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Luanda - O Grupo Parlamentar da UNITA entende fundamental que os trabalhos da Assembleia Nacional sejam do conhecimento de todos os angolanos, não existindo qualquer razão que justifique a aplicação de restrições à cobertura pela Imprensa, das sessões Plenárias. Um Estado que se afirme Democrático e de Direito, deve respeitar as suas leis, nomeadamente a Constituição da República de Angola, que garante o Direito de informar e ser informado.
Fonte: UNITA
Pela importância dos conteúdos tratados nas últimas Sessões Plenárias e pelo facto da não permissão das transmissões que levem todos os cidadãos terem conhecimento dos mesmos, entendemos divulgar o seguinte:
Plenária de 21 de Maio de 2015 – Nesta Sessão Plenária, encontravam se agendadas duas iniciativas relacionadas com questões eleitorais, sendo uma da iniciativa da UNITA e outra uma proposta do MPLA. Sendo as matérias constitucionais e eleitorais, de fundamental importância para o país, a Direcção do Grupo Parlamentar da UNITA trabalhou com as Direcções dos Grupos Parlamentares da CASACE, do PRS e com a FNLA, tendo daí resultado a apresentação de uma posição comum, em forma de Contra Proposta ao Plano das Tarefas Essenciais Para a Preparação da Realização das Eleições Gerais e Autárquicas. Os Partidos de Oposição enriqueceram o Plano de Tarefas originalmente apresentado pelo MPLA, tendo retirado do Plano original os pontos cujos conteúdos não tinham respaldo jurídico legal das democracias funcionais, bem como conteúdos não prioritários para os objectivos pretendidos. Foram inseridas novas propostas legislativas e agilizada a preparação das condições efetivas para a realização das eleições autárquicas. 
Após encontros de aproximação, o Grupo Parlamentar do MPLA decidiu subscrever a Contra Proposta apresentada pelos Partidos da Oposição, tendo sugerido alguns acréscimos à mesma, que foram aceites. Foi também acordado que o SIGEPE – Sistema de Gestão e Informação dos Processos Eleitorais, de iniciativa da UNITA, fosse retirado da Agenda da Plenária para passar a integrar o Plano de Tarefas para a Realização das Eleições. Pelas razões acima indicadas, foi possível que todas as bancadas parlamentares votassem favoravelmente o Plano de Tarefas para a Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, o que foi saudado por todos, pois embora seja muito raro, é possível na salvaguarda do interesse nacional, serem obtidos amplos consensos. Certamente, todos os angolanos esperarão, que o futuro confirme na prática, esta manifesta predisposição. Sessão do dia 22 de Maio de 2015 – Debate Mensal sobre o Salário Mínimo Nacional – Tendo sido agendado o debate desta importante questão, a sessão teve o seu início como tem sido habitual.
Pouco depois o Presidente em Exercício do Grupo Parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, solicitou um Ponto de Ordem à Mesa da Assembleia, para pedir explicações pelo facto dos jornalistas estarem a ser impedidos de recolher dados sobre a sessão ou de poderem transmitir o debate que estava a decorrer. O Presidente da Assembleia solicitou a resposta ao Secretário Geral, não tendo a explicação satisfeito, nem mesmo aos próprios jornalistas. Infelizmente, pouco depois a Segurança da Assembleia, em cumprimento de instruções da Mesa, retirou todos os jornalistas da sala, o que motivou um pedido de suspensão do debate (Regulamentar, de 15 min), por parte dos Partidos da Oposição. Regressados à sala e, após solicitação da retomada do debate com a presença da imprensa, a Mesa da Assembleia recusou terminantemente a reentrada dos profissionais de comunicação social, motivando por consequência a recusa dos Deputados em retomarem a palavra, naquelas condições de violação das Leis e da CRA. O Grupo Parlamentar da UNITA considera inaceitável que a Assembleia Nacional, representante do Poder Legislativo, um dos pilares essenciais do Estado Democrático e de Direito, atente contra o interesse dos angolanos, negando-lhes o direito de poderem acompanhar os trabalhos dos seus eleitos e, desse modo, o povo angolano poder exercer a sua soberania.
É lamentável que o Grupo Parlamentar do MPLA, numa tentativa de desviar responsabilidades da decisão da Mesa da Assembleia ou a interferência “das Ordens Superiores”, venha com subterfúgios, questionar a continuidade dos debates mensais, deturpando o que ocorreu, que não é mais do que a incapacidade do actual regime político, em aceitar as regras democráticas e o respeito das leis. A negação das transmissões dos debates da Assembleia Nacional, procura esconder a todos os angolanos, a total falta de argumentos, o desgaste, a falta de soluções do regime e da sua bancada parlamentar, perante os desafios da má governação, da corrupção, do desrespeito pelos direitos humanos, da grave crise económica e social, da perda de valores, enfim do apego a qualquer preço ao poder. Angola carece urgentemente de uma renovação dos mandatos e de uma alternância democrática, pois este regime está incapaz de garantir um futuro de estabilidade e de desenvolvimento a todos os seus filhos.
Feito aos 28 de Maio de 2015
O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
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