
construir um compromisso visando a negociação do Orçamento de
6
Estado para 2016, dada a importância para o País de ter atempadamente
esse documento viabilizado.
Ainda no que respeita a este aspecto da negociação do Orçamento do Estado,
não se trata de solicitar um cheque em branco às sucessivas propostas do futuro
governo. Trata‐se, sim, de definir regras e uma metodologia que permitam essa
negociação ao longo da legislatura, que ficaria obviamente dependente do
cumprimento de alguns pressupostos, como seja:
a negociação prévia e metódica entre os três partidos das linhas gerais
dos Orçamentos do Estado;
a conformidade dos sucessivos Orçamentos com a convergência
programática agora a ser negociada;
a compatibilidade dos Orçamentos da legislatura com as regras e
compromissos europeus, designadamente metas para o défice e para a
dívida pública, delineados nas actualizações do Programa de Estabilidade.
Além disso, e tal como referido pelo candidato a Primeiro‐Ministro da coligação
na reunião de 9 de outubro, voltamos a afirmar neste documento a nossa total
disponibilidade para negociar com o PS a atualização do Programa de
Estabilidade numa base consensual, devendo a mesma verificar‐se no quadro da
legislatura, já que esse é também o período abrangido pelo actual Programa de
Estabilidade. Esse exercício de atualização pressupõe o compromisso da
coligação em:
assegurar, se outra condição não for acertada, o esforço mínimo de
ajustamento estrutural que respeite as regras do Tratado Orçamental e
do Semestre Europeu, de modo a libertar margem para uma trajetória da
evolução do défice nominal mais favorável à recuperação dos
rendimentos dos Portugueses;
constituir uma equipa técnica, composta por elementos dos três
partidos, que, desde o início da preparação do novo Semestre Europeu,
possa acertar uma proposta que mereça a aprovação dos respetivos
líderes políticos e constituir a base da futura negociação com a Comissão
Europeia.
Finalmente, deve ter‐se em conta que, a par das matérias anteriormente
referidas e que visam a criação de condições políticas de estabilidade e
governabilidade de suporte à ação do futuro governo, há ainda um outro
7
conjunto de matérias desejavelmente a prever e regular no Acordo de Princípios
e que está relacionado com questões mais relativas ao foro parlamentar:
Procura de soluções consensuais, desde logo entre os partidos da
coligação e o PS, e no respeito pelas práticas parlamentares, para eleição
dos órgãos internos da Assembleia da República;
A construção de soluções consensuais quanto à eleição de órgãos
externos ao Parlamento, nomeadamente os que requerem maiorias
qualificadas.
Finalmente, e apesar de tais matérias não terem sido referenciadas pelo Partido
Socialista na reunião de 9 de outubro, reitera‐se a abertura para discutir a
inclusão no Acordo de Princípios de quaisquer outras matérias que o Partido
Socialista considere indispensáveis à criação de um clima de confiança que
cimente a estabilidade que se deseja proporcionar neste novo ciclo político da
vida nacional.
8
Propostas Programáticas
Em síntese, do presente documento não se espera que resulte já um esboço de
programa de governo, mas tão‐só definir temas e medidas de acção que, no
quadro das grandes áreas designadas pelo PS, no documento aprovado pela sua
Comissão Política Nacional no passado dia 6 de Outubro, possam ser
merecedoras de enfoque político, e ser discutidas entre delegações.
A coligação Portugal à Frente propõe, no contexto acima descrito, que sejam
complementares ao Acordo de Governo celebrado entre PSD e CDS as seguintes
medidas constantes do programa eleitoral do PS, sem prejuízo, repita‐se, de que
sejam encontradas outras alternativas por proposta da delegação do PS, no
respeito pelo princípio da coerência da base programática da coligação Portugal
à Frente e no cumprimento dos compromissos europeus do Estado português já
assinalados.
REMOÇÃO DAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE E AUMENTO DO RENDIMENTO DAS
FAMÍLIAS
Manifestar abertura para:
Negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS3
, já que esta
incide sobre activos e reformados, bem como sobre trabalhadores da
Administração Pública, trabalhadores do setor privado e profissionais
independentes;
Em articulação com o Partido Socialista e junto da Comissão Permanente
de Concertação Social, atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal
Garantida (ou salário mínimo nacional), em função da evolução da
produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes4
;
“Estudar com os parceiros sociais a adoção de mecanismos de
arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no
âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos
tribunais”5
;
“Formalizar e regular na lei, para novos contratos, a prática já adotada
em muitas empresas de cessação de contratos de trabalho, adotando‐se
um procedimento conciliatório e voluntário para o efeito, que regule os
passos e formalidades para a cessação do contrato de trabalho. Este
3 Matéria abordada no Programa Eleitoral do PS, p. 11. 4 Matéria abordada no Programa Eleitoral do PS, p. 11‐12. 5 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 16.
9
procedimento conciliatório entre a empresa e o trabalhador deve iniciar‐
se através da consulta/informação às estruturas representativas dos
trabalhadores”6
;
Negociar a “gestão integrada do número de trabalhadores no setor
público, garantindo‐se que a admissão de novos trabalhadores não
significa um aumento do seu número total agragado”7
.
DEFESA DO ESTADO SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO
Manifestar abertura para:
Deixar de lado, em sede de uma reforma estrutural da Segurança Social,
o princípio de plafonamento das contribuições e pensões, tanto na sua
dimensão horizontal, como vertical (constantes dos programas eleitorais
respectivamente da coligação Portugal à Frente e do PS), indo ao
encontro da pretensão manifestada pelo Secretário‐Geral do Partido
Socialista na reunião do passado dia 9 de outubro;
Trabalhar conjuntamente com o PS e com os Parceiros Sociais para um
processo de reforma da Segurança Social que garanta a sustentabilidade
dos sistemas previdenciais, e que, mantendo o sistema de repartição e o
carácter público do 1º Pilar:
Implemente “novas funcionalidades que permitam, não só a
consulta à carreira contributiva e ao histórico de prestações
auferidas, a previsão do valor da pensão a receber e a submissão
online de requerimentos, explorando também o potencial dos
dispositivos móveis enquanto canal emergente de comunicação”8
;
Reforce o financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social
através da diversificação das suas fontes de financiamento,
designadamente “alargar aos lucros das empresas a base de
incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança
Social, reduzindo a componente que incide sobre massa salarial
dos contratos permanentes, de modo a combater a
precariedade.”9 A discussão em torno da diversificação das fontes
de financiamento da Segurança Social deve integrar o reforço de
600 milhões de euros do sistema, tal como previsto no Programa
de Estabilidade. Tal como foi amplamente esclarecido durante a
6 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 16. 7 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 35. 8 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 80. 9 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 79.
10
campanha eleitoral, este reforço financeiro exclui
peremptoriamente a redução do valor das pensões em
pagamento.
Permita reavaliar “o fator de sustentabilidade face às alterações
ocorridas, quer de contexto quer legislativas”10
;
“Reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de
recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva”11, desde
que garantido o princípio de atualização das pensões mínimas, sociais e
rurais e a defesa da política de acção social;
“Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré‐natal e da
majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de
família e de abono pré‐natal” e “reconfigurar o abono de família no
sentido de permitir a conjugação de políticas de transferências de
recursos com medidas complementares do lado dos serviços públicos. As
famílias beneficiárias do abono de família deverão subscrever uma carta
de direitos e deveres que assegure uma integração efetiva no sistema
escolar e no sistema de saúde”12
;
Repor, com eventual recurso ao gradualismo, “o valor de referência do
CSI no montante anual de 5.022 euros, restaurando os valores anuais
anteriormente em vigor”13
;
Discutir a proposta visando completar a convergência entre o sector
público e privado de pensões e aumentar a transparência do sistema14
;
Prosseguir “o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um
médico de família atribuído”, assim como “criar 100 novas Unidades de
Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de
família a mais 500 mil habitantes”15
;
Garantir o “reforço dos cuidados continuados prestados no domicílio e
em ambulatório; reforço da rede nacional através do aumento do
número de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas
tipologias, num esforço conjunto com as organizações do terceiro sector
e o sector privado, com especial incidência nos grandes centros urbanos;
reconhecimento e apoio a cuidadores informais que apoiam as pessoas
10 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 79. 11 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 79. 12 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 82. 13 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 82. 14 Matéria abordada no Programa Eleitoral do PS, pp. 79, 80. 15 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 43
11
dependentes nos seus domicílios; reforço da componente de saúde
mental na Rede Integrada de Cuidados Continuados”16
;
Estudar a possibilidade de “garantir, até ao final da legislatura, a
universalidade da oferta da educação pré‐escolar a todas as crianças dos
três aos cinco anos, recorrendo à rede pública, à rede privada, na sua
componente particular e cooperativa, e à rede solidária”17
;
Considerar “alargar a base de recrutamento dos candidatos ao ensino
superior e a qualificação dos portugueses, estimulando a aprendizagem
ao longo da vida e valorizando um quadro diversificado de instituições
universitárias e politécnicas, tendo em conta as grandes alterações na
oferta formativa que estão a acontecer à escala global”, com vista a
atingir 40% de diplomados de ensino superior na faixa etária 30‐34 até
202018.
CIÊNCIA, INOVAÇÃO E CULTURA
Manifestar abertura para:
“Reforçar o programa do emprego científico, substituindo
progressivamente a atribuição de bolsas de pós‐doutoramento anuais ao
longo de seis anos pela criação, para investigadores doutorados, de um
muito maior número de novos contratos de Investigador. As bolsas de
pós‐doutoramento devem passar a ter durações mais curtas e servir de
estímulo para o desenvolvimento de carreiras de investigação”19
;
“Lançar novos instrumentos de contratualização de apoios públicos
financeiros (Contratos para a Inovação Empresarial) de forma a incentivar
investimentos orientados para a produção de novos produtos ou serviços
inovadores definidos em parceria com as empresas, universidades e
outros stakeholders que permita estabelecer prioridades/oportunidades
de desenvolvimento em clusters de nova geração que cruzem mercados
com procuras emergentes20”;
Discutir a proposta visando o “restabelecimento do Ministério da
Cultura”21.
16 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 44. 17 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 45. 18 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 48. 19 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 74. 20 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 76. 21 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 71.
12
RESPEITO PELOS COMPROMISSOS EUROPEUS E INTERNACIONAIS, PARA A
DEFESA DOS INTERESSES DE PORTUGAL E DA ECONOMIA PORTUGUESA NA
UNIÃO EUROPEIA
Nesta área temática trata‐se de encontrar uma forma de estabelecer um
consenso mínimo entre as visões dos três partidos que sustentem uma proposta
comum a tomar pelo futuro governo e pelo Parlamento no âmbito no debate
europeu sobre o modelo de aprofundamento da União Económica e Monetária,
a reforma das instituições europeias e o modelo de desenvolvimento da União
Política.
Uma vez que os três partidos defendem a pertença plena de Portugal ao projeto
da União Europeia e à União Económica e Monetária, reconhecendo que é
indispensável a Portugal cumprir as suas obrigações nesse quadro em acordo
com as regras atualmente em vigor, pretende‐se agora firmar uma metodologia
que permita, com base no programa apresentado pela Coligação e pelo Partido
Socialista, uma base conjunta consensual que sirva de suporte a negociações
tendo em vista o desenvolvimento futuro no seio da União.
Nesse sentido, manifestamos abertura para:
Defender a maior dotação de recursos para o Fundo Europeu de
Investimento Estratégico22
;
Afirmar que a União Bancária “não está completa até que seja
constituído o Mecanismo Europeu de Garantia de Depósitos”23
;
Prosseguir com a agregação à moeda única de “uma capacidade
orçamental própria, constituída gradualmente, por exemplo com base
nos recursos da futura Taxa de Transações Financeiras”24
;
Pugnar pela “criação do Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego”25
;
Desenvolver uma possível linha de actuação comum que possa relançar o
crescimento sustentado da economia, aprofundando as “reformas
orientadas para o crescimento, incluindo: a correcção do défice histórico
das qualificações; a modernização do Estado; a renovação urbana
inteligente e a eficiência energética; a inovação empresarial; a
desalavancagem do tecido económico”26.
22 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 20. 23 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 20. 24 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 20. 25 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 21. 26 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p. 22.
13
Conclusão
Pretende‐se dar prioridade à conclusão do mencionado Acordo de Princípios
entre a coligação à Frente e o Partido Socialista, de molde a consolidar as
condições de estabilidade e governabilidade políticas no País e a garantir, no
plano externo, o reforço da credibilidade de Portugal essencial à continuação da
retoma da economia.
Nos termos do Acordo de Princípios, e como sua consequência natural, deverão
ser também iniciadas as negociações inerentes à materialização dos objectivos
previstos.
Finalmente, a coligação entende como desejável e vantajoso para ambas as
partes que possa ficar previsto um mecanismo de acompanhamento e
monitorização dos compromissos estabelecidos, a realizar ao longo de toda a
legislatura.
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